Emenda Pix de 2024, indicada por Caroline de Toni para São Miguel do Oeste (SC)

R$ 300 mil previstos para São Miguel do Oeste (SC)

Última atualização em 04/07/2024

Recebido na conta específica

O extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária: os R$ 300.000,00 enviados pela União chegaram à conta específica.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 7.773,60 a 1 recebedor em 04/08/2026 (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: Em elaboração; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB002350, de 03/07/2024: crédito de R$ 300.000,00 na conta em 04/07/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE (SC), CNPJ 82.821.174/0001-80

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-072832, emenda 202439320001 de 2024, de autoria de Caroline de Toni, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB002350, de 03/07/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Pavimentação Asfáltica de trecho das Ruas Tiradentes, Amábile Dal Magro, José Juvenardi e João André Zago, Bairro São Jorge, Perímetro Urbano, Município de São Miguel do Oeste/SC.Extensão aproximada de 290,00 metros (04 quadras). Área a Pavimentar: 2.900,00m²

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 08/05/2024
Previsto: R$ 300.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 300.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 300.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 03/07/2024
Repassado: R$ 300.000,00
Recebido na conta específica (etapa atual)
1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024
Uso declarado pela prefeitura
- Relatório parcial de 04/08/2026. Situação na fonte: Em elaboração.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 7.773,60
  1 pagamento declarado neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 7.773,60 em 02/07/2026 · Investimento
    Recebedor: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER (CNPJ 23.773.012/0001-54)
    NF 71
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    12 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 66 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 573.379,49
    CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (CONDER) PARA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA LA SALLE (TRECHO ENTRE A RUA PEDRO JULIAN E EUCLIDES DA CUNHA), BAIRROS AGOSTINI E SALETE, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, COM RECURSOS DO PROGRAMA 09032025 - EMENDA PARLAMENTAR N. 202543250005, E CONFORME LEI MUNICIPAL N. 7.973/2022 (PROGRAMA MAIS ASFALTO), PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
    Assinado em 17/04/2026; vigência de 17/04/2026 até 16/11/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
    Ver no PNCP (82821174000180-2-000531/2026)
    Contrato 67 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 605.422,32
    CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (CONDER) PARA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS DO BAIRRO SÃO JORGE (JOSÉ JUVENARDI, JOÃO ANDRÉ ZAGO, OLAVO BILAC, AMÁBILE DAL MAGRO E TIRADENTES) , PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, COM RECURSOS DO PROGRAMA 09032024 - EMENDA PARLAMENTAR N. 202439320001, E CONFORME LEI MUNICIPAL N. 7.973/2022 (PROGRAMA MAIS ASFALTO), PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
    Assinado em 17/04/2026; vigência de 17/04/2026 até 16/11/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
    Ver no PNCP (82821174000180-2-000532/2026)
    Contrato 68 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 377.250,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO, POR ESTIMATIVA DE CONSUMO, DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE - CBUQ (MATERIAL), COM RETIRADA DIRETA NA USINA (EXCLUÍDO O TRANSPORTE), E PINTURA DE LIGAÇÃO COM EMULSÃO ASFÁLTICA RETIRADA NA USINA, SEM DILUIÇÃO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE TAPABURACOS E RECUPERAÇÃO VIÁRIA DA SECRETARIA DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N. 7.973/2022 (PROGRAMA MAIS ASFALTO), RESOLUÇÃO N. 089/2026 DO CONSÓRCIO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
    Assinado em 17/04/2026; vigência de 17/04/2026 até 16/04/2027 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
    Ver no PNCP (82821174000180-2-000534/2026)
    Contrato 65 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 632.033,67
    CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (CONDER) PARA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS DO BAIRRO SÃO LUIZ (ALOYSIO KLEIN, ALEXANDRE MAZIERO, GUERINO TELÓ, JOSÉ KLEIN E LEOPOLDO RAUTA), PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, COM RECURSOS DO PROGRAMA 09032025 - EMENDA PARLAMENTAR N. 20253980, E CONFORME LEI MUNICIPAL N. 7.973/2022 (PROGRAMA MAIS ASFALTO), PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
    Assinado em 15/04/2026; vigência de 15/04/2026 até 14/11/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
    Ver no PNCP (82821174000180-2-000544/2026)
    Contrato 142 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 165.166,94
    AQUISIÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE - CBUQ (MATERIAL), RETIRADO NA USINA DE ASFALTO DO CONDER, DESTINADO À EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA CRISTÓVÃO COLOMBO, BAIRRO ESTRELA, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, COM RECURSOS DA SCC 8133/2025, PORTARIA CONJUNTA SGG/SEF 32/2025, REGIME SIMPLIFICADO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N. 7.973/2022 (PROGRAMA MAIS ASFALTO), RESOLUÇÃO N. 47/2024 DO CONSÓRCIO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
    Assinado em 10/12/2025; vigência de 10/12/2025 até 09/12/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
    Ver no PNCP (82821174000180-2-000588/2025)
    Contrato 138 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 35.843,76
    CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA A EXECUÇÃO DE LOMBADAS E FAIXAS ELEVADAS EM CBUQ (CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE) DESTINADO ÀS ESTRADAS DA LINHA CAXIAS, LINHA FÁTIMA, LINHA ALTO GUAMERIM E LINHA NEREU RAMOS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS, E À RUA MARCÍLIO DIAS ESQUINA SETE DE SETEMBRO, RUA MARCÍLIO DIAS ESQUINA ALMIRANTE BARROSO, RUA MARCÍLIO DIAS N. 760, RUA AFONSO PENA NO BAIRRO SANTA RITA (EM FRENTE À CRECHE CEI CRIANÇA CIDADÃ), DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE URBANISMO, CONFORME ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC AO PROGRAMA “MAIS ASFALTO” DO CONDER, LEI MUNICIPAL N. 7.973/2022, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E DE ACORDO COM O ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
    Assinado em 18/11/2025; vigência de 18/11/2025 até 17/05/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
    Ver no PNCP (82821174000180-2-000592/2025)
    Contrato 129 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 995.330,00
    CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA AQUISIÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE - CBUQ (MATERIAL), RETIRADO NA USINA DE ASFALTO DO CONDER, DESTINADO À EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUAS IMPERATRIZ LEOPOLDINA, 21 DE ABRIL, EUCLIDES DA CUNHA, MATHILDE BARICHELLO, TRAVESSA JOÃO FABIANI E LINHA BELA VISTA DAS FLORES, PERÍMETRO URBANO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, CONFORME LEI MUNICIPAL N. 7.973/2022 (PROGRAMA MAIS ASFALTO), RESOLUÇÃO N. 47/2024 DO CONSÓRCIO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
    Assinado em 20/10/2025; vigência de 20/10/2025 até 19/10/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
    Ver no PNCP (82821174000180-2-000404/2025)
    Contrato 128 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.000.150,00
    CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA AQUISIÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE - CBUQ (MATERIAL), RETIRADO NA USINA DE ASFALTO DO CONDER, DESTINADO À EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA DE ACESSO DA LINHA WALDEMAR, INTERIOR, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, CONFORME LEI MUNICIPAL N. 7.973/2022 (PROGRAMA MAIS ASFALTO), RESOLUÇÃO N. 47/2024 DO CONSÓRCIO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
    Assinado em 17/10/2025; vigência de 17/10/2025 até 16/10/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
    Ver no PNCP (82821174000180-2-000403/2025)
    Contrato 127 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.883.246,30
    CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA AQUISIÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE - CBUQ (MATERIAL), RETIRADO NA USINA DE ASFALTO DO CONDER, DESTINADO À EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA DE ACESSO DA LINHA PINHEIRINHO, INTERIOR, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, CONFORME PROCESSO SCC 5581/2024 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL (TEVS) ESTADO DE SANTA CATARINA, LEI MUNICIPAL N. 7.973/2022 (PROGRAMA MAIS ASFALTO), RESOLUÇÃO N. 47/2024 DO CONSÓRCIO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
    Assinado em 16/10/2025; vigência de 16/10/2025 até 15/10/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
    Ver no PNCP (82821174000180-2-000390/2025)
    Contrato 124 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 227.142,50
    CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PARA O FORNECIMENTO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE - CBUQ (MATERIAL) RETIRADO NA USINA DE ASFALTO DO CONDER, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, DE ACORDO COM O ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
    Assinado em 25/09/2025; vigência de 25/09/2025 até 24/09/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
    Ver no PNCP (82821174000180-2-000302/2025)
    Contrato 78 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.131.018,74
    CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (CONDER) PARA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, ATRAVÉS DO PROGRAMA MAIS ASFALTO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, CONFORME LEI MUNICIPAL N. 7.973/2022 (PROGRAMA MAIS ASFALTO), PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
    Assinado em 02/07/2025; vigência de 02/07/2025 até 01/07/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
    Ver no PNCP (82821174000180-2-000090/2025)
    Contrato 40 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.867.750,00
    CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) RETIRADO NA USINA DE ASFALTO DO CONDER, DESTINADO À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS RUAS CAMPO SALES, GUIDO DALLA PORTA E MARCO DOMÊNICO ORSO, NO PERÍMETRO URBANO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, CONFORME LEI MUNICIPAL N. 7.973/2022 (PROGRAMA MAIS ASFALTO) E ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
    Assinado em 07/04/2025; vigência de 07/04/2025 até 06/04/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
    Ver no PNCP (82821174000180-2-000050/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 11/05/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: R$ 1.403.426,92 lançados na fonte 1706 para R$ 1.700.000,00 enviados ao ente no ano, somando 4 planos (comparação pelo total do ente) (82,55%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Caroline de Toni indicou, pela emenda 202439320001, uma transferência especial (emenda Pix) para São Miguel do Oeste (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 300.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 300.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 08/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 300.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 300.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 04/08/2026, com situação "Em elaboração" na fonte, ainda não publicado, MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE informou até aqui R$ 7.773,60 executados e R$ 292.226,40 pendentes: os valores podem mudar.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

08/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE003501
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF001933
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB002350
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 02/07/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
01/02/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
01/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
25/08/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
04/08/2026
Relatório de gestão parcial
1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Em elaboração.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 14/11/2024 e 21/05/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

14/11/2024Em Elaboração
14/11/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
03/02/2025Em Complementação
22/08/2025Aguardando envio para Análise
22/08/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
14/05/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
21/05/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 01/02/2025.
Verificamos a incompatibilidade da métrica apresentada para mensuração das metas deste plano de trabalho, desta forma em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025 solicito: 1) O ajuste relativo à mensurabilidade das metas apresentadas: As intervenções de infraestrutura viária como requalificação viária, pavimentação e pontes devem ser representadas preferencialmente nas unidades - m², m e km. Metas contendo ações diversas englobadas devem ser separadas. Recomenda-se também identificar a via ou logradouro onde a intervenção foi/será realizada, deixando claro se as intervenções foram/serão realizadas em perímetro urbano ou em zona rural. Além disso, solicita-se a verificação, no que couber, dos seguintes pontos: 2) O objeto deve estar correlacionado à função e subfunção orçamentária apresentada e refletir de forma clara as intervenções realizadas, devem ser evitados objetos genéricos. Caso o objeto contemple mais de uma finalidade é importante dividi-lo em metas claras e objetivas. 3) O campo classificação orçamentária da despesa deve conter a ação orçamentária (número da funcional programática) onde o recurso foi recebido no âmbito local. 4) O prazo de execução do plano de trabalho deve respeitar ao prazo máximo estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024. 5) A lista de executores deve ter competência compatível com o objeto do plano de trabalho.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 01/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 25/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE

Valor do executor: R$ 300.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Pavimentação Asfáltica Ruas Bairro São Jorge, Perímetro Urbano
Quantidade
2.900 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 300.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 103,45 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE003501	26/06/2024	Enviado	R$ 300.000,00
Documento hábil 2024TF001933	—	Enviado com Sucesso	R$ 300.000,00
Ordem bancária 2024OB002350	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 300.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 pagamento. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-072832
Emenda: 202439320001
Beneficiário: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE
CNPJ: 82821174000180
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 08/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov