Plano impedido para Três Passos (RS)

Histórico da situação

1. 04/08/2025Em Elaboração
2. 04/08/2025Aguardando envio para Análise
3. 04/08/2025Enviado para Análise
4. 13/08/2025Em Complementação
5. 20/08/2025Aguardando envio para Análise
6. 20/08/2025Enviado para Análise
7. 25/08/2025Em Complementação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Saúde

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 25/08/2025.

   Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025. Proponente: (FMS) UF: RS Município: TRÊS PASSOS1. CONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. 2. ANÁLISE TÉCNICA Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação na proposta apresentada, com a maior brevidade possível: O parecer prévio das instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde.a) Foi informado o e-mail do conselho, porém ainda falta a indicação do e-mail do Tribunal;b) Foi anexado o Plano de Trabalho, no entanto o que foi solicitado foi o envio da Programação Anual de Saúde (PAS), além disso, foi apresentada apenas uma justificativa de CIB, é necessário encaminhar a resolução CIB referente a proposta de Emenda Parlamentar do objeto a ser executado; e c) Falta a indicação do CNES do estabelecimento de saúde beneficiado pela Emenda.Para dúvidas relacionadas as adequações solicitadas, entrar em contato a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS mediante resposta desta diligência pelo Transferegov. Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).

Metas de MUNICIPIO DE TRES PASSOS

Valor do executor: R$ 198.000,00

Área de política pública: Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1. Meta 1

   Contratação de serviços de aquisição de exames de diagnóstico e consultas especializadas para pacientes do Município de Três Passos, por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde (CISA).

   Quantidade

   1 OUTRAS

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 198.000,00 de custeio

   Preço por OUTRAS declarado

   R$ 198.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade OUTRAS é genérica: reúne objetos sem relação entre si.