Vigia Pix

Emenda Pix de 2024, indicada por Diego Andrade para Pará de Minas (MG)

R$ 750 mil previstos para Pará de Minas (MG)

Última atualização em 13/12/2024

Recebido na conta específica

O extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária: os R$ 750.000,00 enviados pela União chegaram à conta específica.

Na prefeitura

  • Relatório de gestão devido desde 30/06/2025; nenhum na fonte em 09/11/2026.Prazo: 30 de junho do ano seguinte ao recebimento (Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025, art. 23).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2024OB000919, de 03/07/2024: crédito de R$ 351.004,45 na conta em 04/07/2024.
    • Ordem bancária 2024OB006822, de 12/12/2024: crédito de R$ 398.995,55 na conta em 13/12/2024.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Conclusão da Construção do Centro de Controle Populacional. Um objetivo fundamental seria controlar o crescimento desordenado da população de animais, especialmente em áreas urbanas. Isso pode envolver a vacinação, o tratamento de doenças e a melhoria das condições de vida dos animais. Visa ainda a educação pública com metas relacionadas à conscientização da comunidade sobre a importância do controle populacional, adoção responsável e cuidados com os animais. Estabelecer colaborações para realizar castrações e definir indicadores para medir o sucesso das ações implementadas.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 10/05/2024

    Previsto: R$ 750.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 750.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 26/06/2024

    Empenhado: R$ 750.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    2 ordens bancárias em 03/07/2024 e 12/12/2024

    Repassado: R$ 750.000,00

  4. Recebido na conta específica (etapa atual)

    2 créditos da União no extrato da conta em 04/07/2024 e 13/12/2024

  5. Uso declarado pela prefeitura

    Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Diego Andrade indicou, pela emenda 202427540001, uma transferência especial (emenda Pix) para Pará de Minas (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 750.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 750.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Conclusão da Construção do Centro de Controle Populacional. Um objetivo fundamental seria controlar o crescimento desordenado da população de animais, especialmente em áreas urbanas. Isso pode envolver a vacinação, o tratamento de doenças e a melhoria das condições de vida dos animais. Visa ainda a educação pública com metas relacionadas à conscientização da comunidade sobre a importância do controle populacional, adoção responsável e cuidados com os animais. Estabelecer colaborações para realizar castrações e definir indicadores para medir o sucesso das ações implementadas.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 10/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 750.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 750.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 12/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 10/05/2024
    Aceite do plano de ação
  2. 26/06/2024
    Empenho 2024NE008975

    R$ 750.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/06/2024
    Documento hábil 2024TF004797

    R$ 351.004,45. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 03/07/2024
    Ordem bancária 2024OB000919

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 02/07/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 03/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 11/12/2024
    Documento hábil 2024TF010742

    R$ 398.995,55. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  6. 12/12/2024
    Ordem bancária 2024OB006822

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 12/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  7. 31/01/2025
    Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
  8. 31/01/2025
    Parecer (Ministério do Meio Ambiente): Solicitar Complementação
  9. 06/02/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica

5 mudanças de situação do plano de trabalho entre 05/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 05/09/2024Em Elaboração
  2. 12/09/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 10/02/2025Em Complementação
  5. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 31/01/2025.

    Prezado beneficiário,Em atendimento à Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que estabelece as diretrizes para os planos de trabalho das emendas individuais na Transferência Especial, informamos que o presente plano de ação foi analisado. Após a análise, verificamos que o plano de trabalho não está alinhado com as políticas públicas vinculadas às áreas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária.

  2. Ministério do Meio Ambiente

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 31/01/2025.

    Trata-se da análise do Plano de Trabalho inserido na Plataforma Transfere.gov – Módulo Transferências Especiais, encaminhado pelo MUNICIPIO DE PARA DE MINAS (MG), referente ao Plano de Ação nº 09032024-071378 / 2024, para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, da Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024, e da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025.Dessa forma, encaminhamos em anexo o OFÍCIO Nº 628/2025/MMA referente ao Plano de trabalho, contendo as orientações necessárias para adequação do plano de trabalho, assim como o Programa de Manejo Ético Populacional de Cães e Gatos (SEI1886500)O ente beneficiário terá o prazo de 30 dias corridos a contar da data da solicitação de complementação para atendimento das exigências e conclusão dos ajustes necessários na Plataforma.

  3. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 06/02/2025.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE PARA DE MINAS

Valor do executor: R$ 750.000,00

Área de política pública: Gestão Ambiental — Preservação e Conservação Ambiental

  1. Meta 1

    Conclusão do Centro de Controle Populacional

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 750.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 750.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2024NE00897526/06/2024EnviadoR$ 750.000,00
Documento hábil 2024TF004797—Enviado com SucessoR$ 351.004,45
Ordem bancária 2024OB00091903/07/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2024TF010742—Enviado com SucessoR$ 398.995,55
Ordem bancária 2024OB00682212/12/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

23 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

7 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 351.004,45 em 04/07/2024 · Aplicação
  • R$ 24,00 em 18/11/2024 · Aplicação
  • R$ 12,00 em 12/12/2024 · Aplicação
  • R$ 398.995,55 em 13/12/2024 · Aplicação
  • R$ 12,00 em 16/01/2025 · Aplicação
  • R$ 12,00 em 19/02/2025 · Aplicação
  • R$ 12,00 em 16/04/2025 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).

Registro oficial

Plano de ação
09032024-071378
Emenda
202427540001
Beneficiário
MUNICIPIO DE PARA DE MINAS
CNPJ
18313817000185
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
10/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov