Emenda Pix de 2024, indicada por Giordano para Morungaba (SP)
R$ 7,5 milhões previstos para Morungaba (SP)
Última atualização em 16/12/2024
Recebido na conta específica
O extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária: os R$ 7.517.425,00 enviados pela União chegaram à conta específica.
Na prefeitura
- Relatório de gestão devido desde 30/06/2025; nenhum na fonte em 09/11/2026.Prazo: 30 de junho do ano seguinte ao recebimento (Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025, art. 23).
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB003504, de 03/07/2024: crédito de R$ 4.685.523,19 na conta em 04/07/2024.
- Ordem bancária 2024OB009960, de 13/12/2024: crédito de R$ 2.831.901,81 na conta em 16/12/2024.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Execução da 3ª fase das obras de ampliação do Hospital Santo Antonio; recapeamento sobre paralelepípedos de vias públicas; elaboração de projetos de pavimentação da Estrada Municipal “Dr. Roberto Antonio Barjas Millan e paisagismo da Estrada Municipal “Benedito Olegário Chiovatto”, instituída a Rota do Charme, ambas no Bairro dos Silvas; e obras de recuperação do asfalto e sinalização do trânsito em vias públicas.
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 08/05/2024
Previsto: R$ 7.517.425,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 7.517.425,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 7.517.425,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 03/07/2024 e 13/12/2024
Repassado: R$ 7.517.425,00
Recebido na conta específica (etapa atual)
2 créditos da União no extrato da conta em 04/07/2024 e 16/12/2024
Uso declarado pela prefeitura
Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.
Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro0%
- Prestação de contassem item conferível
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Itens não localizados nas fontes verificadas
- Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2024, Giordano indicou, pela emenda 202442210001, uma transferência especial (emenda Pix) para Morungaba (SP).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 7.517.425,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 7.517.425,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Execução da 3ª fase das obras de ampliação do Hospital Santo Antonio; recapeamento sobre paralelepípedos de vias públicas; elaboração de projetos de pavimentação da Estrada Municipal “Dr. Roberto Antonio Barjas Millan e paisagismo da Estrada Municipal “Benedito Olegário Chiovatto”, instituída a Rota do Charme, ambas no Bairro dos Silvas; e obras de recuperação do asfalto e sinalização do trânsito em vias públicas.
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 08/05/2024.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 7.517.425,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 7.517.425,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 13/12/2024.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 08/05/2024
- 26/06/2024Empenho 2024NE004244
R$ 7.517.425,00. Situação na fonte: Enviado.
- 28/06/2024Documento hábil 2024TF002322
R$ 4.685.523,19. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 03/07/2024Ordem bancária 2024OB003504
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
- 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
- 11/12/2024Documento hábil 2024TF007781
R$ 2.831.901,81. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 13/12/2024Ordem bancária 2024OB009960
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
- 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
- 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
- 01/02/2025
- 01/02/2025
- 01/02/2025
- 01/07/2025Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 04/09/2024 e 18/08/2026. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2029 (48 meses)
Histórico da situação
Ver as 11 mudanças de situação
- 04/09/2024Em Elaboração
- 23/12/2024Aguardando envio para Análise
- 24/01/2025Enviado para Análise
- 05/02/2025Em Complementação
- 30/06/2025Aguardando envio para Análise
- 30/06/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- 25/09/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 06/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- 25/05/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 18/08/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério das Cidades
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise concluída em 01/02/2025.
Verificamos a incompatibilidade da métrica apresentada para mensuração das metas deste plano de trabalho, desta forma em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025 solicito: 1) O ajuste relativo à mensurabilidade das metas apresentadas: As intervenções de infraestrutura viária como requalificação viária, pavimentação e pontes devem ser representadas preferencialmente nas unidades - m², m e km. Metas contendo ações diversas englobadas devem ser separadas. Recomenda-se também identificar a via ou logradouro onde a intervenção foi/será realizada, deixando claro se as intervenções foram/serão realizadas em perímetro urbano ou em zona rural. Além disso, solicita-se a verificação, no que couber, dos seguintes pontos: 2) O objeto deve estar correlacionado à função e subfunção orçamentária apresentada e refletir de forma clara as intervenções realizadas, devem ser evitados objetos genéricos. Caso o objeto contemple mais de uma finalidade é importante dividi-lo em metas claras e objetivas. 3) O campo classificação orçamentária da despesa deve conter a ação orçamentária (número da funcional programática) onde o recurso foi recebido no âmbito local. 4) O prazo de execução do plano de trabalho deve respeitar ao prazo máximo estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024. 5) A lista de executores deve ter competência compatível com o objeto do plano de trabalho.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 01/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério da Saúde
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise concluída em 01/02/2025.
Inobservância ao §1º do art. 2º da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 01/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
- Descrever nas Metas 2 e 4, o tipo de OBRA contemplada, a exata localização da intervenção, e se o local de intervenção é na Zona Urbana ou Zona Rural.- Ajustar a unidade de medida em Quilômetros ou metro quadrado. Em caso de dúvidas, entrar em contato (61) 2034-5040
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MUNICIPIO DE MORUNGABA
Valor do executor: R$ 7.517.425,00
Áreas de política pública:
- Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Meta 1
Execução da 3ª fase das obras de ampliação do Hospital Santo Antonio.
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 48 meses
- Valor da emenda
- R$ 2.000.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 2.000.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Recapeamento sobre paralelepípedos de vias públicas.( COORDENADAS GEOGRÁFICAS SEGUE EM ANEXO)
- Quantidade
- 1.353.046 metro quadrado
- Prazo
- 48 meses
- Valor da emenda
- R$ 1.850.000,00 de investimento
- Preço por metro quadrado declarado
R$ 1,37 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Elaboração de projetos de pavimentação da Estrada Municipal “Dr. Roberto Antonio Barjas Millan e paisagismo da Estrada Municipal “Benedito Olegário Chiovatto”
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 48 meses
- Valor da emenda
- R$ 398.098,19 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 398.098,19 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
Obras de recuperação do asfalto e sinalização do trânsito em vias públicas.
- Quantidade
- 16.377 metro quadrado
- Prazo
- 48 meses
- Valor da emenda
- R$ 437.425,00 de investimento
- Preço por metro quadrado declarado
R$ 26,71 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 5
Execução de paisagismo na Estrada Municipal "Benedito Olegário Chiovatto" - Rota do Charme
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 48 meses
- Valor da emenda
- R$ 2.831.901,81 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 2.831.901,81 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2024NE004244 | 26/06/2024 | Enviado | R$ 7.517.425,00 |
| Documento hábil 2024TF002322 | — | Enviado com Sucesso | R$ 4.685.523,19 |
| Ordem bancária 2024OB003504 | 03/07/2024 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento | |
| Documento hábil 2024TF007781 | — | Enviado com Sucesso | R$ 2.831.901,81 |
| Ordem bancária 2024OB009960 | 13/12/2024 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Saídas da conta específica
2 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.
R$ 437.393,24 em 11/04/2025
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 2 pagamentos
- R$ 414.211,40 em 14/04/2025 · Pago
ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 65.035.222/0001-95) - R$ 23.181,84 em 14/04/2025 · Pago
Conta do próprio ente
- R$ 414.211,40 em 14/04/2025 · Pago
R$ 1.844.624,91 em 01/07/2025
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 2 pagamentos
- R$ 1.746.859,80 em 02/07/2025 · Pago
ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 65.035.222/0001-95) - R$ 97.765,11 em 02/07/2025 · Pago
Conta do próprio ente
- R$ 1.746.859,80 em 02/07/2025 · Pago
2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
- R$ 4.685.523,19 em 04/07/2024 · Aplicação
- R$ 2.831.901,81 em 16/12/2024 · Aplicação
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
5 metas. Consulta em 09/11/2026.
4 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
- Análises dos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032024-070853
- Emenda
- 202442210001
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE MORUNGABA
- CNPJ
- 45755238000165
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 08/05/2024
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov