Plano impedido para Catuji (MG)

Histórico da situação

1. 05/08/2025Em Elaboração
2. 05/08/2025Aguardando envio para Análise
3. 05/08/2025Enviado para Análise
4. 21/08/2025Em Complementação
5. 04/09/2025Aguardando envio para Análise
6. 04/09/2025Enviado para Análise
7. 02/10/2025Em Complementação
8. 06/10/2025Aguardando envio para Análise
9. 07/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
10. 07/10/2025Aguardando envio para Análise

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Saúde

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 02/10/2025.

   DADOS DA ANÁLISEO MUNICIPIO DE CATUJI (MG), através do Plano de ação: 09032025-077007, apresenta pleito para Construção De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde.O que a norma exige:· Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde.· Resolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.Portanto, para emissão de parecer conclusivo, solicitamos as seguintes adequações na proposta apresentada:1 - Esclarecer o "Construção da Segunda e Terceira Etapa da Policlínica" descrito no Detalhamento do Objeto de Execução; Como se deu a obra da primeira fase? Já houve solicitação dessa obra por outros meios ao Ministério da Saúde? Se sim, qual foi o meio?2 - Anexar aprovação do Conselho Municipal de Saúde quanto ao pleito;3 - Anexar Plano de Saúde Municipal para que possa ser verificado se essa ação está prevista;4 – Anexar a Resolução CIB aprovando o pleito da construção do mencionado serviço e demonstrando o total de recursos orçamentário-financeiros de custeio para execução da obra, aquisição de equipamentos e mobiliários e custeio para funcionamento que cada ente federativo (Município, Estado e/ou União) deverá arcar para viabilizar o pleno funcionamento do serviço a ser ampliado com a construção, conforme o Capítulo V, Seção V da Resolução de Consolidação CIT nº 1, de 30/03/2021;5 - Anexar Declaração do Chefe do Poder Executivo ou Certidão atualizada emitida em cartório de registro de imóveis comprovando o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel/terreno;6 - Anexar memorial descritivo da obra contendo no mínimo as seguintes informações: a primeira fase da obra está concluída ou em qual estágio se encontra atualmente a respectiva primeira fase da obra; quais tipos de unidades funcionais foram construídas na primera fase e quais serão construídas na segunda e terceira (ambientes); quais especialidades que serão atendidas após o termino da obra. OBS: O documento deverá ser assinado pelo engenheiro responsável da obra e pelo gestor de saúde (estado ou município).7 - Anexar Declaração de Compromisso com o Cofinanciamento do Custeio dos Serviços – no caso do valor da proposta não seja suficiente para finalização da obra.OBS: Os esclarecimentos e demais informações que o proponente julgar necessárias, podem ser enviadas em documento anexo.Por fim, solicitamos que as diligências supracitadas sejam atendidas o mais breve possível, sob o risco de inviabilização da proposta por decurso do prazo

Metas de MUNICIPIO DE CATUJI

Valor do executor: R$ 891.000,00

Área de política pública: Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1. Meta 1

   Construção da Segunda e Terceira Etapa da Policlínica

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 891.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 891.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.