R$ 300 mil previstos para Bonito de Santa Fé (PB)

Histórico da situação

1. 11/12/2024Em Elaboração
2. 11/12/2024Aguardando envio para Análise
3. 24/01/2025Enviado para Análise
4. 05/02/2025Em Complementação
5. 21/02/2025Aguardando envio para Análise
6. 21/02/2025Enviado para Análise
7. 01/04/2025Em Complementação
8. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Agricultura e Pecuária

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 19/03/2025.

   Após uma avaliação do plano de trabalho, foi identificado que os objetivos, finalidades e metas estabelecidos não se enquadram nas competências do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), cuja atuação está voltada para o desenvolvimento e a regulamentação das atividades agropecuárias no país. Sendo assim, não é possível dar continuidade à análise ou aprovação do plano, uma vez que as ações propostas não estão em conformidade com as atribuições e diretrizes institucionais do ministério.

2. Ministério da Pesca e Aquicultura

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 27/03/2025.

   O Plano de Trabalho foi analisado pela área técnica, que constatou que o objeto da execução “Construção de mercado” não está alinhado ao campo de atuação do Ministério da Pesca e Aquicultura. Diante disso, recomenda-se o encaminhamento do plano aos órgãos mais adequados para análise.

3. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 31/03/2025.

   O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Ajustar a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias, nos termos do art. 2º, § 1º, I, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025; - Indicar a finalidade 15-Urbanismo/451-Infraestrutura Urbana, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias, nos termos do art. 2º, § 1º, I, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025;- Descrever a mensurabilidade da meta 1 informada a meta não pode ser genérica, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (Informar se o MERCADO/FEIRA compõe a implantação de infraestrutura produtiva e fomento à estruturação de cadeias produtivas, polos e rotas de integração, beneficiando a industrialização e a comercialização dos produtos locais.Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

4. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 01/04/2025.

   Considerando que não identificamos o envio da complementação de informações e ajustes solicitadas anteriormente, reiteramos que seja apresentado pelo beneficiário da presente Emenda Parlamentar, a descrição da Meta 1 e informações mínimas acerca do dimensionamento e planejamento de execução da obra prevista. É importante esclarecer se o Mercado a ser construído busca atender o público-alvo do MDA, que tem como foco principal os agricultores familiares ou assentados da reforma agrária ou povos e comunidades tradicionais ou cooperativas e associações da agricultura familiar ou jovens e mulheres rurais.Se possível, devem ser apresentados documentos técnicos (Projeto Básico, Planta Baixa, Cronograma de Execução, Pareceres Técnicos, Memorial Descritivo, ART,...) que subsidiem a análise e indiquem o uso dos recursos previstos na Emenda Parlamentar. A descrição deve ser objetiva, facilitando a identificação do item ou serviço previsto.Deve ser utilizada uma unidade de medida que corresponda claramente ao que será comprado ou contratado, evitando usar a unidade genérica "UN". Ademais a quantidade indicada (300000000) deve ser corrigida, pois se apresenta incompatível. Com relação à Classificação Orçamentária de Despesa, o beneficiário informou o código da ação orçamentária do município, mas falta apresentar a descrição da referida ação orçamentária 15 451 1002 1043.Após o ajuste, solicitamos que o plano de trabalho seja reenviado para análise da referida meta pelo MDA.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE

Valor do executor: R$ 300.000,00

Área de política pública: Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

1. Meta 1

   Construção de mercado

   Quantidade

   300.000.000 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 300.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   não calculado: o valor total ou a quantidade da meta estão ausentes ou o preço por unidade é zero