Emenda Pix de 2024, indicada por André Figueiredo para Abaiara (CE)
R$ 800 mil previstos para Abaiara (CE)
Última atualização em 13/12/2024
Recebido na conta específica
O extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária: os R$ 800.000,00 enviados pela União chegaram à conta específica.
Na prefeitura
- Relatório de gestão devido desde 30/06/2025; nenhum na fonte em 09/11/2026.Prazo: 30 de junho do ano seguinte ao recebimento (Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025, art. 23).
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB005593, de 03/07/2024: crédito de R$ 192.413,36 na conta em 04/07/2024.
- Ordem bancária 2024OB006363, de 12/12/2024: crédito de R$ 607.586,64 na conta em 13/12/2024.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: o município lançou R$ 1.100.000,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 800.000,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 9.575,98. O lançado difere do enviado neste plano; a diferença é do registro do município e não indica, sozinha, irregularidade.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS E SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL E PAVIMENTAÇÃO
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 14/05/2024
Previsto: R$ 800.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 800.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 800.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 03/07/2024 e 12/12/2024
Repassado: R$ 800.000,00
Recebido na conta específica (etapa atual)
2 créditos da União no extrato da conta em 04/07/2024 e 13/12/2024
Uso declarado pela prefeitura
Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.
Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2024, André Figueiredo indicou, pela emenda 202420830009, uma transferência especial (emenda Pix) para Abaiara (CE).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 800.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 800.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS E SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL E PAVIMENTAÇÃO
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 14/05/2024.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 800.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 800.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 12/12/2024.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 14/05/2024
- 26/06/2024Empenho 2024NE010576
R$ 800.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 28/06/2024Documento hábil 2024TF005527
R$ 192.413,36. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 03/07/2024Ordem bancária 2024OB005593
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
- 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro, 2 registros
- 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
- 11/12/2024Documento hábil 2024TF011710
R$ 607.586,64. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 12/12/2024Ordem bancária 2024OB006363
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
- 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 12/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
- 18/02/2025
- 18/03/2025
- 24/03/2025
- 30/07/2025Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
Ver o outro registro, até 30/07/2025
- 30/07/2025Parecer (Ministério do Esporte): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/01/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)
Histórico da situação
- 31/01/2025Em Elaboração
- 31/01/2025Aguardando envio para Análise
- 31/01/2025Enviado para Análise
- 24/03/2025Em Complementação
- 29/07/2025Aguardando envio para Análise
- 29/07/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 18/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério das Cidades
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise concluída em 18/03/2025.
Quanto à pavimentação, solicita-se:- No objeto, esclarecer se as intervenções informadas encontram-se dentro ou fora do perímetro urbano e se são em vias públicas.- Alteração da unidade de medida da meta para deixar mais clara a mensurabilidade, por exemplo, km ou m² para pavimentação; E informar a quantidade.
Ministério do Esporte
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise concluída em 24/03/2025.
Declaramos, em resposta ao determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF-DF nº 854/2024 e em conformidade com a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que o ente federado deverá especificar detalhadamente o objeto e as metas do Plano de Trabalho.Com isso, devolvemos este plano em comento, de acordo com o art. 3º, § 2º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 2025, para que o ente federado o adeque integralmente, atendendo o que dispõe o art. 2º, § 1º e incisos, da Portaria citada.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 30/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNht
Ministério do Esporte
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 30/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Nos termos do inciso III, § 1º, art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, solicitamos que o ente, na classificação orçamentária da despesa, indique também o elemento de despesa (categoria econômica e grupo de despesa) referente a Meta 1: CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS E SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL, do Executor 07.411.531/0001-16 - MUNICIPIO DE ABAIARA.
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MUNICIPIO DE ABAIARA
Valor do executor: R$ 800.000,00
Áreas de política pública:
- Urbanismo — Infraestrutura Urbana
- Desporto e Lazer — Desporto Comunitário
Meta 1
CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS E SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 200.039,77 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 200.039,77 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
PAVIMENTAÇÃO URBANA
- Quantidade
- 2.800 metro quadrado
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 599.960,23 de investimento
- Preço por metro quadrado declarado
R$ 214,27 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2024NE010576 | 26/06/2024 | Enviado | R$ 800.000,00 |
| Documento hábil 2024TF005527 | — | Enviado com Sucesso | R$ 192.413,36 |
| Ordem bancária 2024OB005593 | 03/07/2024 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento | |
| Documento hábil 2024TF011710 | — | Enviado com Sucesso | R$ 607.586,64 |
| Ordem bancária 2024OB006363 | 12/12/2024 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Saídas da conta específica
15 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026. Ao lado do débito, a nota de pagamento e o empenho que a contabilidade do município publica no TCE-CE, consultado em 18/10/2026, quando casam com ele.
R$ 8.801,74 em 19/08/2024 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato
R$ 179.000,00 em 19/08/2024
ELO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 28.111.124/0001-63)
- Nota de pagamento 00000001 do município, de R$ 191.802,54 em 19/08/2024
Empenho 09080007, de 09/08/2024: Valor que se empenha p/ fazer face as despesas com servicos a serem prestados na construcao de vestiarios e sistema de iluminacao do Estadio Municipal de Abaiara/Ce, conforme contrato no 29.05.2024/01, ref. 3a medicao.
- Nota de pagamento 00000001 do município, de R$ 191.802,54 em 19/08/2024
R$ 4.000,80 em 19/08/2024
Conta do próprio ente
R$ 196.541,73 em 26/12/2024
GS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 35.300.426/0001-45)
- Nota de pagamento 00000001 do município, de R$ 207.541,42 em 26/12/2024
Empenho 19120004, de 19/12/2024: Valor que se empenha p/ fazer face as despesas com servicos a serem prestados na construcao e recuperacao de pavimentacao em diversas localidades na Zona Urbana e Zona Rural do Municipio de Abaiara/Ce, junto a Secretaria de Obras deste municipio, ref. a 4a Medicao. Despesa efetivada com recursos do plano de aca de numero 09032024/068055.
- Nota de pagamento 00000001 do município, de R$ 207.541,42 em 26/12/2024
R$ 6.848,86 em 26/12/2024 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato
R$ 4.150,83 em 26/12/2024
Conta do próprio ente
R$ 236.185,99 em 07/04/2026
EVOLUCAO CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 37.215.117/0001-00)
R$ 5.046,71 em 07/04/2026
Conta do próprio ente
R$ 11.102,76 em 07/04/2026 · Tributo
MINISTERIO DA FAZENDA (CNPJ 00.394.460/0033-29)
R$ 102.033,61 em 27/04/2026
EVOLUCAO CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 37.215.117/0001-00)
2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
- R$ 192.413,36 em 04/07/2024 · Aplicação
- R$ 607.586,64 em 13/12/2024 · Aplicação
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
5 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
- Análises dos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032024-068055
- Emenda
- 202420830009
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE ABAIARA
- CNPJ
- 07411531000116
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 14/05/2024
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov