Emenda Pix de 2024, indicada por Caroline de Toni para São Lourenço do Oeste (SC)

R$ 100 mil previstos para São Lourenço do Oeste (SC)

Última atualização em 25/09/2025

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 147.738,98 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 147.738,98 a 1 recebedor em 25/09/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 0,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB002367, de 03/07/2024: crédito de R$ 100.000,00 na conta em 04/07/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SAO LOURENCO D'OESTE (SC), CNPJ 83.021.873/0001-08

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-072861, emenda 202439320001 de 2024, de autoria de Caroline de Toni, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB002367, de 03/07/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Construção de área coberta com 46 m² na Praça da Bandeira

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 07/05/2024
Previsto: R$ 100.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 100.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 100.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 03/07/2024
Repassado: R$ 100.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 25/09/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 147.738,98
  Pendente declarado: R$ 0,00
  3 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 43.150,67 em 27/05/2025 · Investimento
    Recebedor: PANDINI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (CNPJ 03.210.836/0001-09)
    Comprovante pagamento Nota Fiscal 615 e tributos
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 10 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.395.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) PORTE 2, COM ÁREA TOTAL DE 674,35 M², CONFORME PROPOSTA SISMOB 11359.2140001/24-001 NOVO PAC.
    Assinado em 11/04/2025; vigência de 11/04/2025 até 07/03/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
    Ver no PNCP (83021873000108-2-000438/2025)
    Contrato 85 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 133.800,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DA COBERTURA NA ÁREA DE ALIMENTAÇÃO DA PRAÇA DA BANDEIRA NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE.
    Assinado em 08/04/2025; vigência de 08/04/2025 até 07/07/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
    Ver no PNCP (83021873000108-2-000426/2025)
    Contrato 292 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 799.999,99
    FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DA ESCADARIA DO BAIRRO SANTA CATARINA, NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC, CONFORME PROJETOS ANEXADOS AO EDITAL COM RECURSOS DE EMENDA TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO E/OU RECURSOS PRÓPRIOS.
    Assinado em 04/11/2024; vigência de 04/11/2024 até 03/05/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
    Ver no PNCP (83021873000108-2-000943/2024)
    Contrato 247 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 483.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA NA RUA LUIZA RANCATTI, ESQUINA COM a RUA ARTHUR FRANCISCO FERGUTZ, NO BAIRRO WOLFART, NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE – SC, ETAPA I, CONFORME PORTARIA CONJUNTA SGG/SEF Nº 020/2024, PROCESSO SCC 4785/2024.
    Assinado em 04/10/2024; vigência de 04/10/2024 até 01/07/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
    Ver no PNCP (83021873000108-2-000834/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 09/06/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 55.612,87 em 30/06/2025 · Investimento
    Recebedor: PANDINI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (CNPJ 03.210.836/0001-09)
    Comprovante pagamento Nota Fiscal 616 e tributos
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    5 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 145 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 198.799,99
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO INTERTRAVADO A SER EXECUTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL JARDIM DA SAUDADE EM SÃO LOURENÇO DO OESTE CONFORME PORTARIA CONJUNTA SGG/SEF N° 17/2025, PROCESSO SCC 3321/2025.
    Assinado em 09/06/2025; vigência de 09/06/2025 até 08/08/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
    Ver no PNCP (83021873000108-2-000705/2025)
    Contrato 10 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.395.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) PORTE 2, COM ÁREA TOTAL DE 674,35 M², CONFORME PROPOSTA SISMOB 11359.2140001/24-001 NOVO PAC.
    Assinado em 11/04/2025; vigência de 11/04/2025 até 07/03/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
    Ver no PNCP (83021873000108-2-000438/2025)
    Contrato 85 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 133.800,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DA COBERTURA NA ÁREA DE ALIMENTAÇÃO DA PRAÇA DA BANDEIRA NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE.
    Assinado em 08/04/2025; vigência de 08/04/2025 até 07/07/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
    Ver no PNCP (83021873000108-2-000426/2025)
    Contrato 292 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 799.999,99
    FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DA ESCADARIA DO BAIRRO SANTA CATARINA, NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC, CONFORME PROJETOS ANEXADOS AO EDITAL COM RECURSOS DE EMENDA TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO E/OU RECURSOS PRÓPRIOS.
    Assinado em 04/11/2024; vigência de 04/11/2024 até 03/05/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
    Ver no PNCP (83021873000108-2-000943/2024)
    Contrato 247 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 483.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA NA RUA LUIZA RANCATTI, ESQUINA COM a RUA ARTHUR FRANCISCO FERGUTZ, NO BAIRRO WOLFART, NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE – SC, ETAPA I, CONFORME PORTARIA CONJUNTA SGG/SEF Nº 020/2024, PROCESSO SCC 4785/2024.
    Assinado em 04/10/2024; vigência de 04/10/2024 até 01/07/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
    Ver no PNCP (83021873000108-2-000834/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 09/06/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 48.975,44 em 15/09/2025 · Investimento
    Recebedor: PANDINI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (CNPJ 03.210.836/0001-09)
    Comprovante pagamento Nota Fiscal 624 e tributos
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    5 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 217 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 381.800,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NA ÁREA DE AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL JARDIM DA SAUDADE, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE – SC, COM ÁREA TOTAL DE INTERVENÇÃO DE 16.387,87 M² CONFORME PROCESSO SCC 8795/2025
    Assinado em 08/08/2025; vigência de 08/08/2025 até 04/02/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
    Ver no PNCP (83021873000108-2-000985/2025)
    Contrato 145 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 198.799,99
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO INTERTRAVADO A SER EXECUTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL JARDIM DA SAUDADE EM SÃO LOURENÇO DO OESTE CONFORME PORTARIA CONJUNTA SGG/SEF N° 17/2025, PROCESSO SCC 3321/2025.
    Assinado em 09/06/2025; vigência de 09/06/2025 até 08/08/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
    Ver no PNCP (83021873000108-2-000705/2025)
    Contrato 10 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.395.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) PORTE 2, COM ÁREA TOTAL DE 674,35 M², CONFORME PROPOSTA SISMOB 11359.2140001/24-001 NOVO PAC.
    Assinado em 11/04/2025; vigência de 11/04/2025 até 07/03/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
    Ver no PNCP (83021873000108-2-000438/2025)
    Contrato 85 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 133.800,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DA COBERTURA NA ÁREA DE ALIMENTAÇÃO DA PRAÇA DA BANDEIRA NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE.
    Assinado em 08/04/2025; vigência de 08/04/2025 até 07/07/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
    Ver no PNCP (83021873000108-2-000426/2025)
    Contrato 247 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 483.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA NA RUA LUIZA RANCATTI, ESQUINA COM a RUA ARTHUR FRANCISCO FERGUTZ, NO BAIRRO WOLFART, NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE – SC, ETAPA I, CONFORME PORTARIA CONJUNTA SGG/SEF Nº 020/2024, PROCESSO SCC 4785/2024.
    Assinado em 04/10/2024; vigência de 04/10/2024 até 01/07/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
    Ver no PNCP (83021873000108-2-000834/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 09/06/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Melhorias na Praça da Bandeira

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 4 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Caroline de Toni indicou, pela emenda 202439320001, uma transferência especial (emenda Pix) para São Lourenço do Oeste (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 100.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 100.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Construção de área coberta com 46 m² na Praça da Bandeira

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 07/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 25/09/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SAO LOURENCO D'OESTE declarou R$ 147.738,98 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 0,00 executados e R$ 100.000,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

07/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE000833
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF005118
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB002367
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 02/07/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 03/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
06/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
28/05/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
29/05/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
25/09/2025
Relatório de gestão final
3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

12 mudanças de situação do plano de trabalho entre 28/08/2024 e 25/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

Ver as 12 mudanças de situação

28/08/2024Em Elaboração
06/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
28/01/2025Aguardando envio para Análise
28/01/2025Enviado para Análise
28/05/2025Em Complementação
29/05/2025Aguardando envio para Análise
29/05/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
25/09/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
25/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 06/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 28/05/2025.
Prezados, Serão necessárias, as seguintes alterações, no que se referente à Meta - 01 de competência deste MCID:• Na aba PLANO DE TRABALHO, Indicar, de forma completa, a classificação orçamentária de despesas em que o recurso será alocado, incluindo a função 15 – Urbanismo e a subfunção 451 – Infraestrutura Urbana referente às Metas 1, uma vez que o objeto deve estar correlacionado à função e subfunção orçamentária apresentada;• Indicar ou adequar as Metas 1, para que sejam mensuráveis, que deverão ser representadas preferencialmente nas unidades - m², m e km no campo UNIDADE MEDIDA, registrando a real extensão da intervenção no campo QUANTIDADE;*As Metas estão sendo analisadas posteriormente, conforme decisão do STF, e em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 29/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SAO LOURENCO D'OESTE

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Construção de área coberta na Praça da Bandeira
Quantidade
46 metro quadrado
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 100.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 38.505,05 de recursos próprios e R$ 9.233,93 de rendimentos
Preço por metro quadrado declarado
R$ 3.211,72 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE000833	26/06/2024	Enviado	R$ 100.000,00
Documento hábil 2024TF005118	—	Enviado com Sucesso	R$ 100.000,00
Ordem bancária 2024OB002367	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 100.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
12 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-072861
Emenda: 202439320001
Beneficiário: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO D'OESTE
CNPJ: 83021873000108
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 07/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov