R$ 50 mil previstos para Cezarina (GO)

Histórico da situação

1. 23/12/2024Em Elaboração
2. 23/12/2024Aguardando envio para Análise
3. 24/01/2025Enviado para Análise
4. 10/02/2025Em Complementação
5. 24/02/2025Aguardando envio para Análise
6. 24/02/2025Enviado para Análise
7. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério do Meio Ambiente

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 31/01/2025.

   PLANO DE AÇÃO Nº 09032024-069425Ano do plano de Ação: 2024Emenda nº 202443990005-JEFERSON RODRIGUESBeneficiário: 25.043.530/0001-48 - MUNICIPIO DE CEZARINAObjeto: Construção do viveiro Municipal de Cezarina.Tendo em vista as Ações Judiciais perante o Supremo Tribunal Federal questionando a transparência na execução orçamentária das emendas individuais impositivas, a exemplo da ADPF 854 e as ADIs 7688, 7695 e 7697, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) realizou as adequações necessárias na Plataforma Transfere.gov, de forma a viabilizar o cumprimento da decisão judicial e publicou, juntamente com o Ministério da Fazenda, a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para avaliação dos planos de trabalho relativos às emendas individuais na modalidade Transferência Especial, dos exercícios de 2024 e anteriores. Considerando que este Ministério não teve para participação na elaboração dos planos de ação e no repasse dos recursos transferidos, a presente manifestação tem por objetivo unicamente aferir a conformidade procedimental preconizada no art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025. Dessa forma, subtrai-se do âmbito desta análise considerações de ordem financeira ou orçamentária, bem como acerca do mérito, conveniência e oportunidade do objeto proposto pelo ente beneficiado. ANÁLISE CONFORME ART. 2º, §1º, DA PORTARIA CONJUNTA MGI/MF N° 2/2025I - a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, classificada pela função e subfunção orçamentárias;Verificou-se que a finalidade indicada para o Plano de Ação nº 09032024-069425 foi: 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental. Nesse sentido, objeto indicado para o Plano em questão foi: Construção do viveiro Municipal de Cezarina.Assim, haja vista o objeto assinalado, considera-se correta a vinculação em questão, cumprindo o disposto no inciso I do art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025.II - o planejamento com metas correspondentes ao valor total da transferência especial recebida pelo ente; O valor total da transferência é de R$ 50.000,00. A(s) meta(s) indicada(s) correspondem à totalidade do valor recebido, portanto verifica-se que cumpre o disposto no inciso II do art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025.III - a indicação no Transferegov.br da ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário; No tocante à indicação da ação orçamentária para alocação no orçamento do ente beneficiário, foi indicado o seguinte código orçamentário: 10.99.18.542.0061.1.095.4.4.90.51-411.Assim, cumpriu-se o disposto no inciso III do art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025.IV - a declaração do ente beneficiário sobre a não utilização dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida; Não se verificou a existência da declaração em questão. Portanto, é necessário que o ente junte a mesma no campo “Anexos” da aba Plano de Trabalho.V - a adequação do prazo de execução do plano de trabalho aos limites estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024; O prazo de vigência deve ser de até 36 meses, se necessário, para transferências até R$ 2.500.000,00. (Art 2°, § 1º, parágrafo, V, IN TCU nº 93/2024). O presente Plano de Trabalho prevê um total de 12 meses para sua conclusão. Logo, cumpre o disposto no inciso III do art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025.VI - a vinculação de todo o montante da transferência especial ao objeto e às suas metas; O valor total da transferência é de R$ 50.000,00. Verifica-se vinculação de todo montante ao objeto e suas metas, cumprindo, portanto, o disposto no inciso VI do art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025.VII - a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial; O objeto propõe “Construção do viveiro Municipal de Cezarina”. Foi indicado com executor do Plano de Trabalho: 25.043.530/0001-48 - MUNICIPIO DE CEZARINA. As atividades previstas deverão ser realizadas no âmbito municipal e elas mantém alinhamento com a finalidade de Gestão Ambiental.Destaco dentre os princípios que regem a Política Nacional do Meio Ambiente (LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981) os seguintes: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; VIII - recuperação de áreas degradadas; IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação.Isto posto, a LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011, determina em seu Art. 20 que, dentre as atividades de competência administrativa dos Municípios estão: I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente; II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente; IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental; V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente.Pela leitura dos dispositivos acima, verifica-se a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competência do executor indicado, cumprindo então o disposto no inciso VI Ido art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025.VIII - a mensurabilidade das metas informadas; e Segue a(s) meta(s) informada(s) para o presente Plano de Trabalho: Meta 1 / Construção do viveiro Municipal de Cezarina.Verifica-se que a meta em questão é genérica e tão somente repete o enunciado do objeto do Plano de Ação. Portanto, é necessário detalhamento da(s) atividade(s) a ser(em) implementada(s), permitindo correta mensurabilidade. Também é importante destacar que o valor indicado deve ser correlacionado ao grupo de natureza da despesa indicado para a presente emenda, qual seja, Custeio. Logo, cabe ao ente execução de despesas compatíveis com tal categoria de gastos.IX - a indicação dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática do Transferegov.br.Verificou-se a indicação do e-mail necessário para notificação, no campo específico para tal fim na Plataforma Transferegov.br. Portanto, considera-se cumprido o disposto no inciso IX do art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025.CONCLUSÃOPelo exposto, solicita-se complementação do Plano de Ação para atender o disposto nos artigos IV e VIII do art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025.Conforme art. 3º, § 4°, da Portaria Conjunta MGI/MF Nº 2/2025, o ente beneficiário terá o prazo de 30 dias corridos da data da solicitação da complementação, para atendimento das complementações e conclusão dos ajustes necessários na Plataforma.

2. Ministério da Agricultura e Pecuária

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 31/01/2025.

   Enviado para complementação, conforme check-list em anexo.

3. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 06/02/2025.

   O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

4. Ministério da Agricultura e Pecuária

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise em elaboração, registrada em 24/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   Ajustar a finalidade: Alterar para 20 - Agricultura / 608 - Promoção da Produção Agropecuária, garantindo o correto enquadramento do projeto.A compatibilidade do objeto com as áreas de competências do executor da transferência especial:Informar se meta especificada será realizada na zona rural ou urbana.Informar se a meta ira atender os produtores rurais da região.Descrever detalhadamente o objeto: Explique com clareza o que será realizado, incluindo suas principais características.

5. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

   Parecer

   Não se aplica

   Análise em elaboração, registrada em 26/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   Não se aplica em razão da solicitação de complementação ja realizada pelo Ministério da agricultura e pecuária

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE CEZARINA

Valor do executor: R$ 50.000,00

Área de política pública: Gestão Ambiental — Preservação e Conservação Ambiental

1. Meta 1

   Construção do viveiro Municipal de Cezarina na Avenida Anicuns LT 27/28 setor Calândia.

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   24 meses

   Valor da emenda

   R$ 50.000,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 50.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.