Emenda Pix de 2024, indicada por Jorge Goetten para Jaraguá do Sul (SC)

R$ 350 mil previstos para Jaraguá do Sul (SC)

Última atualização em 12/05/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 275.633,83 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 275.633,83 a 1 recebedor em 12/05/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB003476, de 03/07/2024: crédito de R$ 350.000,00 na conta em 04/07/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 5 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL (SC), CNPJ 83.102.459/0001-23

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-073863, emenda 202442090002 de 2024, de autoria de Jorge Goetten, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB003476, de 03/07/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Pavimentação de trecho de 166,33 metros da Estrada Municipal JGS 506, localizada no perímetro rural.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 15/05/2024
Previsto: R$ 350.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 350.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 350.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 03/07/2024
Repassado: R$ 350.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 12/05/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 275.633,83
  Pendente declarado: R$ 103.660,46
  3 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 6.166,61 em 18/02/2026 · Investimento
    Recebedor: PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 03.620.927/0001-12)
    NF n.º 15 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, SERVIÇOS PRELIMINARES, TERRAPLENAGEM, DRENAGEM PLUVIAL, OBRAS COMPLEMENTARES E SINALIZAÇÃO VIÁRIA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, DESTINADO A ESTRADA MUNICIPAL JGS 506
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    5 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 22 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 4.984.408,53
    Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais e mão de obra para pavimentação asfáltica, serviços preliminares, terraplenagem, drenagem pluvial, obras complementares e sinalização viária, na Rua 849 – Alfredo Emilio Ernesto Benkendorf, no Bairro Santo Antonio, com extensão total de 2.336,60 m (dois mil trezentos e trinta e seis metros e sessenta centímetros), em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar, Projetos, Memorial Descritivo (Termo de Referência) e Planilha Orçamentária/Quantitativa. SEI: 0206020000.000073/2026-11
    Assinado em 06/02/2026; vigência de 09/02/2026 até 07/10/2026 · Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
    Ver no PNCP (83102459000123-2-000177/2026)
    Contrato 1094 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 8.943.637,12
    Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais e mão de obra para pavimentação asfáltica, serviços preliminares, terraplenagem, drenagem pluvial, obras complementares e sinalização viária, na Estrada Municipal JGS 587 – Vendelin Schmidt na localidade Jaraguazinho, com extensão total de 5.570,00 m (cinco mil quinhentos e setenta metros), em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar, Projetos, Memorial Descritivo (Termo de Referência) e Planilha Orçamentária/Quantitativa e demais dispositivos e anexos deste edital. SEI: 0206020000.001323/2025-41
    Assinado em 16/12/2025; vigência de 17/12/2025 até 10/02/2027 · Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
    Ver no PNCP (83102459000123-2-002984/2025)
    Contrato 970 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 295.545,33
    Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais e mão de obra para pavimentação asfáltica, serviços preliminares, terraplenagem, drenagem pluvial, obras complementares e sinalização viária, na Estrada Municipal JGS 506 – Sem Nome na localidade Santo Estêvão , com extensão total de 160,33 m (cento e sessenta virgula trinta e três metros), em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar, Projetos, Memorial Descritivo (Termo de Referência) e Planilha Orçamentária/Quantitativa e demais dispositivos e anexos deste edital. SEI: 0206020000.001064/2025-59
    Assinado em 03/10/2025; vigência de 03/10/2025 até 31/01/2026 · Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
    Ver no PNCP (83102459000123-2-001839/2025)
    Contrato 969 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 252.195,84
    Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais e mão de obra para pavimentação asfáltica, serviços preliminares, terraplenagem, drenagem pluvial, obras complementares e sinalização viária, na Rua 1218 – Reno Schwarz no Bairro Três Rios do Sul, com extensão total de 113,71 m (cento e treze virgula setenta e um metros), em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar, Projetos, Memorial Descritivo (Termo de Referência) e Planilha Orçamentária/Quantitativa. SEI: 0206020000.001059/2025-46
    Assinado em 03/10/2025; vigência de 03/10/2025 até 02/03/2026 · Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
    Ver no PNCP (83102459000123-2-001840/2025)
    Contrato 155 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 937.999,59
    Constitui objeto da presente licitação, à contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais e mão de obra para pavimentação asfáltica, serviços preliminares, terraplenagem, drenagem pluvial, sinalização viária e serviços complementares, nas Ruas1236 – Giovanni de Toffol e 1237 – Angelina de Toffol, no Bairro Tifa Martins, com extensão total de 393,93 m (trezentos e noventa e três virgula noventa e três metros), de acordo com o Anexo I – Termo de Referência e demais anexos do Edital. SEI: 0206020000.000351/2025-41
    Assinado em 28/02/2025; vigência de 24/06/2025 até 21/12/2025 · Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
    Ver no PNCP (83102459000123-2-000741/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/02/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 261.435,79 em 06/03/2026 · Investimento
    Recebedor: PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 03.620.927/0001-12)
    NF n.º 16 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, SERVIÇOS PRELIMINARES, TERRAPLENAGEM, DRENAGEM PLUVIAL, OBRAS COMPLEMENTARES E SINALIZAÇÃO VIÁRIA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, DESTINADO A ESTRADA MUNICIPAL JGS 506
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    5 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 22 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 4.984.408,53
    Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais e mão de obra para pavimentação asfáltica, serviços preliminares, terraplenagem, drenagem pluvial, obras complementares e sinalização viária, na Rua 849 – Alfredo Emilio Ernesto Benkendorf, no Bairro Santo Antonio, com extensão total de 2.336,60 m (dois mil trezentos e trinta e seis metros e sessenta centímetros), em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar, Projetos, Memorial Descritivo (Termo de Referência) e Planilha Orçamentária/Quantitativa. SEI: 0206020000.000073/2026-11
    Assinado em 06/02/2026; vigência de 09/02/2026 até 07/10/2026 · Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
    Ver no PNCP (83102459000123-2-000177/2026)
    Contrato 1094 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 8.943.637,12
    Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais e mão de obra para pavimentação asfáltica, serviços preliminares, terraplenagem, drenagem pluvial, obras complementares e sinalização viária, na Estrada Municipal JGS 587 – Vendelin Schmidt na localidade Jaraguazinho, com extensão total de 5.570,00 m (cinco mil quinhentos e setenta metros), em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar, Projetos, Memorial Descritivo (Termo de Referência) e Planilha Orçamentária/Quantitativa e demais dispositivos e anexos deste edital. SEI: 0206020000.001323/2025-41
    Assinado em 16/12/2025; vigência de 17/12/2025 até 10/02/2027 · Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
    Ver no PNCP (83102459000123-2-002984/2025)
    Contrato 970 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 295.545,33
    Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais e mão de obra para pavimentação asfáltica, serviços preliminares, terraplenagem, drenagem pluvial, obras complementares e sinalização viária, na Estrada Municipal JGS 506 – Sem Nome na localidade Santo Estêvão , com extensão total de 160,33 m (cento e sessenta virgula trinta e três metros), em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar, Projetos, Memorial Descritivo (Termo de Referência) e Planilha Orçamentária/Quantitativa e demais dispositivos e anexos deste edital. SEI: 0206020000.001064/2025-59
    Assinado em 03/10/2025; vigência de 03/10/2025 até 31/01/2026 · Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
    Ver no PNCP (83102459000123-2-001839/2025)
    Contrato 969 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 252.195,84
    Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais e mão de obra para pavimentação asfáltica, serviços preliminares, terraplenagem, drenagem pluvial, obras complementares e sinalização viária, na Rua 1218 – Reno Schwarz no Bairro Três Rios do Sul, com extensão total de 113,71 m (cento e treze virgula setenta e um metros), em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar, Projetos, Memorial Descritivo (Termo de Referência) e Planilha Orçamentária/Quantitativa. SEI: 0206020000.001059/2025-46
    Assinado em 03/10/2025; vigência de 03/10/2025 até 02/03/2026 · Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
    Ver no PNCP (83102459000123-2-001840/2025)
    Contrato 155 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 937.999,59
    Constitui objeto da presente licitação, à contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais e mão de obra para pavimentação asfáltica, serviços preliminares, terraplenagem, drenagem pluvial, sinalização viária e serviços complementares, nas Ruas1236 – Giovanni de Toffol e 1237 – Angelina de Toffol, no Bairro Tifa Martins, com extensão total de 393,93 m (trezentos e noventa e três virgula noventa e três metros), de acordo com o Anexo I – Termo de Referência e demais anexos do Edital. SEI: 0206020000.000351/2025-41
    Assinado em 28/02/2025; vigência de 24/06/2025 até 21/12/2025 · Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
    Ver no PNCP (83102459000123-2-000741/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/02/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 8.031,43 em 28/04/2026 · Investimento
    Recebedor: PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 03.620.927/0001-12)
    NF n.º 7134 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, SERVIÇOS PRELIMINARES, TERRAPLENAGEM, DRENAGEM PLUVIAL, OBRAS COMPLEMENTARES E SINALIZAÇÃO VIÁRIA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, DESTINADO A ESTRADA MUNICIPAL JGS 506
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    6 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 652 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 394.148,16
    Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais e mão de obra para pavimentação asfáltica, serviços preliminares, terraplenagem, drenagem pluvial, obras complementares e sinalização viária, nas Ruas 764 – Adolfo Sacani e 347 – Adolfo Fiedler, no Bairro Centro, com extensão total de 238,00 m (duzentos e trinta e oito metros), em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar, Projetos, Memorial Descritivo (Termo de Referência) e Planilha Orçamentária/Quantitativa e demais dispositivos e anexos deste edital. SEI: 0206020000.000280/2026-68
    Assinado em 27/04/2026; vigência de 28/04/2026 até 24/11/2026 · Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
    Ver no PNCP (83102459000123-2-001310/2026)
    Contrato 656 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 919.496,94
    Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais e mão de obra, destinados à pavimentação asfáltica, incluindo serviços preliminares, terraplenagem, drenagem pluvial, obras complementares e sinalização viária, na Rua 283 – Irmãos Maristas, no Bairro Centro, com extensão total de 969,26 m (novecentos e sessenta e nove metros e vinte e seis centímetros), em conformidade com o Anexo I – Termo de Referência, projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária/quantitativa e demais anexos e disposições deste edital. SEI: 0206020000.000284/2026-46
    Assinado em 27/04/2026; vigência de 28/04/2026 até 25/10/2026 · Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
    Ver no PNCP (83102459000123-2-001311/2026)
    Contrato 22 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 4.984.408,53
    Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais e mão de obra para pavimentação asfáltica, serviços preliminares, terraplenagem, drenagem pluvial, obras complementares e sinalização viária, na Rua 849 – Alfredo Emilio Ernesto Benkendorf, no Bairro Santo Antonio, com extensão total de 2.336,60 m (dois mil trezentos e trinta e seis metros e sessenta centímetros), em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar, Projetos, Memorial Descritivo (Termo de Referência) e Planilha Orçamentária/Quantitativa. SEI: 0206020000.000073/2026-11
    Assinado em 06/02/2026; vigência de 09/02/2026 até 07/10/2026 · Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
    Ver no PNCP (83102459000123-2-000177/2026)
    Contrato 1094 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 8.943.637,12
    Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais e mão de obra para pavimentação asfáltica, serviços preliminares, terraplenagem, drenagem pluvial, obras complementares e sinalização viária, na Estrada Municipal JGS 587 – Vendelin Schmidt na localidade Jaraguazinho, com extensão total de 5.570,00 m (cinco mil quinhentos e setenta metros), em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar, Projetos, Memorial Descritivo (Termo de Referência) e Planilha Orçamentária/Quantitativa e demais dispositivos e anexos deste edital. SEI: 0206020000.001323/2025-41
    Assinado em 16/12/2025; vigência de 17/12/2025 até 10/02/2027 · Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
    Ver no PNCP (83102459000123-2-002984/2025)
    Contrato 970 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 295.545,33
    Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais e mão de obra para pavimentação asfáltica, serviços preliminares, terraplenagem, drenagem pluvial, obras complementares e sinalização viária, na Estrada Municipal JGS 506 – Sem Nome na localidade Santo Estêvão , com extensão total de 160,33 m (cento e sessenta virgula trinta e três metros), em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar, Projetos, Memorial Descritivo (Termo de Referência) e Planilha Orçamentária/Quantitativa e demais dispositivos e anexos deste edital. SEI: 0206020000.001064/2025-59
    Assinado em 03/10/2025; vigência de 03/10/2025 até 31/01/2026 · Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
    Ver no PNCP (83102459000123-2-001839/2025)
    Contrato 969 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 252.195,84
    Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais e mão de obra para pavimentação asfáltica, serviços preliminares, terraplenagem, drenagem pluvial, obras complementares e sinalização viária, na Rua 1218 – Reno Schwarz no Bairro Três Rios do Sul, com extensão total de 113,71 m (cento e treze virgula setenta e um metros), em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar, Projetos, Memorial Descritivo (Termo de Referência) e Planilha Orçamentária/Quantitativa. SEI: 0206020000.001059/2025-46
    Assinado em 03/10/2025; vigência de 03/10/2025 até 02/03/2026 · Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
    Ver no PNCP (83102459000123-2-001840/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/02/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 4 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Jorge Goetten indicou, pela emenda 202442090002, uma transferência especial (emenda Pix) para Jaraguá do Sul (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 350.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 350.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Pavimentação de trecho de 166,33 metros da Estrada Municipal JGS 506, localizada no perímetro rural.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 15/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 350.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 350.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 12/05/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL declarou R$ 275.633,83 executados e R$ 103.660,46 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

15/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE011108
R$ 350.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF005760
R$ 350.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB003476
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
05/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
27/03/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
23/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
12/05/2026
Relatório de gestão final
3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

13 mudanças de situação do plano de trabalho entre 29/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 13 mudanças de situação

29/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
31/01/2025Aguardando envio para Análise
31/01/2025Enviado para Análise
27/03/2025Em Complementação
22/04/2025Aguardando envio para Análise
22/04/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
22/04/2025Aguardando envio para Análise
22/04/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 05/02/2025.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Ajustar a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias, nos termos do art. 2º, § 1º, I, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025; - Verificar a mensurabilidade da meta 1 informada, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 2025 (descrever o tipo de OBRA contemplada, a exata localização da intervenção e se é voltada para área urbana ou rural)- Checar e caso necessário, ajustar a unidade de medida da meta 1, de maneira que seja mensurada em KM ou M2. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 27/03/2025.
A meta deve ser mais detalhada e mensurável. Especificar as ruas/vias que serão pavimentadas e se é no trecho urbano ou rural. Caso sejam ambos, devem ser separados em metas distintas. Alterar a unidade para m ou m2 bem como as respectivas metragens. Por gentileza, ajustar.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 23/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar os seguintes ajustes: - Indicar na meta 01, descrevendo o tipo de OBRA contemplada, a exata localização da intervenção e se o local de intervenção é na zona urbana ou zona rural.- Ajustar a unidade de medida em Quilômetros ou metro quadrado. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

Metas de MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL

Valor do executor: R$ 350.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Pavimentação de trecho da Estrada Municipal JGS 506
Quantidade
166 metro
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 350.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 29.294,29 de recursos próprios
Preço por metro declarado
R$ 2.284,91 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (3.273): mediana de R$ 736,06 por metro; 80% entre R$ 24,73 e R$ 3.316,67
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE011108	26/06/2024	Enviado	R$ 350.000,00
Documento hábil 2024TF005760	—	Enviado com Sucesso	R$ 350.000,00
Ordem bancária 2024OB003476	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 350.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
13 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-073863
Emenda: 202442090002
Beneficiário: MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL
CNPJ: 83102459000123
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 15/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov