Vigia Pix

Emenda Pix de 2024, indicada por Fabio Schiochet para Araquari (SC)

R$ 185,8 mil previstos para Araquari (SC)

Última atualização em 16/12/2024

Recebido na conta específica

O extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária: os R$ 185.792,00 enviados pela União chegaram à conta específica.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 185.000,00 a 1 recebedor em 24/06/2026 (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: Em elaboração; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2024OB008734, de 13/12/2024: crédito de R$ 185.792,00 na conta em 16/12/2024.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Aquisição de veículo de carga/utilitário com refrigeração para utilização em logística de comercialização de produtos locais, com vistas a escoar a produção dos artesãos e dos produtores da agricultura familiar.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 15/05/2024

    Previsto: R$ 185.792,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 185.792,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 26/06/2024

    Empenhado: R$ 185.792,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 13/12/2024

    Repassado: R$ 185.792,00

  4. Recebido na conta específica (etapa atual)

    1 crédito da União no extrato da conta em 16/12/2024

  5. Uso declarado pela prefeitura

    • Relatório final de 24/06/2026. Situação na fonte: Em elaboração.

      Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 185.000,00

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 185.000,00 em 30/06/2025 · Investimento

        Recebedor: COOPERATIVA DE ARAQUARI AGRICULTURA FAMILIAR (CNPJ 30.639.217/0001-07)

        Transferência

        O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato T.Fomento 02 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 185.000,00

          Celebração de parceria com a COOPERATIVA DE ARAQUARI AGRICULTURA FAMILIAR, inscrita no CNPJ sob o nº 30.639.217/001-07, com sede na Rua Joviniano Maia, 213, Bairro Ponto Alto, na cidade de Araquari-SC, constituída em 12/12/2017 e registrada na JUCESC sob o NIRE n. 42400025463, por meio da formalização de Termo de Fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC).

          Assinado em 27/06/2025; vigência de 27/06/2025 até 27/09/2025 · Secretaria de Agricultura e Pesca

          Ver no PNCP (83102228000110-2-001215/2025)

        • Contrato 42 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.262.889,90

          Aquisição de gêneros alimentícios, produzidos por grupos formais e informais da agricultura familiar, fornecedores individuais e ou empreendedores familiares rurais e/ou suas cooperativas e associações, destinadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, para atender os alunos matriculados nas unidades educacionais da rede municipal de Araquari, conforme prevê a Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009, alterada pela nº 14.660 de 24 de agosto de 2023 e nas resoluções do FNDE relativas ao PNAE.

          Assinado em 10/02/2025; vigência de 10/02/2025 até 31/12/2025 · Secretaria de Administração

          Ver no PNCP (83102228000110-2-001065/2025)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Cooperativa, aberta em 06/06/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 0161-0/99 Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Fabio Schiochet indicou, pela emenda 202439800001, uma transferência especial (emenda Pix) para Araquari (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 185.792,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 185.792,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de veículo de carga/utilitário com refrigeração para utilização em logística de comercialização de produtos locais, com vistas a escoar a produção dos artesãos e dos produtores da agricultura familiar.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 15/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 185.792,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 185.792,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 13/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 24/06/2026, com situação "Em elaboração" na fonte, ainda não publicado, MUNICIPIO DE ARAQUARI informou até aqui R$ 185.000,00 executados e R$ 792,00 pendentes: os valores podem mudar.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 15/05/2024
    Aceite do plano de ação
  2. 26/06/2024
    Empenho 2024NE010942

    R$ 185.792,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 11/12/2024
    Documento hábil 2024TF011927

    R$ 185.792,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 13/12/2024
    Ordem bancária 2024OB008734

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 06/06/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  6. 10/06/2025
    Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
  7. 07/07/2025
    Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Solicitar Complementação
  8. 06/08/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Aprovar Plano de Trabalho
  9. 24/06/2026
    Relatório de gestão final

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Em elaboração.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 23/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

  1. 23/12/2024Aguardando envio para Análise
  2. 24/01/2025Enviado para Análise
  3. 24/01/2025Em Complementação
  4. 05/06/2025Aguardando envio para Análise
  5. 05/06/2025Enviado para Análise
  6. 06/08/2025Em Complementação
  7. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 06/06/2025.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

  2. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 10/06/2025.

    Prezados,Tendo em vista que a finalidade do objeto não é o fomento ao setor agropecuário em benefício do pequeno, médio e grande agricultor rural, mas sim a Agricultura Familiar e outros, informamos que o resultado da análise para o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) será "Não se aplica".Por fim, colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos pelo WhatsApp no número (61) 98136-7253.

  3. Ministério da Pesca e Aquicultura

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 07/07/2025.

    Conforme os itens V e VII, do § 1º, Art. 2º da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025, solicitamos: adqueação do prazo conforme os limites estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024 e; complementação do objeto para verificar se há compatibilidade com o Ministério da Pesca e Aquicultura.

  4. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 06/08/2025.

    Após avaliação objetiva do plano de trabalho da Transferência Especial, voltada à verificação da adequação dos objetos às políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e à existência de informações relacionadas no plano de trabalho, conforme disposto nos incisos do § 1º, art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, conclui-se pela APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO - META Aquisição de veículo de carga/utilitário com refrigeração para utilização em logística de comercialização de produtos locais, com vistas a escoar a produção dos artesãos e dos produtores da agricultura familiar

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE ARAQUARI

Valor do executor: R$ 185.792,00

Área de política pública: Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

  1. Meta 1

    aquisição de veículo de carga/utilitário com refrigeração para utilização em logística de comercialização de produtos locais, com vistas a escoar a produção dos artesãos e dos produtores da agricultura familiar.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    12 meses
    Valor da emenda
    R$ 185.792,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 185.792,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2024NE01094226/06/2024EnviadoR$ 185.792,00
Documento hábil 2024TF011927—Enviado com SucessoR$ 185.792,00
Ordem bancária 2024OB00873413/12/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 185.792,00 em 16/12/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032024-069395
Emenda
202439800001
Beneficiário
MUNICIPIO DE ARAQUARI
CNPJ
83102228000110
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
15/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov