Emenda Pix de 2024, indicada por Filipe Barros para Jaguapitã (PR)

R$ 500 mil previstos para Jaguapitã (PR)

Última atualização em 16/12/2024

Recebido na conta específica

O extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária: os R$ 500.000,00 enviados pela União chegaram à conta específica.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 229.313,57 a 1 recebedor em 09/09/2026 (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: Em elaboração; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB008745, de 13/12/2024: crédito de R$ 500.000,00 na conta em 16/12/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE JAGUAPITA (PR), CNPJ 75.457.341/0001-90

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-073051, emenda 202439860004 de 2024, de autoria de Filipe Barros, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB008745, de 13/12/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: URBANIZAÇÃO DE CALÇADAS: Com os recursos da presente emenda será feita a execução de calçadas para pedestres, em concreto com espessura de 5 cm, dotadas de piso tátil e rampas de acessibilidade, nas vias urbanas do Município de Jaguapitã, visando promover maior segurança, conforto e mobilidade à população. A implantação de passeios padronizados contribui para a organização do espaço público, proporcionando deslocamento seguro para todos os cidadãos, especialmente idosos, crianças e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.O piso tátil permitirá a orientação e autonomia de pessoas com deficiência visual, enquanto as rampas de acessibilidade garantirão a transposição adequada de desníveis, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade vigentes. Além disso, a pavimentação em concreto de espessura adequada assegura maior durabilidade e baixo custo de manutenção, representando investimento eficiente e sustentável para o Município. Totalizando 6.700 m2.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 07/05/2024
Previsto: R$ 500.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 500.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 500.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 13/12/2024
Repassado: R$ 500.000,00
Recebido na conta específica (etapa atual)
1 crédito da União no extrato da conta em 16/12/2024
Uso declarado pela prefeitura
- Relatório parcial de 09/09/2026. Situação na fonte: Em elaboração.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 229.313,57
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 53.188,37 em 24/04/2026 · Investimento
    Recebedor: RLG CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 53.437.573/0001-43)
    Empenho 4580/2026
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 173 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.796.000,00
    CONSTRUÇÃO DE CRECHE DO PROGRAMA INFANTIL FELIZ PARANÁ COM A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PRELIMINARES E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA; MOVIMENTO DE TERRA, DRENAGEM E ÁGUAS PUVIAIS; FUNDAÇÕES; ESTRUTURAS; ALVENARIA, DIVISÓRIAS, MUROS E FECHOS; COBERTURA; ESQUADRIAS, ACESSÓRIOS, VIDROS E ESPELHOS; INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, TELEFONIA, SISTEMAS DE PROTEÇÃO E VENTILAÇÃO; INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS, GÁS-GLP, INCÊNDIO E APARELHOS; REVESTIMENTOS DE PAREDES E PISOS, IMPERMEABILIZAÇÕES, PINTURAS E ARGAMASSAS; PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO, PAISAGISMO E EQUIPAMENTOS EXTERNOS; LIMPEZA FINAL E DEMAIS ITENS E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROJETO.
    Assinado em 29/10/2025; vigência de 29/10/2025 até 22/04/2027 · Unidade administrativa
    Ver no PNCP (75457341000190-2-000050/2025)
    Contrato 108 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.182.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA CIVIL PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÃO DO BARRACÃO DE RECICLAGEM - UNIDADE DE VALORIZAÇÃO DE RECICLÁVEIS (UVR), QUE CONTEMPLA AS ATIVIDADES DE RECEPÇÃO, SEPARAÇÃO, TRIAGEM, PRENSAGEM, ENFARDAMENTO E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, ORIUNDOS DA COLETA SELETIVA MUNICIPAL, CONFORME DIRETRIZES DA ITAIPU BINACIONAL, DO PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA.
    Assinado em 31/07/2025; vigência de 31/07/2025 até 31/07/2030 · Unidade administrativa
    Ver no PNCP (75457341000190-2-000012/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 10/01/2024, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 49.138,80 em 02/06/2026 · Investimento
    Recebedor: RLG CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 53.437.573/0001-43)
    Empenho 6605/2026
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 173 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.796.000,00
    CONSTRUÇÃO DE CRECHE DO PROGRAMA INFANTIL FELIZ PARANÁ COM A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PRELIMINARES E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA; MOVIMENTO DE TERRA, DRENAGEM E ÁGUAS PUVIAIS; FUNDAÇÕES; ESTRUTURAS; ALVENARIA, DIVISÓRIAS, MUROS E FECHOS; COBERTURA; ESQUADRIAS, ACESSÓRIOS, VIDROS E ESPELHOS; INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, TELEFONIA, SISTEMAS DE PROTEÇÃO E VENTILAÇÃO; INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS, GÁS-GLP, INCÊNDIO E APARELHOS; REVESTIMENTOS DE PAREDES E PISOS, IMPERMEABILIZAÇÕES, PINTURAS E ARGAMASSAS; PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO, PAISAGISMO E EQUIPAMENTOS EXTERNOS; LIMPEZA FINAL E DEMAIS ITENS E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROJETO.
    Assinado em 29/10/2025; vigência de 29/10/2025 até 22/04/2027 · Unidade administrativa
    Ver no PNCP (75457341000190-2-000050/2025)
    Contrato 108 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.182.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA CIVIL PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÃO DO BARRACÃO DE RECICLAGEM - UNIDADE DE VALORIZAÇÃO DE RECICLÁVEIS (UVR), QUE CONTEMPLA AS ATIVIDADES DE RECEPÇÃO, SEPARAÇÃO, TRIAGEM, PRENSAGEM, ENFARDAMENTO E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, ORIUNDOS DA COLETA SELETIVA MUNICIPAL, CONFORME DIRETRIZES DA ITAIPU BINACIONAL, DO PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA.
    Assinado em 31/07/2025; vigência de 31/07/2025 até 31/07/2030 · Unidade administrativa
    Ver no PNCP (75457341000190-2-000012/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 10/01/2024, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 60.714,62 em 16/07/2026 · Investimento
    Recebedor: RLG CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 53.437.573/0001-43)
    Empenho 8603/2026
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 173 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.796.000,00
    CONSTRUÇÃO DE CRECHE DO PROGRAMA INFANTIL FELIZ PARANÁ COM A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PRELIMINARES E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA; MOVIMENTO DE TERRA, DRENAGEM E ÁGUAS PUVIAIS; FUNDAÇÕES; ESTRUTURAS; ALVENARIA, DIVISÓRIAS, MUROS E FECHOS; COBERTURA; ESQUADRIAS, ACESSÓRIOS, VIDROS E ESPELHOS; INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, TELEFONIA, SISTEMAS DE PROTEÇÃO E VENTILAÇÃO; INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS, GÁS-GLP, INCÊNDIO E APARELHOS; REVESTIMENTOS DE PAREDES E PISOS, IMPERMEABILIZAÇÕES, PINTURAS E ARGAMASSAS; PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO, PAISAGISMO E EQUIPAMENTOS EXTERNOS; LIMPEZA FINAL E DEMAIS ITENS E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROJETO.
    Assinado em 29/10/2025; vigência de 29/10/2025 até 22/04/2027 · Unidade administrativa
    Ver no PNCP (75457341000190-2-000050/2025)
    Contrato 108 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.182.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA CIVIL PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÃO DO BARRACÃO DE RECICLAGEM - UNIDADE DE VALORIZAÇÃO DE RECICLÁVEIS (UVR), QUE CONTEMPLA AS ATIVIDADES DE RECEPÇÃO, SEPARAÇÃO, TRIAGEM, PRENSAGEM, ENFARDAMENTO E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, ORIUNDOS DA COLETA SELETIVA MUNICIPAL, CONFORME DIRETRIZES DA ITAIPU BINACIONAL, DO PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA.
    Assinado em 31/07/2025; vigência de 31/07/2025 até 31/07/2030 · Unidade administrativa
    Ver no PNCP (75457341000190-2-000012/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 10/01/2024, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 66.271,78 em 10/08/2026 · Investimento
    Recebedor: RLG CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 53.437.573/0001-43)
    Empenho 9477/2026
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 173 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.796.000,00
    CONSTRUÇÃO DE CRECHE DO PROGRAMA INFANTIL FELIZ PARANÁ COM A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PRELIMINARES E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA; MOVIMENTO DE TERRA, DRENAGEM E ÁGUAS PUVIAIS; FUNDAÇÕES; ESTRUTURAS; ALVENARIA, DIVISÓRIAS, MUROS E FECHOS; COBERTURA; ESQUADRIAS, ACESSÓRIOS, VIDROS E ESPELHOS; INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, TELEFONIA, SISTEMAS DE PROTEÇÃO E VENTILAÇÃO; INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS, GÁS-GLP, INCÊNDIO E APARELHOS; REVESTIMENTOS DE PAREDES E PISOS, IMPERMEABILIZAÇÕES, PINTURAS E ARGAMASSAS; PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO, PAISAGISMO E EQUIPAMENTOS EXTERNOS; LIMPEZA FINAL E DEMAIS ITENS E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROJETO.
    Assinado em 29/10/2025; vigência de 29/10/2025 até 22/04/2027 · Unidade administrativa
    Ver no PNCP (75457341000190-2-000050/2025)
    Contrato 108 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.182.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA CIVIL PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÃO DO BARRACÃO DE RECICLAGEM - UNIDADE DE VALORIZAÇÃO DE RECICLÁVEIS (UVR), QUE CONTEMPLA AS ATIVIDADES DE RECEPÇÃO, SEPARAÇÃO, TRIAGEM, PRENSAGEM, ENFARDAMENTO E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, ORIUNDOS DA COLETA SELETIVA MUNICIPAL, CONFORME DIRETRIZES DA ITAIPU BINACIONAL, DO PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA.
    Assinado em 31/07/2025; vigência de 31/07/2025 até 31/07/2030 · Unidade administrativa
    Ver no PNCP (75457341000190-2-000012/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 10/01/2024, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.

Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Filipe Barros indicou, pela emenda 202439860004, uma transferência especial (emenda Pix) para Jaguapitã (PR).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 500.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 500.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 07/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 13/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 09/09/2026, com situação "Em elaboração" na fonte, ainda não publicado, MUNICIPIO DE JAGUAPITA informou até aqui R$ 229.313,57 executados e R$ 270.686,43 pendentes: os valores podem mudar.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

07/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE002046
R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF006421
R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
13/12/2024
Ordem bancária 2024OB008745
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
27/02/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
08/07/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Não se aplica
14/08/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
09/09/2026
Relatório de gestão parcial
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Em elaboração.

13 mudanças de situação do plano de trabalho entre 05/12/2024 e 13/11/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 13 mudanças de situação

05/12/2024Aguardando envio para Análise
20/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
20/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
10/02/2025Aguardando envio para Análise
10/02/2025Enviado para Análise
08/07/2025Em Complementação
11/08/2025Aguardando envio para Análise
11/08/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
13/11/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
13/11/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 27/02/2025.
Após análise do Plano de Trabalho, identificamos a necessidade de complementação para assegurar que todas as informações estejam plenamente alinhadas com as diretrizes estabelecidas pelo ministério. Abaixo, listamos algumas diligências que precisam ser sanadas, seguem check-list:
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 08/07/2025.
Após Avaliação da Meta 1, do Plano de Trabalho referente ao Plano de Ação: 09032024-073051/2024, concluí-se pelo seguinte resultado de análise, nos termos do Parecer em anexo e conforme segue:NÃO SE APLICA — apesar do MDA e outros ministérios setoriais compartilharem a mesma finalidade, o objeto e as metas desse plano de ação não tem vínculo com as áreas de competência do MDA, considerando o disposto no art. 1º do Anexo I, do Decreto n.º 11.396, de 21 de janeiro de 2023.Coordenação-Geral de Populações Atingidas por Empreendimentos e Barragens - CGPAMinistério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — MDA
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 14/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNht

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE JAGUAPITA

Valor do executor: R$ 500.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, NÃO ARMADO, COM PISO TATIL E RAMPAS DE ACESSIBILIDADE.
Quantidade
6.700 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 500.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 74,63 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE002046	26/06/2024	Enviado	R$ 500.000,00
Documento hábil 2024TF006421	—	Enviado com Sucesso	R$ 500.000,00
Ordem bancária 2024OB008745	13/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 500.000,00 em 16/12/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
13 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-073051
Emenda: 202439860004
Beneficiário: MUNICIPIO DE JAGUAPITA
CNPJ: 75457341000190
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 07/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov