Vigia Pix

Emenda Pix de 2024, indicada por Delegado Paulo Bilynskyj para Rio Claro (SP)

R$ 300 mil previstos para Rio Claro (SP)

Última atualização em 25/08/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 337.500,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 337.500,00 a 1 recebedor em 25/08/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2024OB004378, de 03/07/2024: crédito de R$ 300.000,00 na conta em 04/07/2024.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE PISTOLAS CALIBRE 9 MM, A SER UTILIZADO NA SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, LOCALIZADA NA RUA 12, ESQUINA DA AVENIDA 23, Nº 26, BAIRRO DO ESTADIO EM RIO CLARO/SP, PARA REFORÇAR O POLICIAMENTO PREVENTIVO, BUSCANDO MAIOR QUALIDADE NA SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DOS AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 13/05/2024

    Previsto: R$ 300.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 300.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 26/06/2024

    Empenhado: R$ 300.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 03/07/2024

    Repassado: R$ 300.000,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 25/08/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.

      Executado declarado: R$ 337.500,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 300.000,00 em 06/08/2025 · Investimento

        Recebedor: TAURUS ARMAS S.A. (CNPJ 92.781.335/0001-02)

        Pagamento referente a NF 001325310 e guia de IRRF

        O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 53 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 300.000,00

          AQUISICAO DE PISTOLA AUTOMATICA CALIBRE 9MM

          Assinado em 16/06/2025; vigência de 16/06/2025 até 15/08/2025 · Prefeitura Municipal de Rio Claro

          Ver no PNCP (45774064000188-2-000162/2025)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento; há 3 diários que o citam fora dessas datas. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Aberta, aberta em 11/08/1966, situação ATIVA. Atividade principal: 2550-1/02 Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 37.500,00 em 23/12/2025 · Investimento

        Recebedor: TAURUS ARMAS S.A. (CNPJ 92.781.335/0001-02)

        NF 001337936

        O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 2 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento; há 3 diários que o citam fora dessas datas. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Aberta, aberta em 11/08/1966, situação ATIVA. Atividade principal: 2550-1/02 Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 4 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheirosem item conferível
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Delegado Paulo Bilynskyj indicou, pela emenda 202443500003, uma transferência especial (emenda Pix) para Rio Claro (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 300.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 300.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE PISTOLAS CALIBRE 9 MM, A SER UTILIZADO NA SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, LOCALIZADA NA RUA 12, ESQUINA DA AVENIDA 23, Nº 26, BAIRRO DO ESTADIO EM RIO CLARO/SP, PARA REFORÇAR O POLICIAMENTO PREVENTIVO, BUSCANDO MAIOR QUALIDADE NA SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DOS AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 13/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 300.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 300.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 25/08/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE RIO CLARO declarou R$ 337.500,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 13/05/2024
    Aceite do plano de ação
  2. 26/06/2024
    Empenho 2024NE010011

    R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/06/2024
    Documento hábil 2024TF005266

    R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 03/07/2024
    Ordem bancária 2024OB004378

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.

  5. 25/07/2025
    Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Aprovar Plano de Trabalho
  6. 25/08/2026
    Relatório de gestão final

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

22 mudanças de situação do plano de trabalho entre 02/09/2024 e 27/01/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

Ver as 22 mudanças de situação
  1. 02/09/2024Em Elaboração
  2. 02/09/2024Em Elaboração
  3. 02/09/2024Aguardando envio para Análise
  4. 27/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  5. 27/12/2024Aguardando envio para Análise
  6. 27/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  7. 27/12/2024Aguardando envio para Análise
  8. 24/01/2025Enviado para Análise
  9. 24/01/2025Em Complementação
  10. 29/04/2025Aguardando envio para Análise
  11. 29/04/2025Enviado para Análise
  12. 05/05/2025Em Complementação
  13. 09/05/2025Aguardando envio para Análise
  14. 09/05/2025Enviado para Análise
  15. 25/07/2025Aprovado
  16. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  17. 01/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  18. 01/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  19. 03/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  20. 03/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  21. 27/01/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  22. 27/01/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 25/07/2025.

    Segue anexo o Parecer de aprovação do Plano de Trabalho.

Metas de MUNICIPIO DE RIO CLARO

Valor do executor: R$ 300.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

  1. Meta 1

    AQUISIÇÃO DE PISTOLAS CALIBRE 9 MM, COM 3 CARREGADORES, 01 MALETA DE TRANSPORTE, 01 KIT DE LIMPEZA, 01 MANUAL DE INSTRUÇÕES, FUNCIONAMENTO SEMI AUTOMÁTICO, CANO COM 102 MM, CAPACIDADE DE 17 TIROS, A SER UTILIZADA PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

    Quantidade
    45 unidade
    Prazo
    24 meses
    Valor da emenda
    R$ 300.000,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 3.582,80 de recursos próprios e R$ 33.917,20 de rendimentos
    Preço por unidade declarado

    R$ 7.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  2. Meta 2

    AQUISIÇÃO DE ESPINGARDA DE REPETIÇÃO CALIBRE 12, FABRICAÇÃO NACIONAL, 14 POLEGADAS DE CANO, CAPACIDADE 5 TIROS MAIS 1, SISTEMA DE AÇÃO DESLIZANTE (PUMP), A SER UTILIZADA PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. EQUIPAMENTOS COMPLEMENTARES COM RECURSOS DE RENDIMENTO

    Quantidade
    5 unidade
    Prazo
    24 meses
    Valor da emenda
    R$ 0,00
    Preço por unidade declarado

    não calculado: o valor total ou a quantidade da meta estão ausentes ou o preço por unidade é zero

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2024NE01001126/06/2024EnviadoR$ 300.000,00
Documento hábil 2024TF005266—Enviado com SucessoR$ 300.000,00
Ordem bancária 2024OB00437803/07/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 300.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032024-074539
Emenda
202443500003
Beneficiário
MUNICIPIO DE RIO CLARO
CNPJ
45774064000188
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
13/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov