Plano impedido para Nossa Senhora de Nazaré (PI)

Histórico da situação

A situação atual, Em Complementação, foi registrada em 21/10/2025, depois do último registro deste histórico (03/10/2025). A fonte não traz o que houve entre as duas datas.

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Saúde

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 03/10/2025.

   Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025. Proponente: (FMS) UF: PI Município: NOSSA SENHORA DE NAZARE 1. CONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. 2. ANÁLISE TÉCNICA Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação na proposta apresentada:1. REVER a justificativa. Cumpre esclarecer que o Transporte Sanitário Eletivo financiado pelo Ministério da Saúde é para ATENDER AO DESLOCAMENTO DE PESSOAS QUE PRECISAM REALIZAR PROCEDIMENTOS MÉDICOS, COMO CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS, QUE SÃO AGENDADOS. Não é para URGENCIA E EMERGENCIA, não sendo possível o financiamento conforme foi solicitado na proposta;2. Enviar os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br;3. Enviar o PAS. O parecer prévio das instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde.4. Informar o CNES da unidade como CENTRAL DE GESTÃO EM SAÚDE, no campo específico da proposta - O VEÍCULO NÃO DEVERÁ SER VINCULADO A NENHUM ESTABELECIMENTO ASSISTENCIAL;5. Informar a necessidade do transporte com justificativa de implantação ou qualificação do serviço para pacientes com necessidade de transporte;6. Correlacionar os objetivos da proposta com as diretrizes da Atenção Especializada;7. Informar as referências da pactuação regional da atenção especializada;Documentos Obrigatórios:a) Declaração do gestor descrevendo a necessidade do Transporte Sanitário;b) Termo de Compromisso assinado pelo Gestor Local assegurando o custeio e a manutenção referente ao pleno funcionamento do veículo para os objetivos propostos.c) Relatório de Transporte do Sistema Nacional de Regulação - SISREG ou outro relatório caso o município não utilize o SISREG dos últimos 3 meses (o relatório deve conter nome, data, hora, local de saída e chegada dos pacientes). O documento deve ser assinado pelo Gestor;d) Declaração do Gestor demostrando se já houve ou não recursos federais para aquisição de transporte sanitário nos últimos 3 (três) anos.Para dúvidas relacionadas as adequações solicitadas entrar em contato com analisetecnica.saes@saude.gov.brSolicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).

Metas de MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARE

Valor do executor: R$ 346.500,00

Área de política pública: Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1. Meta 1

   AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS (AMBULÂNCIA)

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 346.500,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 346.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.