Emenda Pix de 2024, indicada por Tião Medeiros para Mirador (PR)

R$ 1 milhão previstos para Mirador (PR)

Última atualização em 16/12/2024

Recebido na conta específica

O extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária: os R$ 1.000.000,00 enviados pela União chegaram à conta específica.

Na prefeitura

Relatório de gestão devido desde 30/06/2025; nenhum na fonte em 09/11/2026.Prazo: 30 de junho do ano seguinte ao recebimento (Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025, art. 23).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB012292, de 13/12/2024: crédito de R$ 1.000.000,00 na conta em 16/12/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: o município lançou R$ 1.200.000,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 1.000.000,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 88.473,46. O lançado difere do enviado neste plano; a diferença é do registro do município e não indica, sozinha, irregularidade.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE MIRADOR (PR), CNPJ 75.475.442/0001-93

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-069909, emenda 202444870007 de 2024, de autoria de Tião Medeiros, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB012292, de 13/12/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Objeto 01 - ESPORTE) Implantação de Complexo Esportivo para Fomento ao Esporte no Município de Mirador-PR; O projeto visa a construção de um moderno Complexo Esportivo no município de Mirador-PR, com o objetivo de fomentar a prática esportiva, promover qualidade de vida e fortalecer a convivência comunitária por meio do esporte. A proposta contempla: Edificação em alvenaria com cobertura em estrutura de madeira, com área de 70,63m², destinada a apoio administrativo, vestiários, sanitários e demais serviços de suporte às atividades esportivas; Central de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) com 0,99m², atendendo às necessidades de infraestrutura da edificação principal; Quadra de Beach Tênis com 201,40m², incentivando a prática de esportes modernos e de grande aceitação popular; Quadra de Malha com 93,90m², valorizando as modalidades tradicionais e promovendo a inclusão esportiva de todas as faixas etárias. No total, a área construída será de 366,92m², oferecendo um espaço adequado e multifuncional para o desenvolvimento de diversas atividades esportivas e recreativas, voltadas ao bem-estar da população miradorense e à formação de atletas locais.Objeto 02 - URBANISMO) Obra de Pavimentação em bloco sextavado em vias urbanas do município, sendo no trechos da Avenida São Pedro, e Rua Anchieta que liga com o cemitério Municipal do município de Mirador-Pr, totalizando 5.200m²

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 09/05/2024
Previsto: R$ 1.000.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 1.000.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 1.000.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 13/12/2024
Repassado: R$ 1.000.000,00
Recebido na conta específica (etapa atual)
1 crédito da União no extrato da conta em 16/12/2024
Uso declarado pela prefeitura
Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.

Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Tião Medeiros indicou, pela emenda 202444870007, uma transferência especial (emenda Pix) para Mirador (PR).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 1.000.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 09/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 1.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 1.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 13/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

09/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE006668
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF009261
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
13/12/2024
Ordem bancária 2024OB012292
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
02/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
23/07/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho
25/07/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Aprovar Plano de Trabalho

12 mudanças de situação do plano de trabalho entre 05/12/2024 e 16/11/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 12 mudanças de situação

05/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
21/02/2025Aguardando envio para Análise
21/02/2025Enviado para Análise
24/03/2025Em Complementação
01/04/2025Aguardando envio para Análise
01/04/2025Enviado para Análise
25/07/2025Aprovado
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
16/11/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
16/11/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 02/04/2025.
Prezado(a) proponente,Informamos que o parecer "Não se Aplica" foi emitido porque o Plano de Ação apresentado não está alinhado com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR) do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR).Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir em seu navegador: bit.ly/3WNhtiy. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério das Cidades
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 23/07/2025.
Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF. Foi aprovada exclusivamente a meta 2 deste plano de ação em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025
Ministério do Esporte
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 25/07/2025.
Parecer aprovado com ressalvas conforme anexo.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE MIRADOR

Valor do executor: R$ 1.000.000,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Desporto e Lazer — Desporto Comunitário

Meta 1
CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
Quantidade
367 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 331.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 901,91 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO SEXTAVADO EM AREA URBANA
Quantidade
5.200 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 669.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 128,65 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE006668	26/06/2024	Enviado	R$ 1.000.000,00
Documento hábil 2024TF009261	—	Enviado com Sucesso	R$ 1.000.000,00
Ordem bancária 2024OB012292	13/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

28 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 457,22 em 18/09/2025
Favorecido não identificado no extrato
R$ 51.798,36 em 18/09/2025
CONSTRUTORA BRAGHETTO BARBOSA LTDA (CNPJ 50.433.851/0001-04)
R$ 296,63 em 17/10/2025
Conta do próprio ente
R$ 296,63 em 17/10/2025
Favorecido não identificado no extrato
R$ 24.125,56 em 17/10/2025
J. C. SANCHES CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 10.572.449/0001-88)
R$ 429,31 em 17/10/2025
Favorecido não identificado no extrato
R$ 49.584,61 em 17/10/2025
CONSTRUTORA BRAGHETTO BARBOSA LTDA (CNPJ 50.433.851/0001-04)
R$ 35.218,21 em 02/12/2025
CONSTRUTORA BRAGHETTO BARBOSA LTDA (CNPJ 50.433.851/0001-04)
R$ 309,73 em 02/12/2025
Favorecido não identificado no extrato
R$ 13,08 em 02/12/2025
Favorecido não identificado no extrato

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 1.000.000,00 em 16/12/2024 · Aplicação
R$ 13,08 em 04/12/2025 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
12 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
Análises dos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-069909
Emenda: 202444870007
Beneficiário: MUNICIPIO DE MIRADOR
CNPJ: 75475442000193
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 09/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov