Plano impedido para Coromandel (MG)

Histórico da situação

1. 04/08/2025Aguardando envio para Análise
2. 04/08/2025Enviado para Análise
3. 25/08/2025Em Complementação
4. 22/09/2025Aguardando envio para Análise
5. 22/09/2025Enviado para Análise
6. 01/10/2025Reprovado
7. 16/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
8. 16/10/2025Aguardando envio para Análise
9. 22/10/2025Reprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Reprovar Plano de Trabalho

   Valor reprovado

   R$ 198.000,00

   Análise concluída em 01/10/2025.

   PARECER TÉCNICOASSUNTO: Análise de Plano de Trabalho de Transferência Especial – Município de Coromandel/MG.OBJETO PLEITEADO: Aquisição de veículo zero km para apoiar ações da educação básica municipal.1. BREVE RELATOO presente Plano de Trabalho, referente à Transferência Especial oriunda da Emenda Parlamentar 202539140001, no valor total de R$ 198.000,00, tem como beneficiário o Município de Coromandel/MG. O objeto proposto consiste na Aquisição de veículo (Meta 1: Aquisição de veículo Fiat Toro Volcano 1.3 flex), com a finalidade de apoiar a Educação Básica.2. ANÁLISE TÉCNICA E LEGALAo analisar os dados da emenda parlamentar e da Meta 1 do Plano de Trabalho, verifica-se que o valor integral de R$ 198.000,00 está classificado como Custeio, sendo R$ 0,00 (zero) alocado para Investimento.Conforme a legislação que rege a execução orçamentária e financeira pela União das emendas parlamentares individuais na modalidade transferência especial (Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025), o Art. 19 estabelece uma regra de execução fundamental:"Os recursos recebidos pelos entes beneficiados deverão ser executados no mesmo grupo de natureza da despesa utilizada para a realização da transferência especial pela Secretaria do Tesouro Nacional.".A aquisição de bens permanentes, como veículos, é classicamente classificada como Despesa de Capital (Investimento).Considerando que:1. O objeto do Plano de Trabalho é a aquisição de um veículo.2. O grupo de natureza da despesa (GND) da transferência está integralmente registrado como Custeio.Configura-se a incompatibilidade técnica entre o objeto pleiteado (Investimento) e o grupo de natureza da despesa indicado na transferência (Custeio).A execução da despesa em modalidade diferente daquela indicada na transferência implica o descumprimento do regulamento e do processo de execução orçamentária, que é vinculada à modalidade de aplicação e grupo de natureza da despesa.3. CONCLUSÃODiante do exposto, uma vez que o Plano de Trabalho apresenta uma proposta de despesa de Investimento (aquisição de veículo) cuja Natureza da Despesa (GND) orçamentária da transferência é exclusivamente de Custeio, e considerando a obrigatoriedade de execução no mesmo grupo de natureza da despesa (Art. 19 da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025), este Parecer Técnico inclina-se pela:REPROVAÇÃO (III - reprovação) do Plano de Trabalho, por incompatibilidade entre o objeto proposto e o grupo de natureza da despesa da transferência especial.

2. Ministério da Educação

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 01/10/2025.

   OBJETO Aquisição de veículo zero km para apoiar ações da educação básica municipal.O presente Plano de Trabalho, referente à Transferência Especial oriunda da Emenda Parlamentar 202539140001, no valor total de R$ 198.000,00, tem como beneficiário o Município de Coromandel/MG. O objeto proposto consiste na Aquisição de veículo (Meta 1: Aquisição de veículo Fiat Toro Volcano 1.3 flex), com a finalidade de apoiar a Educação Básica.Considerando que, o objeto do Plano de Trabalho é a aquisição de um veículo, o valor deveria estar classificado como "Investimento"Nesse sentido configura-se a incompatibilidade técnica entre o objeto pleiteado (Investimento) e o grupo de natureza da despesa indicado na transferência (Custeio).A execução da despesa em modalidade diferente daquela indicada na transferência implica o descumprimento do regulamento e do processo de execução orçamentária, que é vinculada à modalidade de aplicação e grupo de natureza da despesa.Diante do exposto, conforme disposto no Art. 19 da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, este Parecer Técnico inclina-se pela reprovação do Plano de Trabalho, por incompatibilidade entre o objeto proposto e o grupo de natureza da despesa da transferência especial.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE COROMANDEL

Valor do executor: R$ 198.000,00

Área de política pública: Educação — Educação Básica

1. Meta 1

   Custeio para educação básica

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   24 meses

   Valor da emenda

   R$ 198.000,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 198.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.