Plano impedido para ESTADO DO ACRE (AC)

O que foi planejado

Em 2025, Socorro Neri indicou, pela emenda 202544800002, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO ACRE (AC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 198.000,00: R$ 198.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Programa TXAI – Atuação do MPAC NA Defesa dos Povos Indígenas.Fortalecer a atuação do Ministério Público na execução das políticas públicas de proteção e defesa dos direitos fundamentais da população indígena do Estado do Acre, por meio de um conjunto articulado de ações e iniciativas, dentro da atribuição do Ministério Público do Estado do Acre, visando conferir maior resolutividade à ação ministerial na temática indígena.1. Realizar Diálogos Territoriais nos municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Feijó, Sena Madureira e Manoel Urbanos; e,2. Fortalecer a equipe técnica do Ministério Público na atuação junto à população indígena, com a realização de 03 capacitações.No Acre, o território é composto por 15 etnias que representam a biodiversidade e a riqueza da cultura amazônica, cujos saberes transcendem as inovações tecnológicas e perpetuam nos tempos atuais: Apolima-Arara, Shawãdawa, Ashaninka, Huni Kuin, Jaminawa Arara, Nôke Koi (Katukina), Kuntanawa, Madijá, Manchinery, Nawa, Nukini, Puyanawa, Shanenawa, Yaminawa e Yawanawá, cujas línguas pertencem a três famílias linguísticas (Pano, Aruak e Arawá), outras três isoladas não identificadas e um grupo de recente contato que se autodenomina Tsapanawa.Segundo dados disponibilizados pela Comissão Pró-Índio do Acre, o Estado do Acre congrega uma população de cerca de 19 mil indígenas, que residem em aproximadamente 209 aldeias, distribuídas em 39 terras indígenas reconhecidas, numa área estimada de 2.529.367 hectares, equivalente a 14,5% da extensão do território do Acre. Segundo dados atualizados da Funai e da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS), esses povos constituem uma população de pouco mais de 19,6 mil pessoas, representando 2,7% da população total do estado e 9,7% de sua população rural.A diversidade étnica dos povos indígenas do Acre2 está distribuída entre os municípios de Assis Brasil, Sena Madureira, Manoel Urbano, Feijó, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Santa Rosa do Purus e Jordão. Neles estão localizadas as 34 Terras Indígenas (TI) pertencentes ao território acreano, nas quais habitam as etnias Jaminawa, Manchineri, Huni Kuin, Kulina, Ashaninka, Shanenawa, Yawanawá, Katukina, Sayanawa, Jaminawa-Arara, Apolima-Arara, Shawãdawa, Poyanawa, Nukini, Nawas e os “isolados”3.Historicamente, o deslocamento dos indígenas de suas aldeias para os municípios é um problema enfrentado por praticamente todos os povos indígenas do Acre. São recorrentes as viagens de famílias inteiras (os Jaminawa e Madiha, por exemplo, viajam com todos seus integrantes) até as sedes dos municípios de Santa Rosa do Purus, Manoel Urbano, Sena Madureira e Cruzeiro do Sul em canoas movidas por motor rabeta (5HP) e por vezes até a remo, onde permanecem precariamente acampadas à beira dos rios, sujeitas a diversas intempéries e até risco de morte, enquanto aguardam indefinições, burocracias e a morosidade dos órgãos públicos para resolver questões estatais.Essa situação de precariedade também ocorre com os indígenas que residem nos centros urbanos, os quais, geralmente, vivem em área de risco e possuem inúmeras dificuldades em acessar os serviços de saúde, educação, saneamento básico, entre outros - limitações que são de ordem cultural (dificuldade com a língua portuguesa), social e econômica (a maioria dos indígenas não possuem recursos nem condições de se locomoverem dentro da cidade), bem como discriminatória4. Face à inércia estatal para a proteção global da população indígena do Acre, inclusive, negligenciado o efetivo funcionamento do Conselho Estadual levando o Ministério Público Federal no Acre, após frustradas tentativas administrativas, ajuizar ACP5 para o funcionamento do órgão, a sociedade civil organizada vem apresentando uma série história de dados que apresentam um cenário de total vulnerabilidade, riscos e violações dos direitos indígenas no Acre. Assim, os relatórios “Violência contra os Povos Indígenas no Brasil”, organizados pelo Conselho Indigenista Missionário – Cimi, organismo vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), apresentam um cenário local que exige uma articulação integrada visando enfrentar o estado de violações sistemáticas de direitos fundamentais das populações indígenas.

A situação registrada na fonte é "IMPEDIDO". Motivo informado: Impedido por falta de análise conclusiva no prazo estabelecido.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

Nenhum empenho emitido foi localizado para este plano.

Há R$ 198.000,00 em minuta de empenho, ainda não emitida. Esse valor não foi empenhado.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.