Plano impedido para Arapongas (PR)

Histórico da situação

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Reprovar Plano de Trabalho

   Valor reprovado

   R$ 198.000,00

   Análise concluída em 28/09/2025.

   PARECER TÉCNICOReferência: Emenda Parlamentar de Transferência Especial (Art. 166-A, I, CF) Plano de Ação Nº: 09032025-079024 Beneficiário: Município de Arapongas (76.958.966/0001-06) Objeto Indicado: Adquirir Brinquedos (Custeio) Grupo de Natureza da Despesa (GND) da Emenda: 3 – Custeio (R$ 198.000,00)1. Contexto da AnáliseO presente Plano de Trabalho foi submetido pelo Município de Arapongas, após solicitação de complementação de informação, visando a execução de recursos oriundos de emenda parlamentar na modalidade Transferência Especial. Conforme os Dados Orçamentários do Plano de Ação, a emenda foi destinada integralmente ao Grupo de Natureza da Despesa 3 (Custeio), totalizando R$ 198.000,00, sem previsão para Investimento.2. Fundamentação LegalA execução de recursos recebidos por meio de Transferência Especial exige o estrito cumprimento das regras estabelecidas na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025. O Art. 19 dessa portaria é explícito ao determinar que os recursos recebidos deverão ser executados no mesmo grupo de natureza da despesa utilizado para a realização da transferência especial pela Secretaria do Tesouro Nacional. A Portaria também veda ajustes relativos ao grupo de natureza da despesa [25 (III)].A avaliação do Plano de Trabalho abrange o correto preenchimento e, implicitamente, a compatibilidade do objeto com a classificação orçamentária estabelecida [14 (f), 25 (III)]. A inconsistência orçamentária configura motivo para reprovação.3. Análise da IncompatibilidadeO Plano de Trabalho, detalhado no anexo "Complementação do Plano de Trabalho. Anexo Emenda Brinquedos.pdf," apresenta uma relação de itens a serem adquiridos, totalizando R$ 100.793,00 em "Total Equipamentos".Observa-se que diversos itens listados possuem características de bens permanentes ou de capital, que são tipicamente classificados como Despesas de Capital (GND 4 – Investimento), e não Despesas Correntes (GND 3 – Custeio), devido à sua durabilidade, valor unitário elevado e função estrutural no ambiente educacional.Exemplos de equipamentos propostos que se enquadram como Investimento (GND 4):• PAINEL SENSORIAL ARTESANAL DE 0,84 X 2,64 M C/ 3 MÓDULOS (R$ 9.850,00).• PISCINA DE BOLAS TRANSPARENTES com efeitos luminosos RGB Wi Fi (R$ 16.360,00).• COLUNA DE BOLHAS - Móvel (R$ 18.019,00).• EQUIPAMENTO DE ESTIMULAÇÃO VISUAL PERIMETRAL RGB COM SISTEMA WI-FI (R$ 12.560,00).A aquisição desses itens, classificados como equipamentos duradouros e bens de capital, com recursos vinculados integralmente ao Custeio (GND 3), representa uma clara incompatibilidade com o Grupo de Natureza da Despesa indicado na emenda parlamentar.4. Conclusão e RecomendaçãoDado que a execução dos recursos na modalidade Transferência Especial é vinculada ao Grupo de Natureza da Despesa (GND) definido na origem, e o Plano de Trabalho apresentado propõe a aquisição de bens que se caracterizam como despesas de Investimento (GND 4) utilizando dotação prevista exclusivamente para Custeio (GND 3), a proposta é tecnicamente inviável sob a atual classificação orçamentária.A incompatibilidade entre a natureza da despesa proposta (Investimento) e a GND da transferência especial (Custeio) viola o disposto no Art. 19 da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.Recomenda-se, portanto, a REPROVAÇÃO do Plano de Trabalho nº 09032025-079024.

Metas de MUNICIPIO DE ARAPONGAS

Valor do executor: R$ 198.000,00

Área de política pública: Educação — Educação Infantil

1. Meta 1

   Adquirir Brinquedos.

   Quantidade

   3.385 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 198.000,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 58,49 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.