R$ 990 mil previstos para Coruripe (AL)

Histórico da situação

1. 04/08/2025Em Elaboração
2. 04/08/2025Aguardando envio para Análise
3. 04/08/2025Enviado para Análise
4. 22/08/2025Em Complementação
5. 08/09/2025Aguardando envio para Análise
6. 08/09/2025Enviado para Análise
7. 29/09/2025Em Complementação
8. 29/09/2025Aguardando envio para Análise
9. 29/09/2025Enviado para Análise
10. 03/10/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 03/10/2025.

   PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO DE PLANO DE TRABALHOTransferência Especial (Art. 166-A, I, CF)Referência: Plano de Ação Nº 09032025-076166 Beneficiário: Município de Coruripe - AL Emenda Parlamentar: 202537280001-MARX BELTRÃO Valor da Transferência (Custeio): R$ 990.000,00 Objeto: 014 - Adquirir Material Escolar (Custeio) Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.I. OBJETO DA ANÁLISEO presente Parecer Técnico visa avaliar a conformidade e o correto preenchimento do Plano de Trabalho referente à execução da emenda parlamentar individual na modalidade Transferência Especial, nos termos do art. 6º e 7º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.Conforme a Portaria Conjunta, cabe aos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar avaliar os planos de trabalho no Transferegov.br. A avaliação deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento dos requisitos dispostos no art. 5º, § 1º, inciso I.O Plano de Trabalho analisado encontra-se na situação "Enviado para análise", tendo sido objeto de complementações anteriores, e se destina à aquisição de Material Escolar, classificada nas finalidades 12-Educação / 36-Educação Básica.II. ANÁLISE DE CONFORMIDADE DO PLANO DE TRABALHOA análise de conformidade verificou o atendimento aos requisitos obrigatórios para o preenchimento do Plano de Trabalho, conforme detalhado no art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.Requisito Legal (Art. 5º, § 1º, I) Verificação no Plano de Ação 09032025-076166 Cumprimentoa) Correta vinculação da finalidade e objeto: Indicação da finalidade 12-Educação/36-Educação Básica, correlata ao Objeto "Adquirir Material Escolar (Custeio)". O Objeto (014 - Adquirir Material Escolar) está vinculado às Finalidades 12-Educação e 36-Educação Básica, com detalhamento para Ensino Fundamental. Conformeb) Metas mensuráveis: Metas referentes ao valor total do Plano de Trabalho. Apresentada a "META 1: Adquirir material escolar", com custeio total de R$ 990.000,00. Conformec) Ação orçamentária no ente beneficiário: Alocação no orçamento do ente. Indicada a Classificação Orçamentária 12.122.0009.2052 e a declaração de que os recursos foram indicados no orçamento próprio do beneficiário: Sim. Conformed) Declaração sobre a não destinação para despesas de pessoal e encargos sociais/serviço da dívida. O ente beneficiário DECLAROU que os recursos não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da dívida. Esta declaração está em consonância com a vedação estabelecida no Art. 18, parágrafo único, I e II. Conformee) Prazo de execução: Observância dos limites estabelecidos no art. 22. O Prazo de Execução é de 12 meses. (O art. 22 remete à Instrução Normativa TCU nº 93/2024 para definição de prazos). Conformef) Compatibilidade do objeto com a competência do executor. O objeto (Adquirir Material Escolar) está compatível com as áreas de competência do Município de Coruripe. Conformeg) E-mails dos conselhos locais e tribunais de contas (Instâncias de Controle Social): Para notificação automática pelo Transferegov.br. Foram informados os seguintes e-mails: cmecoruripe@yahoo.com.br, ouvidoria@tce.al.gov.br, e faleconosco@cmcoruripe.al.gov.br. Conformeh) Parecer prévio das instâncias do SUS: Exigido somente se o recurso for destinado à área de saúde. Não se aplica, visto que o recurso é destinado à Educação (Custeio de Material Escolar). Não se aplicaInformações Adicionais Relevantes:1. Dados Bancários: O ente beneficiário indicou o Banco 104 - Caixa Econômica Federal, Agência 2117-2. A conta está aguardando a aprovação do Plano de Trabalho.2. Empenho: Existe uma Minuta de Empenho Nº 2025NME000047026 no valor total da transferência (R$ 990.000,00).III. CONCLUSÃODiante da análise objetiva realizada, verificou-se que o Plano de Trabalho Nº 09032025-076166, de titularidade do Município de Coruripe/AL, atende integralmente às disposições e requisitos formais de preenchimento de que trata o art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em cumprimento ao art. 7º, inciso I, da referida Portaria, manifesta-se pela: APROVAÇÃO.

Metas de MUNICIPIO DE CORURIPE

Valor do executor: R$ 990.000,00

Área de política pública: Educação — Educação Básica

1. Meta 1

   Adquiri material escolar

   Quantidade

   1 OUTRAS

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 990.000,00 de custeio

   Preço por OUTRAS declarado

   R$ 990.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade OUTRAS é genérica: reúne objetos sem relação entre si.