Emenda Pix de 2025, indicada por Vitor Lippi para Mairinque (SP)
R$ 594 mil previstos para Mairinque (SP)
Última atualização em 30/06/2026
Uso declarado pela prefeitura
A prefeitura declarou R$ 541.986,52 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.
Na prefeitura
- Declarou pagamentos de R$ 541.986,52 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2025OB005915, de 22/10/2025: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 30/05/2025).
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2025: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: O recurso será integralmente aplicado na implantação de um Centro Comercial Municipal com estrutura de boxes padronizados, destinados à acomodação e regularização dos atuais vendedores ambulantes do município de forma ordenada, digna e conforme as normas sanitárias e urbanísticas vigentes.Atualmente, o município enfrenta uma situação sensível quanto ao comércio informal, com número significativo de ambulantes distribuídos em áreas públicas centrais, como calçadas, praças e entornos de órgãos públicos, sem infraestrutura adequada, o que acarreta prejuízos à mobilidade urbana, à segurança do pedestre, à organização do espaço público e à dignidade dos trabalhadores envolvidos.A iniciativa visa não apenas requalificar a paisagem urbana e melhorar a fluidez do tráfego de pedestres e veículos, mas, sobretudo, oferecer aos comerciantes um espaço apropriado para a manutenção de suas atividades econômicas de forma legalizada, higiênica e funcional, promovendo a inclusão produtiva e valorizando o empreendedorismo local.A proposta contempla a construção de boxes modulares em alvenaria, estrutura metálica ou contêiner adaptado, conforme viabilidade técnica e urbanística, com instalações adequadas de elétrica, iluminação, ventilação e acessibilidade. Cada unidade contará com espaço para exposição e venda de produtos, bancada, fechamento frontal, e identificação individualizada. Haverá ainda áreas comuns com cobertura, piso em material resistente, calçamento com acessibilidade, sistema de drenagem, paisagismo e lixeira coletiva, respeitando os critérios de sustentabilidade e manutenção de salubridade ambiental.O espaço será implantado em terreno de domínio público municipal, já identificado e apto a receber a infraestrutura proposta, com fácil acesso ao transporte público, fluxo de consumidores e visibilidade comercial. O projeto executivo, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos serão elaborados ou ajustados conforme exigências do repassador, em alinhamento com a legislação urbanística, ambiental e sanitária vigente.
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 23/09/2025
Previsto: R$ 594.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 594.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/10/2025
Empenhado: R$ 594.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 22/10/2025
Repassado: R$ 594.000,00
Recebido na conta específica
O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
Executado declarado: R$ 541.986,52
Pendente declarado: R$ 52.013,48
2 pagamentos declarados neste relatório
Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
R$ 196.586,84 em 03/06/2026 · Investimento
Recebedor: OMEGA CONSTRUCOES E SERVICOS EM GERAL LTDA (CNPJ 39.534.310/0001-21)
1 pagamento
O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato 013 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 867.000,00
PE 52/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE 12 BOXES COMERCIAIS EM ALVENARIA NA PRAÇA NO BAIRRO DE DONA CATARINA DO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE/SP.
Assinado em 10/03/2026; vigência de 10/03/2026 até 09/11/2026 · Prefeitura Municipal de Mairinque
Ver no PNCP (45944428000120-2-000007/2026)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/10/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 345.399,68 em 24/06/2026 · Investimento
Recebedor: OMEGA CONSTRUCOES E SERVICOS EM GERAL LTDA (CNPJ 39.534.310/0001-21)
2 pagamento
O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato 013 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 867.000,00
PE 52/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE 12 BOXES COMERCIAIS EM ALVENARIA NA PRAÇA NO BAIRRO DE DONA CATARINA DO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE/SP.
Assinado em 10/03/2026; vigência de 10/03/2026 até 09/11/2026 · Prefeitura Municipal de Mairinque
Ver no PNCP (45944428000120-2-000007/2026)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/10/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.
Conferido em 1 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheirosem item conferível
- Prestação de contas100%
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 23/09/2025 na fonte.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 1 ordem bancária enviada, 1 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2025, Vitor Lippi indicou, pela emenda 202537770007, uma transferência especial (emenda Pix) para Mairinque (SP).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 594.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 594.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: O recurso será integralmente aplicado na implantação de um Centro Comercial Municipal com estrutura de boxes padronizados, destinados à acomodação e regularização dos atuais vendedores ambulantes do município de forma ordenada, digna e conforme as normas sanitárias e urbanísticas vigentes.Atualmente, o município enfrenta uma situação sensível quanto ao comércio informal, com número significativo de ambulantes distribuídos em áreas públicas centrais, como calçadas, praças e entornos de órgãos públicos, sem infraestrutura adequada, o que acarreta prejuízos à mobilidade urbana, à segurança do pedestre, à organização do espaço público e à dignidade dos trabalhadores envolvidos.A iniciativa visa não apenas requalificar a paisagem urbana e melhorar a fluidez do tráfego de pedestres e veículos, mas, sobretudo, oferecer aos comerciantes um espaço apropriado para a manutenção de suas atividades econômicas de forma legalizada, higiênica e funcional, promovendo a inclusão produtiva e valorizando o empreendedorismo local.A proposta contempla a construção de boxes modulares em alvenaria, estrutura metálica ou contêiner adaptado, conforme viabilidade técnica e urbanística, com instalações adequadas de elétrica, iluminação, ventilação e acessibilidade. Cada unidade contará com espaço para exposição e venda de produtos, bancada, fechamento frontal, e identificação individualizada. Haverá ainda áreas comuns com cobertura, piso em material resistente, calçamento com acessibilidade, sistema de drenagem, paisagismo e lixeira coletiva, respeitando os critérios de sustentabilidade e manutenção de salubridade ambiental.O espaço será implantado em terreno de domínio público municipal, já identificado e apto a receber a infraestrutura proposta, com fácil acesso ao transporte público, fluxo de consumidores e visibilidade comercial. O projeto executivo, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos serão elaborados ou ajustados conforme exigências do repassador, em alinhamento com a legislação urbanística, ambiental e sanitária vigente.
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 23/09/2025.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 594.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 594.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 22/10/2025.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE MAIRINQUE declarou R$ 541.986,52 executados e R$ 52.013,48 pendentes.
O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 02/09/2025
- 23/09/2025
- 23/09/2025
- 23/09/2025
- 17/10/2025Empenho 2025NE005731
R$ 594.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 20/10/2025Documento hábil 2025TF005212
R$ 594.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 22/10/2025Ordem bancária 2025OB005915
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 21/10/2025: Aguardando Envio para o SIAFI
- 21/10/2025: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 21/10/2025: OP Assinada mas sem OB gerada
- 22/10/2025: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
- 30/06/2026Relatório de gestão parcial
2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
6 mudanças de situação do plano de trabalho entre 01/08/2025 e 23/09/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Aprovado
- Aprovado em
- 23/09/2025
- Execução prevista
- 22/10/2025 a 22/10/2028 (36 meses)
Histórico da situação
- 01/08/2025Aguardando envio para Análise
- 01/08/2025Enviado para Análise
- 18/08/2025Em Complementação
- 02/09/2025Aguardando envio para Análise
- 02/09/2025Enviado para Análise
- 23/09/2025Aprovado
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 02/09/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.
Ministério das Cidades
- Parecer
- Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 23/09/2025.
Meta 1 aprovada
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MUNICIPIO DE MAIRINQUE
Valor do executor: R$ 594.000,00
Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Meta 1
Centro Comercial
- Quantidade
- 120 metro quadrado
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 594.000,00 de investimento
- Preço por metro quadrado declarado
R$ 4.950,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2025NE005731 | 17/10/2025 | Enviado | R$ 594.000,00 |
| Documento hábil 2025TF005212 | — | Enviado com Sucesso | R$ 594.000,00 |
| Ordem bancária 2025OB005915 | 22/10/2025 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
- Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032025-077313
- Emenda
- 202537770007
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE MAIRINQUE
- CNPJ
- 45944428000120
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 23/09/2025
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov