Emenda Pix de 2024, indicada por Amália Barros para ESTADO DE MATO GROSSO (MT)
R$ 11,3 milhões previstos para ESTADO DE MATO GROSSO (MT)
Última atualização em 16/12/2024
Recebido na conta específica
O extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária: os R$ 11.253.000,00 enviados pela União chegaram à conta específica.
No estado
- Relatório de gestão devido desde 30/06/2025; nenhum na fonte em 09/11/2026.Prazo: 30 de junho do ano seguinte ao recebimento (Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025, art. 23).
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB003957, de 03/07/2024: crédito de R$ 10.613.064,68 na conta em 04/07/2024.
- Ordem bancária 2024OB010515, de 13/12/2024: crédito de R$ 639.935,32 na conta em 16/12/2024.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Ampliar a oferta de serviços de mecanização agrícola aos agricultores familiares do estado, por meio da aquisição de retroescavadeira, pá carregadeira, escavadeira, motoniveladora e rolo compactador, visando aumentar a eficiência da produção agrícola, melhorar a renda dos agricultores familiares e promover práticas agrícolas sustentáveis.
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 08/05/2024
Previsto: R$ 11.253.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 11.253.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 11.253.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao estado
2 ordens bancárias em 03/07/2024 e 13/12/2024
Repassado: R$ 11.253.000,00
Recebido na conta específica (etapa atual)
2 créditos da União no extrato da conta em 04/07/2024 e 16/12/2024
Uso declarado pelo estado
Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.
Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro0%
- Prestação de contassem item conferível
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Itens não localizados nas fontes verificadas
- Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: R$ 18.871.585,00 lançados na fonte 1706 para R$ 36.660.378,00 enviados ao ente no ano, somando 4 planos (comparação pelo total do ente) (51,48%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2024, Amália Barros indicou, pela emenda 202442970002, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DE MATO GROSSO (MT).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 11.253.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 11.253.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Ampliar a oferta de serviços de mecanização agrícola aos agricultores familiares do estado, por meio da aquisição de retroescavadeira, pá carregadeira, escavadeira, motoniveladora e rolo compactador, visando aumentar a eficiência da produção agrícola, melhorar a renda dos agricultores familiares e promover práticas agrícolas sustentáveis.
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 08/05/2024.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 11.253.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 11.253.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 13/12/2024.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 08/05/2024
- 26/06/2024Empenho 2024NE004479
R$ 11.253.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 28/06/2024Documento hábil 2024TF002429
R$ 10.613.064,68. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 03/07/2024Ordem bancária 2024OB003957
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
- 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
- 11/12/2024Documento hábil 2024TF007922
R$ 639.935,32. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 13/12/2024Ordem bancária 2024OB010515
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
- 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
- 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
- 09/07/2025
- 09/07/2025
- 09/09/2025
- 10/09/2025
24 mudanças de situação do plano de trabalho entre 26/12/2024 e 30/03/2026. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)
Histórico da situação
Ver as 24 mudanças de situação
- 26/12/2024Em Elaboração
- 26/12/2024Aguardando envio para Análise
- 27/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 27/12/2024Aguardando envio para Análise
- 24/01/2025Enviado para Análise
- 31/01/2025Em Complementação
- 10/02/2025Aguardando envio para Análise
- 10/02/2025Enviado para Análise
- 28/02/2025Em Complementação
- 10/03/2025Aguardando envio para Análise
- 10/03/2025Enviado para Análise
- 16/06/2025Em Complementação
- 08/07/2025Aguardando envio para Análise
- 08/07/2025Enviado para Análise
- 10/09/2025Em Complementação
- 22/09/2025Aguardando envio para Análise
- 22/09/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- 03/02/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 04/02/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- 04/02/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 04/02/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- 30/03/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 30/03/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise concluída em 09/07/2025.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Indicar a finalidade 15-Urbanismo/451-Infraestrutura Urbana, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias.- Descrever nas Metas , FINALIDADE DO VEÍCULO/MÁQUINAS, local de utilização,e se é em área urbana ou rural.Em caso de dúvidas, entrar em contato (61) 2034-5040
Ministério da Agricultura e Pecuária
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 09/07/2025.
Prezados,Tendo em vista que a finalidade do objeto não é o fomento ao setor agropecuário em benefício do pequeno, médio e grande agricultor rural, mas sim a Agricultura Familiar e outros, informamos que o resultado da análise para o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) será "Não se aplica".Por fim, colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos pelo WhatsApp no número (61) 98136-7253.
Ministério da Pesca e Aquicultura
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 09/09/2025.
Objeto em desacordo com as competências do MPA
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 10/09/2025.
Após análise do Plano de Ação apresentado, verifica-se que não seaplica ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Embora o MDA e outrosórgãos setoriais compartilhem a mesma finalidade geral, o objeto e as metasestabelecidos neste plano não possuem vínculo com as áreas de competência doMDA, conforme disposto no art. 1º do Anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 dejaneiro de 2023.A missão do MDA é voltada para políticas específicas relacionadas àreforma agrária, agricultura familiar e desenvolvimento rural sustentável.Portanto, a aderência ao plano proposto não seria pertinente diante dasparticularidades e objetivos institucionais distintos.Diante do exposto, conclui-se pela inaplicabilidade do referido Plano deAção ao MDA.
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de ESTADO DE MATO GROSSO
Valor do executor: R$ 11.253.000,00
Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Meta 1
RETROESCAVADEIRA DE PNEUS NOVA; MODELO E ANO CORRENTE; MOTOR A DIESEL TURBO, COM POTÊNCIA LIQUIDA MÍNIMA DE 85 HP, E POTENCIA BRUTA MINIMA DE 92 HP. FINALIDADE RURAL
- Quantidade
- 4 unidade
- Prazo
- 12 meses
- Valor da emenda
- R$ 1.777.419,57 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 444.354,89 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
PÁ CARREGADEIRA DE RODAS NOVA; MODELO E ANO CORRENTE; MÍNIMO DE 04 CILÍNDROS; MOTOR A DIESEL, COM POTÊNCIA MÍNIMA LIQUIDA DE 120 HP. FINALIDADE RURAL
- Quantidade
- 4 unidade
- Prazo
- 12 meses
- Valor da emenda
- R$ 1.600.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 400.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
ESCAVADEIRA HIDRAULICA DE ESTEIRA; NOVA; MODELO E ANO CORRENTE; COM POTENCIA LIQUIDA MÍNIMA DE 157HP, E POTENCIA BRUTA MINIMA 169 HP; FINALIDADE RURAL
- Quantidade
- 4 unidade
- Prazo
- 12 meses
- Valor da emenda
- R$ 2.800.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 700.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
MOTONIVELADORA NOVA; MODELO E ANO CORRENTE; COM MOTOR A DIESEL, GERENCIAMENTO ELETRONICO; EMISSÕES (TIER/MAR); POTÊNCIA MÍNIMA BRUTA 160hp; POTENCIA MINIMA LIQUIDA 150hp; FINALIDADE RURAL
- Quantidade
- 4 unidade
- Prazo
- 12 meses
- Valor da emenda
- R$ 2.275.580,43 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 568.895,11 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 5
ROLO COMPACTADOR DE SOLO NOVO, MODELO E ANO CORRENTE, CILINDRO COM ESPESSURA MÍNIMA DE 25 MM E KIT PATAS DE CARNEIRO, POTÊNCIA MÍNIMA DE 110 HP. FINALIDADE RURAL
- Quantidade
- 4 unidade
- Prazo
- 12 meses
- Valor da emenda
- R$ 2.800.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 700.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2024NE004479 | 26/06/2024 | Enviado | R$ 11.253.000,00 |
| Documento hábil 2024TF002429 | — | Enviado com Sucesso | R$ 10.613.064,68 |
| Ordem bancária 2024OB003957 | 03/07/2024 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento | |
| Documento hábil 2024TF007922 | — | Enviado com Sucesso | R$ 639.935,32 |
| Ordem bancária 2024OB010515 | 13/12/2024 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Saídas da conta específica
Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.
2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
- R$ 10.613.064,68 em 04/07/2024 · Aplicação
- R$ 639.935,32 em 16/12/2024 · Aplicação
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
5 metas. Consulta em 09/11/2026.
4 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
24 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
- Análises dos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032024-074290
- Emenda
- 202442970002
- Beneficiário
- ESTADO DE MATO GROSSO
- CNPJ
- 03507415000144
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 08/05/2024
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov