Emenda Pix de 2024, indicada por Gutemberg Reis para Arraial do Cabo (RJ)
R$ 1,7 milhão previstos para Arraial do Cabo (RJ)
Última atualização em 03/07/2024
Enviado ao município
A União mandou ao banco R$ 1.671.585,00 para pagamento à prefeitura.
Na prefeitura
- Relatório de gestão devido desde 30/06/2025; nenhum na fonte em 09/11/2026.Prazo: 30 de junho do ano seguinte ao recebimento (Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025, art. 23).
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB002637, de 03/07/2024: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 30/05/2025).
- Ordem bancária 2024OB002638, de 03/07/2024: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 30/05/2025).
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: o município lançou R$ 1.671.585,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 1.671.585,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 77.520,07.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Aquisição de equipamentos médico-hospitalares e ampliação da oferta de exames de diagnóstico para média e alta complexidade.
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 08/05/2024
Previsto: R$ 1.671.585,00
R$ 671.585,00 para custeio e R$ 1.000.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 26/06/2024
Empenhado: R$ 1.671.585,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município (etapa atual)
2 ordens bancárias em 03/07/2024
Repassado: R$ 1.671.585,00
Recebido na conta específica
O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.
Uso declarado pela prefeitura
Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.
Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro100%
- Prestação de contassem item conferível
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 2 ordens bancárias enviadas, 2 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2024, Gutemberg Reis indicou, pela emenda 202440140007, uma transferência especial (emenda Pix) para Arraial do Cabo (RJ).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 1.671.585,00: R$ 671.585,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Aquisição de equipamentos médico-hospitalares e ampliação da oferta de exames de diagnóstico para média e alta complexidade.
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 08/05/2024.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 1.671.585,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 1.671.585,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 08/05/2024
- 26/06/2024Empenho 2024NE006082
R$ 671.585,00. Situação na fonte: Enviado.
- 26/06/2024Empenho 2024NE006081
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 28/06/2024Documento hábil 2024TF003222
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 28/06/2024Documento hábil 2024TF003223
R$ 671.585,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 03/07/2024Ordem bancária 2024OB002637
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
- 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
- 03/07/2024Ordem bancária 2024OB002638
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
- 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
- 28/10/2026Devolução de recursos à União (restituição)
R$ 835.792,50. Situação na fonte: CONCLUIDO.
- 29/10/2026Devolução de recursos à União (restituição)
R$ 835.792,50. Situação na fonte: CONCLUIDO.
- 03/11/2026Devolução de rendimentos à União
R$ 248.115,91. Situação na fonte: CONCLUIDO.
Ver o outro registro, até 04/11/2026
- 04/11/2026Devolução de rendimentos à União
R$ 178.586,09. Situação na fonte: CONCLUIDO.
3 mudanças de situação do plano de trabalho entre 22/07/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)
Histórico da situação
- 22/07/2025Aguardando envio para Análise
- 22/07/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Nenhum parecer nas fontes verificadas.
Metas de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAL DO CABO
Valor do executor: R$ 1.671.585,00
Área de política pública: Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Meta 1
Aquisição de cama hospitalar
- Quantidade
- 116 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 1.000.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 8.620,69 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Exames de imagem.
- Quantidade
- 874 unidade
- Prazo
- 6 meses
- Valor da emenda
- R$ 671.585,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 768,40 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2024NE006081 | 26/06/2024 | Enviado | R$ 1.000.000,00 |
| Documento hábil 2024TF003222 | — | Enviado com Sucesso | R$ 1.000.000,00 |
| Ordem bancária 2024OB002637 | 03/07/2024 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento | |
| Empenho de custeio 2024NE006082 | 26/06/2024 | Enviado | R$ 671.585,00 |
| Documento hábil 2024TF003223 | — | Enviado com Sucesso | R$ 671.585,00 |
| Ordem bancária 2024OB002638 | 03/07/2024 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: as devoluções aparecem à parte, sem desconto.
Devoluções à União
Rendimentos são o que o dinheiro rendeu na conta específica enquanto não era usado: não fazem parte do valor repassado.
R$ 835.792,50 · Devolução de recursos (restituição)
- Pagamento
- 28/10/2026
- Solicitação
- 28/10/2026
- Método
- PIX
- Competência
- 09/2026
- Motivo
- Não Utilização dos Recursos das Emendas
- Situação na fonte
- CONCLUIDO
Justificativa do ente:
APÓS ANÁLISE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, VERIFICOU-SE A INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO EM RAZÃO DE DIFICULDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO. ALTERAÇOES NAS PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS E INVIABILIDADE TECNICA DO OBJETO.
R$ 835.792,50 · Devolução de recursos (restituição)
- Pagamento
- 29/10/2026
- Solicitação
- 29/10/2026
- Método
- PIX
- Competência
- 09/2026
- Motivo
- Não Utilização dos Recursos das Emendas
- Situação na fonte
- CONCLUIDO
Justificativa do ente:
APÓS ANÁLISE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, VERIFICOU-SE A INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO EM RAZÃO DE DIFICULDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO. ALTERAÇOES NAS PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS E INVIABILIDADE TECNICA DO OBJETO.
R$ 248.115,91 · Devolução de rendimentos
- Pagamento
- 03/11/2026
- Solicitação
- 03/11/2026
- Método
- PIX
- Competência
- 10/2026
- Motivo
- Não Utilização dos Recursos das Emendas
- Situação na fonte
- CONCLUIDO
Justificativa do ente:
APÓS ANÁLISE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, VERIFICOU-SE A INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO EM RAZÃO DE DIFICULDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO. ALTERAÇOES NAS PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS E INVIABILIDADE TECNICA DO OBJETO.
R$ 178.586,09 · Devolução de rendimentos
- Pagamento
- 04/11/2026
- Solicitação
- 04/11/2026
- Método
- PIX
- Competência
- 10/2026
- Motivo
- Não Utilização dos Recursos das Emendas
- Situação na fonte
- CONCLUIDO
Justificativa do ente:
APÓS ANÁLISE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, VERIFICOU-SE A INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO EM RAZÃO DE DIFICULDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO. ALTERAÇOES NAS PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS E INVIABILIDADE TECNICA DO OBJETO.
Consulta em 09/11/2026. Cada devolução aparece com o próprio valor e não é descontada do valor repassado.
Diários oficiais que citam este plano
Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.
Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: pareceres e relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
- Análises dos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032024-068335
- Emenda
- 202440140007
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO
- CNPJ
- 27792373000107
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 08/05/2024
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov