Emenda Pix de 2024, indicada por Vicentinho Júnior para Filadélfia (TO)
R$ 800 mil previstos para Filadélfia (TO)
Última atualização em 03/07/2024
Enviado ao município
A União mandou ao banco R$ 800.000,00 para pagamento à prefeitura.
Na prefeitura
- Relatório de gestão devido desde 30/06/2025; nenhum na fonte em 09/11/2026.Prazo: 30 de junho do ano seguinte ao recebimento (Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025, art. 23).
- Crédito na conta específica: o plano tem mais de um executor, e o extrato não separa o crédito de cada um.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Registro de preços objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em rede de iluminação pública para atender as demandas do Município de FiladélfiaREVITALIZAÇÃO DO ACESSO DE PEDESTRE DA PRAIA DE FILADELFIACONSTRUÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FILADELFIA-TOPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE PAREDES EM PLACAS DE GESSO COMUM (PLAQUINHA) TAMANHO: 60X60, APLICAÇÃO DE 64m², PARA USO INTERNO (DIVISÓRIAS), NO PRÉDIO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL VEREADOR CARLOS BENTO DE ARAÚJO, PARA FUNCIONAMENTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE FILADÉLFIA CONCLUSÃO DA CRECHE PRO INFANCIA TIPO B DE FILADELFIA-TO (COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CONTRAPARTIDA DA OBRA INACABADA/PARALISADA REAPCTUADA)
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 14/05/2024
Previsto: R$ 800.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 800.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 800.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município (etapa atual)
1 ordem bancária em 03/07/2024
Repassado: R$ 800.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura
Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.
Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro0%
- Prestação de contassem item conferível
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. O plano tem mais de um executor: o crédito e os débitos da conta não têm como ser atribuídos a ele.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Itens não localizados nas fontes verificadas
- Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2024, Vicentinho Júnior indicou, pela emenda 202437750009, uma transferência especial (emenda Pix) para Filadélfia (TO).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 800.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 800.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Registro de preços objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em rede de iluminação pública para atender as demandas do Município de FiladélfiaREVITALIZAÇÃO DO ACESSO DE PEDESTRE DA PRAIA DE FILADELFIACONSTRUÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FILADELFIA-TOPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE PAREDES EM PLACAS DE GESSO COMUM (PLAQUINHA) TAMANHO: 60X60, APLICAÇÃO DE 64m², PARA USO INTERNO (DIVISÓRIAS), NO PRÉDIO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL VEREADOR CARLOS BENTO DE ARAÚJO, PARA FUNCIONAMENTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE FILADÉLFIA CONCLUSÃO DA CRECHE PRO INFANCIA TIPO B DE FILADELFIA-TO (COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CONTRAPARTIDA DA OBRA INACABADA/PARALISADA REAPCTUADA)
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 14/05/2024.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 800.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 800.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 14/05/2024
- 26/06/2024Empenho 2024NE010299
R$ 800.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 28/06/2024Documento hábil 2024TF005404
R$ 800.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 03/07/2024Ordem bancária 2024OB002076
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
- 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 02/07/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
- 03/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
- 04/07/2025Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 12/08/2025Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
4 mudanças de situação do plano de trabalho entre 02/07/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)
Histórico da situação
- 02/07/2025Em Elaboração
- 03/07/2025Aguardando envio para Análise
- 03/07/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 04/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério dos Transportes
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 12/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MUNICIPIO DE FILADELFIA
Valor do executor: R$ 442.731,52
Áreas de política pública:
- Urbanismo — Infraestrutura Urbana
- Urbanismo — Serviços Urbanos
Meta 1
Registro de preços objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em rede de iluminação pública para atender as demandas do Município de Filadélfia
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 12 meses
- Valor da emenda
- R$ 266.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 266.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
REVITALIZAÇÃO DO ACESSO DE PEDESTRE DA PRAIA DE FILADELFIA
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 1 mês
- Valor da emenda
- R$ 107.720,75 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 107.720,75 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
CONSTRUÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FILADELFIA-TO
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 6 meses
- Valor da emenda
- R$ 63.250,77 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 63.250,77 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE PAREDES EM PLACAS DE GESSO COMUM (PLAQUINHA) TAMANHO: 60X60, APLICAÇÃO DE 64m², PARA USO INTERNO (DIVISÓRIAS), NO PRÉDIO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL VEREADOR CARLOS BENTO.
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 1 mês
- Valor da emenda
- R$ 5.760,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 5.760,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Metas de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ESPORTE E LAZER
Valor do executor: R$ 357.268,48
Área de política pública: Educação — Educação Infantil
Meta 1
CONCLUSÃO DA CRECHE PRO INFANCIA TIPO B DE FILADELFIA-TO
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 24 meses
- Valor da emenda
- R$ 357.268,48 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 357.268,48 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2024NE010299 | 26/06/2024 | Enviado | R$ 800.000,00 |
| Documento hábil 2024TF005404 | — | Enviado com Sucesso | R$ 800.000,00 |
| Ordem bancária 2024OB002076 | 03/07/2024 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
5 metas. Consulta em 09/11/2026.
2 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
- Análises dos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032024-072601
- Emenda
- 202437750009
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE FILADELFIA
- CNPJ
- 00766709000100
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 14/05/2024
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov