R$ 600 mil previstos para Maripá (PR)

Histórico da situação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 12/08/2025.

   Prezado Gestor,Após análise do plano de trabalho, destacamos que a meta apresentada atende parcialmente às finalidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, uma vez que as informações estão incompletas e não nos permitem concluir a análise.Diante disso, colocamos o plano de trabalho NOVAMENTE em complementação para o Município esclarecer, no que couber, os seguintes pontos:1. Detalhar melhor o objeto e as metas, informando qual a pretensão para execução dos recursos e qual unidade da ASSISTÊNCIA SOCIAL será beneficiada, vinculando as metas à unidade;2. Esclarecer se haverá aquisição de materiais permanentes, bens e equipamentos (GND 4 – Investimento) ou aquisição de materiais de consumo (GND 3 – custeio) e para qual unidade (pública ou privada) estes itens serão destinados, procedendo com a correta vinculação;3. Se for o caso, justificar de forma sucinta e plausível, o valor utilizado para adquirir o(s) item(ns) relacionado(s), uma vez que os valores mínimos necessários para atender às metas cadastradas, são superiores ao valor do recurso disponibilizado;4. No caso de obras, informar o endereço completo dos equipamentos referenciados da ASSISTÊNCIA SOCIAL que serão contemplados com as obras (e indicar quais são esses equipamentos);5. Ajustar corretamente o objeto e as metas de acordo com o tipo de obra pretendida, indicando corretamente o(s) beneficiário(s):a. obras destinadas a reformas: Grupo de Natureza de Despesa - GND 3 (Custeio); b. obras para construção e/ou ampliação: Grupo de Natureza de Despesa - GND 4 (Investimento).6. Justificar, de forma sucinta e plausível, o valor utilizado para execução da obra relacionada. 7. Esclarecer se as unidades beneficiadas na ASSISTÊNCIA SOCIAL são equipamentos públicos referenciados da Rede SUAS, ou entidades privadas que prestam serviços socioassistenciais;8. Em se tratando de unidade pública, especificar o tipo de equipamento público referenciado da Rede SUAS ela se enquadra (CRAS, Centro POP, Unidade de Acolhimento...);9. Em se tratando de entidade privada, informar se a mesma possui cadastro atualizado no CNEAS e se oferta ao menos um dos serviços nacionalmente tipificados pela Resolução CNAS nº 109/2009;10. No caso de entidades privadas que não ofertem serviços socioassistenciais tipificados e/ou não estejam corretamente cadastradas no CNEAS, o ente federado deverá cadastrar NOVA UNIDADE BENEFICIÁRIA, que atenda aos requisitos necessários:a. Possuir cadastro atualizado e com status concluído no CNEASb. Ofertar ao menos um (01) serviço nacionalmente tipificado da Assistência Social, nos termos da Resolução CNAS nº 109/2009.11. Ajustar o objeto e as metas de acordo com o tipo de obras pretendidas, indicando os beneficiários corretamente; e12. Proceder com a correta vinculação do objeto à Finalidade: 08 - Assistência Social / Subfinalidade: 244 - Assistência Comunitária.a. Nesse caso, deverão ser informadas SOMENTE as metas relacionadas à oferta de serviços tipificados da Assistência Social e que serão analisadas por este Ministério. Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o município tem o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.Qualquer dúvida, favor entrar em contato através do e-mail ana.anastacio@mds.gov.br.

2. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 14/08/2025.

   Após análise do Plano de Trabalho encaminhado, observa-se que o objeto e a meta apresentada atende parcialmente às finalidades da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, e aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados pactuados no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Porém, observa-se que as informações estão incompletas e não nos permitem concluir a análise. DO OBJETO DO PLANO DE TRABALHO - destacamos que o Objeto de Execução DEVE apresentar conformidade bem como a compatibilidade entre as ações realizadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e refletir de forma clara as intervenções realizadas e sua correlação com a pessoa idosa. Objetos genéricos DEVEM ser evitados. Diante disso, reforçamos que o objeto deve conter o meio para atingir uma política pública, e COLOCAMOS o plano de trabalho em complementação para que o ente possa adequar ou buscar outra finalidade que atenda à solicitação realizada. Colocamos o plano de trabalho em complementação para o Município esclarecer, no que couber, os seguintes pontos:1- Justifique, de forma sucinta e plausível, o prazo e o valor utilizado são suficientes para a execução do objeto;2- Detalhe de forma suscinta, o tamanho e capacidade do bem a ser adquirido, quantos lugares, tipo de janela, ar condicionado, combustível, e outras informações sobre o projeto, layout;3- Incluir no plano de trabalho o número possível de pessoas/pessoas idosas que serão beneficiadas após a aquisição e quem será o responsável; 4- Em se tratando de unidade pública, especificar o tipo de equipamento público referenciado da Rede que o Centro do Idoso se enquadra (CRAS, Centro POP, Unidade de Acolhimento...);5- Verificar o prazo para envio das diligências e conclusão da análise do plano de trabalho no link: https://sei.mdh.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=5429822&id_procedimento_atual=5150843&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000638&infra_hash=ebf577f3d41b954d16da295f3abd21bd6ca6c91646b45fef0f809cfbba6b70a7d15cae0afdec38fa9bdb7764b218aac67fe85df6809b32f067d77a2f01baf6a25f860cde3876d75a14c29612102f888d727c09af7886b4a9fe60248308010eb56- Considerando o Comunicado nº 7/2025, são consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem prejuízo de outras devidamente identificadas: I - incompatibilidade do objeto com as finalidades e metas inseridas no plano de trabalho; II – óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro ou no prazo previsto na legislação aplicável; III - não apresentação ou apresentação fora dos prazos previstos de plano de trabalho compatível com o objeto e valor indicado pelo autor da emenda; IV - não realização de complementação ou ajustes solicitados no plano de trabalho, bem como realização de complementação ou de ajustes fora dos prazos previstos; V - reprovação do plano de trabalho; VI - não indicação de instituição financeira e da agência bancária para a abertura de conta específica para recebimento e movimentação de recursos; VII - omissão ou erro pelo autor da emenda impositiva individual na indicação do objeto ou do beneficiário: VIII - inobservância da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital nas transferências especiais, por autor; IX – indicação de objeto com valor inferior ao montante mínimo para celebração de convênios e de contrato de repasses, previsto no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e X - outras razões de ordem técnica devidamente justificadas. Adicionalmente aos impedimentos de ordem técnica listadas no item anterior, os entes beneficiários de transferências especiais estarão impedidos de receber novos recursos nesta modalidade, nos casos de: I - omissão no envio de plano de trabalho referente a transferências especiais recebidas em exercícios anteriores; e II - reprovação do plano de trabalho referente a recursos recebidos em exercícios anteriores, desde que não tenha ocorrido a devolução parcial ou integral dos recursos, devidamente corrigidos.7- Por fim, registra-se que, para os fins dessa avaliação, a proposta deve atender a todos os itens a seguir:I - a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, classificada pela função e subfunção orçamentárias;II - o planejamento com metas correspondentes ao valor total da transferência especial recebida pelo ente;III - a indicação no Transferegov.br da ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário;IV - a declaração do ente beneficiário sobre a não utilização dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida;V - a adequação do prazo de execução do plano de trabalho aos limites estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024;VI - a vinculação de todo o montante da transferência especial ao objeto e às suas metas;VII - a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial;VIII - a mensurabilidade das metas informadas; eIX - a indicação dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática do Transferegov.br. Solicitamos, assim, que as finalidades sejam devidamente ajustadas às metas estabelecidas e que o plano de trabalho seja reenviado para análise do órgão ou entidade setorial. Em caso de dúvidas, acesse os tutoriais por meio do endereço: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/especiais.

3. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

   Parecer

   Não se aplica

   Análise em elaboração, registrada em 23/09/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   Parecer de Força Executória nº 00987/2025/SGCT/AGU concluiu pela dispensa de análise dos planos de trabalho das transferências especiais referentes aos exercícios de 2020 a 2024, ressalvados os vinculados à finalidade “695-Turismo” relacionados ao Programa Perse, cuja apreciação permanece a cargo do Ministério do Turismo;

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE MARIPA

Valor do executor: R$ 600.000,00

Área de política pública: Assistência Social — Assistência ao Idoso

1. Meta 1

   Aquisição de Ônibus para as politicas voltadas aos idosos

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 600.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 600.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.