Vigia Pix

Emenda Pix de 2025, indicada por Ana Pimentel para ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)

R$ 198 mil previstos para ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)

Última atualização em 26/06/2026

Uso declarado pelo estado

O governo do estado declarou R$ 0,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

No estado

  • Declarou R$ 0,00 executados em 26/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2025OB006711, de 22/10/2025: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 06/11/2026).
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2025: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 52 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Aquisição de material escolar para a Escola Estadual Gabriela Ribeiro Andrada em Barbacena/MG

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 02/10/2025

    Previsto: R$ 198.000,00

    R$ 198.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/10/2025

    Empenhado: R$ 198.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao estado

    1 ordem bancária em 22/10/2025

    Repassado: R$ 198.000,00

  4. Recebido na conta específica

    O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

  5. Uso declarado pelo estado (etapa atual)

    • Relatório parcial de 26/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 0,00

      Pendente declarado: R$ 198.000,00

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheirosem item conferível
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 02/10/2025 na fonte.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 1 ordem bancária enviada, 1 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2025, Ana Pimentel indicou, pela emenda 202543020020, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DE MINAS GERAIS (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 198.000,00: R$ 198.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de material escolar para a Escola Estadual Gabriela Ribeiro Andrada em Barbacena/MG

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/10/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 198.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 198.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 22/10/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 26/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO declarou R$ 0,00 executados e R$ 198.000,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 02/10/2025
    Aceite do plano de ação
  2. 02/10/2025
    Parecer (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação): Aprovar Plano de Trabalho
  3. 02/10/2025
    Plano de trabalho aprovado
  4. 17/10/2025
    Empenho 2025NE006699

    R$ 198.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  5. 20/10/2025
    Documento hábil 2025TF005466

    R$ 198.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  6. 22/10/2025
    Ordem bancária 2025OB006711

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 21/10/2025: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 21/10/2025: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 21/10/2025: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 22/10/2025: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  7. 26/06/2026
    Relatório de gestão parcial

    Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 04/08/2025 e 02/10/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Aprovado
Aprovado em
02/10/2025
Execução prevista
22/10/2025 a 22/10/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 04/08/2025Em Elaboração
  2. 05/08/2025Aguardando envio para Análise
  3. 05/08/2025Enviado para Análise
  4. 03/09/2025Em Complementação
  5. 10/09/2025Aguardando envio para Análise
  6. 10/09/2025Enviado para Análise
  7. 02/10/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

  1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 02/10/2025.

    Com base na Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, informamos que o Plano de Ação 09032025-079085/2025, do ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), foi APROVADO.A análise concluiu que o plano atende integralmente a todos os requisitos legais, conforme verificado nos itens abaixo:Objeto Compatível: Aquisição de material escolar para a Escola Estadual Gabriela Ribeiro Andrada em Barbacena/MG, alinhado com a área de educação do estado.Metas Mensuráveis: Metas detalhadas e consideradas mensuráveis para o objeto.Classificação Orçamentária: Dotação orçamentária corretamente informada.Vedações Legais: Declaração de que os recursos não serão usados para despesas de pessoal ou serviço da dívida.Prazo de Execução: 36 meses, dentro do permitido.Decisão: Aprovação do Plano de Trabalho no valor de R$ 198.000,00

Metas de MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Valor do executor: R$ 198.000,00

Áreas de política pública:

  • Educação — Ensino Fundamental
  • Educação — Ensino Médio
Ver as 15 metas

  1. Meta 1

    Aquisição de jogos pedagógicos (kit composto por: quebra-cabeça educativo, jogo da memória, dominó numérico e de figuras e demais jogos voltados para aprendizagem) - especificações em anexo.

    Quantidade
    305 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 22.021,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 72,20 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  2. Meta 2

    Aquisição de brinquedos pedagógicos (kit composto por: blocos de montar, cubos de encaixe e empilhar, bonecos educativos, tapete de atividades interativas e demais brinquedos voltados para aprendizagem) - especificações em anexo.

    Quantidade
    232 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 21.119,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 91,03 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  3. Meta 3

    Aquisição de livros literários para os anos iniciais e finais do ensino fundamental e para o ensino médio - especificações em anexo.

    Quantidade
    346 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 21.120,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 61,04 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  4. Meta 4

    Aquisição de kits de materiais - Biologia (kit composto por: microscópio monocular, kit de lâminas, conjunto de lâminas e lamínulas avulsas, conjunto de corantes, kit de dissecação e demais itens) - especificações em anexo.

    Quantidade
    60 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 11.120,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 185,33 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  5. Meta 5

    Aquisição de kits de materiais - Química (kit composto por: vidrarias básicas, conjunto de reagentes básicos, balança de precisão, kit de pH, termômetro digital e demais itens) - especificações em anexo.

    Quantidade
    10 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 11.120,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 1.112,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  6. Meta 6

    Aquisição de kits de materiais - Matemática (kit composto por: sólidos geométricos transparentes, régua, compasso, blocos lógicos, geoplano duplo, tangram magnético, kit de álgebra, calculadora científica e demais itens) - especificações em anexo

    Quantidade
    38 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 11.120,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 292,63 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  7. Meta 7

    Aquisição de kits de materiais - Física (kit composto por: espelhos, lentes, laser, tela, plano inclinado com carrinho, polias e pesos, circuito elétrico, multímetro digital, gerador manual e demais itens) - especificações em anexo

    Quantidade
    35 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 11.120,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 317,71 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  8. Meta 8

    Aquisição de kits de materiais - Língua Portuguesa (kit composto por: coleção de clássicos da literatura, dicionários, tríade de suportes multimodais, cavalete portátil, cartolinas e canetas, livro de gramática e demais itens) - especificações em anexo.

    Quantidade
    165 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 11.120,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 67,39 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  9. Meta 9

    Aquisição de kits de materiais - Geografia (kit composto por: globo terrestre, mapa mundi e mapa do brasil, bússolas profisisonais, transferidor cartográfico, régua de coordenadas e demais itens) - especificações em anexo.

    Quantidade
    74 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 11.120,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 150,27 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  10. Meta 10

    Aquisição de kits de materiais - História (kit composto por: linha do tempo magnética, mapa histórico mundi e do brasil, atlas histórico escolar, kit de réplicas, cartazes temáticos, jogo pedagógico de história e demais itens) - especificações em anexo.

    Quantidade
    113 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 11.120,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 98,41 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  11. Meta 11

    Aquisição de kits de materiais - Arte (kit composto por: bloco de papel, caixa de lápis profissional, aquarela em pastilha, pincéis artísticos, tinta acrílica, espátulas de metal, tesoura de precisão e demais itens) - especificações em anexo.

    Quantidade
    253 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 11.120,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 43,95 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  12. Meta 12

    Aquisição de material esportivo (kit composto por: bolas de futsal, voleibol, basquete e handebol, redes de vôlei e futsal, conjunto de coletes, kit de cones, cordas de pular e demais itens) - especificações em anexo.

    Quantidade
    69 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 11.120,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 161,16 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  13. Meta 13

    Aquisição de material de papelaria e expediente (kit composto por: cadernos, lápis grafite, canetas, borrachas e apontadores, régua, tesoura, cola branco e bastão de cola, papéis coloridos e demais itens) - especificações em anexo.

    Quantidade
    1.297 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 21.120,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 16,28 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  14. Meta 14

    Aquisição de material para jardinagem e horta (kit composto por: enxada com cabo, pá de bico grande, enxadão, rastelo de ferro, tesoura de poda, carrinho de mão, mangueira 30m e demais itens) - especificações em anexo.

    Quantidade
    317 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 6.270,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 19,78 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  15. Meta 15

    Aquisição de dicionários inglês-português para facilitar o aprendizado e a tradução de vocabulário, promovendo autonomia e melhor compreensão nos dois idiomas - especificações em anexo

    Quantidade
    165 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 6.270,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 38,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de custeio 2025NE00669917/10/2025EnviadoR$ 198.000,00
Documento hábil 2025TF005466—Enviado com SucessoR$ 198.000,00
Ordem bancária 2025OB00671122/10/2025OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032025-079085
Emenda
202543020020
Beneficiário
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18715615000160
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
02/10/2025

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov