Emenda Pix de 2024, indicada por General Girão para Monte Alegre (RN)
R$ 280 mil previstos para Monte Alegre (RN)
Última atualização em 16/12/2024
Recebido na conta específica
O extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária: os R$ 280.044,00 enviados pela União chegaram à conta específica.
Na prefeitura
- Relatório de gestão devido desde 30/06/2025; nenhum na fonte em 09/11/2026.Prazo: 30 de junho do ano seguinte ao recebimento (Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025, art. 23).
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB002576, de 03/07/2024: crédito de R$ 30.022,00 na conta em 04/07/2024.
- Ordem bancária 2024OB008816, de 13/12/2024: crédito de R$ 250.022,00 na conta em 16/12/2024.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Serviço de pavimentação a paralelepípedo de diversas ruas nas localidades: Novo Horizonte, Bairro da Esperança, Timbaúba, Sobrado, Lagoa do Mato e Carnaúba, no município de Monte Alegre/RN.
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 16/05/2024
Previsto: R$ 280.044,00
R$ 30.022,00 para custeio e R$ 250.022,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 26/06/2024
Empenhado: R$ 280.044,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 03/07/2024 e 13/12/2024
Repassado: R$ 280.044,00
Recebido na conta específica (etapa atual)
2 créditos da União no extrato da conta em 04/07/2024 e 16/12/2024
Uso declarado pela prefeitura
Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.
Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro0%
- Prestação de contassem item conferível
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Itens não localizados nas fontes verificadas
- Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: R$ 410.022,00 lançados na fonte 1706 para R$ 790.044,00 enviados ao ente no ano, somando 3 planos (comparação pelo total do ente) (51,90%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2024, General Girão indicou, pela emenda 202439940001, uma transferência especial (emenda Pix) para Monte Alegre (RN).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 280.044,00: R$ 30.022,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 250.022,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Serviço de pavimentação a paralelepípedo de diversas ruas nas localidades: Novo Horizonte, Bairro da Esperança, Timbaúba, Sobrado, Lagoa do Mato e Carnaúba, no município de Monte Alegre/RN.
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 16/05/2024.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 280.044,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 280.044,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 13/12/2024.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 16/05/2024
- 26/06/2024Empenho 2024NE011379
R$ 30.022,00. Situação na fonte: Enviado.
- 26/06/2024Empenho 2024NE011380
R$ 250.022,00. Situação na fonte: Enviado.
- 28/06/2024Documento hábil 2024TF005883
R$ 30.022,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 03/07/2024Ordem bancária 2024OB002576
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
- 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
- 11/12/2024Documento hábil 2024TF012269
R$ 250.022,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 13/12/2024Ordem bancária 2024OB008816
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
- 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
- 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
- 22/07/2025
- 29/07/2025
- 14/08/2025Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
18 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)
Histórico da situação
Ver as 18 mudanças de situação
- 30/08/2024Em Elaboração
- 30/08/2024Em Elaboração
- 30/08/2024Aguardando envio para Análise
- 01/10/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 01/10/2024Aguardando envio para Análise
- 01/10/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 26/12/2024Aguardando envio para Análise
- 24/01/2025Enviado para Análise
- 07/02/2025Em Complementação
- 14/03/2025Aguardando envio para Análise
- 14/03/2025Enviado para Análise
- 14/05/2025Em Complementação
- 21/07/2025Aguardando envio para Análise
- 21/07/2025Enviado para Análise
- 29/07/2025Em Complementação
- 12/08/2025Aguardando envio para Análise
- 12/08/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise concluída em 22/07/2025.
"O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Verificar a mensurabilidade da meta 1 informada, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 2025 (descrever o tipo de OBRA contemplada, a exata localização da intervenção e se é voltada para área urbana ou rural)- Checar e caso necessário, ajustar a unidade de medida da meta 1, de maneira que seja mensurada em KM ou M2. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040"
Ministério das Cidades
- Parecer
- Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 29/07/2025.
Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF, e aprovado em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 14/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Valor do executor: R$ 280.044,00
Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Meta 1
Pavimentação das ruas:Rua Projetada Novo Horizonte com 105,35m²; Travessa Marcos de Sousa com 93,98 m²; Rua Projetada Lagoa do Mato com 1.170,00m²; Rua Projetada Lagoa do Mato 02 com 1.800,00m²; Rua Projetada Carnaúba com 864,00m²; Rua Projetada da Timba
- Quantidade
- 519.733 metro quadrado vezes quilômetro
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 30.022,00 de custeio e R$ 250.022,00 de investimento
- Preço por metro quadrado vezes quilômetro declarado
R$ 0,54 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (153): mediana de R$ 178,00 por metro quadrado vezes quilômetro; 80% entre R$ 0,69 e R$ 440.000,00
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 2
Realização de eventos (Marcha para Jesus)
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 30.022,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 30.022,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de custeio 2024NE011379 | 26/06/2024 | Enviado | R$ 30.022,00 |
| Documento hábil 2024TF005883 | — | Enviado com Sucesso | R$ 30.022,00 |
| Ordem bancária 2024OB002576 | 03/07/2024 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento | |
| Empenho de investimento 2024NE011380 | 26/06/2024 | Enviado | R$ 250.022,00 |
| Documento hábil 2024TF012269 | — | Enviado com Sucesso | R$ 250.022,00 |
| Ordem bancária 2024OB008816 | 13/12/2024 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Saídas da conta específica
19 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.
R$ 61.739,13 em 10/12/2025
JEANN LAZZARO RODRIGUES DANTAS DOS SANTOS (CNPJ 16.772.209/0001-03)
R$ 1.303,89 em 10/12/2025 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato
R$ 13,08 em 10/12/2025
Favorecido não identificado no extrato
R$ 1.303,89 em 14/01/2026 · Tributo
Conta do próprio ente
R$ 61.739,14 em 14/01/2026
JEANN LAZZARO RODRIGUES DANTAS DOS SANTOS (CNPJ 16.772.209/0001-03)
R$ 13,08 em 14/01/2026
Favorecido não identificado no extrato
R$ 2.151,42 em 20/01/2026
Conta do próprio ente
R$ 2.151,41 em 20/02/2026 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato
R$ 2.079,09 em 02/07/2026
Conta do próprio ente
R$ 1.372,19 em 02/07/2026
Conta do próprio ente
3 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
- R$ 30.022,00 em 04/07/2024 · Aplicação
- R$ 250.022,00 em 16/12/2024 · Aplicação
- R$ 18.851,84 em 10/02/2026 · Aplicação
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
18 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
- Análises dos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032024-067683
- Emenda
- 202439940001
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
- CNPJ
- 08365900000144
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 16/05/2024
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov