Emenda Pix de 2024, indicada por Luciano Ducci para Guairaçá (PR)
R$ 250 mil previstos para Guairaçá (PR)
Última atualização em 27/06/2026
Uso declarado pela prefeitura
A prefeitura declarou R$ 0,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.
Na prefeitura
- Declarou R$ 0,00 executados em 27/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB007898, de 12/12/2024: crédito de R$ 250.000,00 na conta em 13/12/2024.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Recapeamento de vias urbanas com Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), com reperfilamento e sinalizaçãohorizontal.TRECHO 01 – AVENIDA PROFESSOR ANTÔNIO SAMPAIO (624,96M²)(ENTRE AVENIDA CÂNDIDO BERTHIER FORTES X RUA ERCÍLIO BARRETO)TRECHO 02 – RUA FRANCISCO VIEIRA (1011,76M²)(ENTRE AVENIDA CÂNDIDO BERTHIER FORTES X RUA ANTÔNIO MARENGONI)TRECHO 03 – RUA FRANCISCO VIEIRA (928,51M²)(ENTRE RUA ANTÔNIO MARENGONI X RUA MARANHÃO)TRECHO 04 – RUA ANTÔNIO MARENGONI (588,57M²)(ENTRE RUA FRANCISCO VIEIRA X RUA RODRIGO AYRES DE OLIVEIRA)TRECHO 05 – RUA RODRIGO AYRES DE OLIVEIRA (829,20M²)(ENTRE RUA ANTÔNIO MARENGONI X RUA AVENIDA CÂNDIDO BERTHIER FORTES)TRECHO 06 – RUA MARANHÃO (739,16M²)(ENTRE RUA FRANCISCO VIEIRA X RUA RODRIGO AYRES DE OLIVEIRA)TRECHO 07 – RUA RODRIGO AYRES DE OLIVEIRA (714,97M²)(ENTRE RUA PEDRO COSTA X RUA MARANHÃO)TRECHO 08 – RUA ERCÍLIO BARRETO (780,00M²)(ENTRE RUA DANIEL DO SANTOS VIAES X RUA JOÃO CESSEL)
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 15/05/2024
Previsto: R$ 250.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 250.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 250.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 12/12/2024
Repassado: R$ 250.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 13/12/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
Relatório parcial de 27/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
Executado declarado: R$ 0,00
Pendente declarado: R$ 250.000,00
Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.
Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheirosem item conferível
- Prestação de contas50%
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Itens não localizados nas fontes verificadas
- Pagamentos declarados no relatório: não localizado nas fontes verificadas. Relatório de gestão entregue sem documento de liquidação, e a conta específica com 8 débitos que não são aplicação, resgate, estorno, rendimento, tarifa, tributo nem bloqueio judicial.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
- Débitos a terceiros sem pagamento declarado: Os relatórios de gestão não declaram pagamento (executado R$ 0,00); o extrato da conta específica mostra R$ 282.810,26 em débitos a 1 favorecido de outro CNPJ ou CPF, de 13/12/2024 a 27/06/2026.
Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2024, Luciano Ducci indicou, pela emenda 202437050010, uma transferência especial (emenda Pix) para Guairaçá (PR).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 250.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 250.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Recapeamento de vias urbanas com Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), com reperfilamento e sinalizaçãohorizontal.TRECHO 01 – AVENIDA PROFESSOR ANTÔNIO SAMPAIO (624,96M²)(ENTRE AVENIDA CÂNDIDO BERTHIER FORTES X RUA ERCÍLIO BARRETO)TRECHO 02 – RUA FRANCISCO VIEIRA (1011,76M²)(ENTRE AVENIDA CÂNDIDO BERTHIER FORTES X RUA ANTÔNIO MARENGONI)TRECHO 03 – RUA FRANCISCO VIEIRA (928,51M²)(ENTRE RUA ANTÔNIO MARENGONI X RUA MARANHÃO)TRECHO 04 – RUA ANTÔNIO MARENGONI (588,57M²)(ENTRE RUA FRANCISCO VIEIRA X RUA RODRIGO AYRES DE OLIVEIRA)TRECHO 05 – RUA RODRIGO AYRES DE OLIVEIRA (829,20M²)(ENTRE RUA ANTÔNIO MARENGONI X RUA AVENIDA CÂNDIDO BERTHIER FORTES)TRECHO 06 – RUA MARANHÃO (739,16M²)(ENTRE RUA FRANCISCO VIEIRA X RUA RODRIGO AYRES DE OLIVEIRA)TRECHO 07 – RUA RODRIGO AYRES DE OLIVEIRA (714,97M²)(ENTRE RUA PEDRO COSTA X RUA MARANHÃO)TRECHO 08 – RUA ERCÍLIO BARRETO (780,00M²)(ENTRE RUA DANIEL DO SANTOS VIAES X RUA JOÃO CESSEL)
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 15/05/2024.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 250.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 250.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 12/12/2024.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
No relatório parcial de 27/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE GUAIRACA declarou R$ 0,00 executados e R$ 250.000,00 pendentes.
O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 15/05/2024
- 26/06/2024Empenho 2024NE011043
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 11/12/2024Documento hábil 2024TF011987
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 12/12/2024Ordem bancária 2024OB007898
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
- 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 12/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
- 23/06/2025
- 29/07/2025
- 27/06/2026Relatório de gestão parcial
Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 09/12/2024 e 30/10/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)
Histórico da situação
- 09/12/2024Em Elaboração
- 09/12/2024Aguardando envio para Análise
- 24/01/2025Enviado para Análise
- 06/05/2025Em Complementação
- 20/06/2025Aguardando envio para Análise
- 20/06/2025Enviado para Análise
- 29/07/2025Aprovado
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- 30/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 30/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 23/06/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério das Cidades
- Parecer
- Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 29/07/2025.
Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF, e aprovado em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MUNICIPIO DE GUAIRACA
Valor do executor: R$ 250.000,00
Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Meta 1
META 1: Recapeamento de vias urbanas com Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), com reperfilamento e sinalização horizontal, conforme objeto.
- Quantidade
- 627.713 metro
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 250.000,00 de investimento
- Preço por metro declarado
R$ 0,40 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (3.273): mediana de R$ 736,06 por metro; 80% entre R$ 24,73 e R$ 3.316,67
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2024NE011043 | 26/06/2024 | Enviado | R$ 250.000,00 |
| Documento hábil 2024TF011987 | — | Enviado com Sucesso | R$ 250.000,00 |
| Ordem bancária 2024OB007898 | 12/12/2024 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Saídas da conta específica
8 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.
R$ 243.550,00 em 02/06/2026
ESTRUTURAX OBRAS E SERVICOS LTDA (CNPJ 15.483.516/0001-01)
R$ 39.260,26 em 02/06/2026
ESTRUTURAX OBRAS E SERVICOS LTDA (CNPJ 15.483.516/0001-01)
R$ 2.750,00 em 02/06/2026
Conta do próprio ente
R$ 3.000,00 em 02/06/2026
Conta do próprio ente
R$ 700,00 em 02/06/2026
Conta do próprio ente
R$ 112,84 em 02/06/2026
Conta do próprio ente
R$ 483,60 em 02/06/2026
Conta do próprio ente
R$ 443,30 em 02/06/2026
Conta do próprio ente
2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
- R$ 250.000,00 em 13/12/2024 · Aplicação
- R$ 256,58 em 26/10/2026 · Aplicação
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032024-069829
- Emenda
- 202437050010
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE GUAIRACA
- CNPJ
- 76238443000187
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 15/05/2024
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov