Plano impedido para ESTADO DO PARA (PA)

Histórico da situação

1. 04/08/2025Em Elaboração
2. 05/08/2025Aguardando envio para Análise
3. 05/08/2025Enviado para Análise
4. 13/08/2025Em Complementação
5. 26/08/2025Aguardando envio para Análise
6. 26/08/2025Enviado para Análise
7. 04/09/2025Em Complementação
8. 02/10/2025Aguardando envio para Análise
9. 02/10/2025Enviado para Análise
10. 03/10/2025Em Complementação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Saúde

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 03/10/2025.

   Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025. Proponente: (FMS) UF: PA Estado: Pará1. CONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. 2. ANÁLISE TÉCNICA Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação na proposta apresentada, com a maior brevidade possível: a) identificamos no quesito DADOS BÁSICOS, do plano de trabalho foi indicado que o recurso do plano de ação não será do orçamento próprio do beneficiário. Sugerimos que altere opção ou justifique sua resposta.b) informar o e-mail do tribunal de conta de que o ente beneficiário está sob jurisdição, e dos conselhos locais ou instancias de controles para notificação automática do Transferegov.br;c) informar o CNES do executor do plano de trabalho, caso o beneficiário não o possua.d) c) ressaltamos que a apresentação da Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e da Programação Anual de Saúde (PAS), devidamente assinados, são requisitos obrigatórios como condição para avaliação e posterior aprovação da presente proposta, conforme o que dispõem a Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, conforme dispõem o artigo 5º, §1º e seus incisos.e) o prazo de execução do plano de trabalho, observando os limites estabelecidos no art. 22;f) a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial;g) apresentar detalhadamente as ações e metas a serem alcançadas. h) o parecer prévio das instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde.Para dúvidas relacionadas as adequações solicitadas, entrar em contato a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS mediante resposta desta diligência pelo Transferegov. Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).

Metas de FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

Valor do executor: R$ 2.655.967,05

Área de política pública: Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1. Meta 1

   Custeio de média e alta complexidade - MAC

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   24 meses

   Valor da emenda

   R$ 2.655.967,05 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 2.655.967,05 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.