Plano impedido para Vilhena (RO)

Histórico da situação

1. 04/08/2025Em Elaboração
2. 04/08/2025Aguardando envio para Análise
3. 04/08/2025Enviado para Análise
4. 25/08/2025Em Complementação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Educação

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 25/08/2025.

   Considerando o disposto na Nota Técnica nº 19/2025/DP3/GAB/SE/SE, de 20/08/2025, procedemos com a análise do plano de ação em epígrafe, em relação ao cumprimento dos parâmetros de conformidade previstos no § 1º do art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. Na análise do plano de ação, utilizaram-se, por analogia, os critérios definidos pela Resolução nº 02, de 07 de junho de 2024, do Comitê Estratégico do Plano de Ações Articuladas (PAR), que instituiu a Iniciativa 13 – Adquirir equipamentos de TIC. O PAR é um instrumento de diagnóstico e planejamento educacional por meio do qual o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE prestam assistência financeira voluntária aos entes federados com o objetivo de promover a melhoria da qualidade da educação básica pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.695/2012. O objeto da emenda consiste na “aquisição de computadores desktop, notebooks e gabinetes de recarga, que serão destinados à atualização de laboratórios fixos de informática e à implantação de laboratórios móveis em unidades escolares da rede municipal.” Ressalte-se que a presente análise não abrange, em nenhuma hipótese, a modalidade de seleção e contratação a ser definida pelo ente beneficiário para a execução da transferência especial em referência. Tampouco implica anuência, concordância, chancela ou validação desta unidade quanto à indicação ou adoção de materiais ou soluções específicas eventualmente contratadas, permanecendo ao ente beneficiário a integral responsabilidade pela escolha, justificativa e formalização do procedimento junto às instâncias de controle competentes. Após análise detalhada, verificamos a necessidade de regularização em dois aspectos para atender aos critérios estabelecidos na Portaria Conjunta supracitada: b) metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho O documento anexo ao plano de trabalho apresente fundamentação detalhada quanto aos itens a serem adquiridos, suas especificações, quantidades e valores unitários. No entanto, a categoria de despesa cadastrada para a transferência especial é de custeio, enquanto todos os itens descritos se referem a despesas de investimento. É necessária, portanto, a correção na categoria de despesa do valor total do plano de trabalho. Em que pese as emendas especiais não estarem submetidas ao PAR, verifica-se, no caso concreto, que a especificação do objeto, a definição de meta e o valor unitário dos itens 1 e 2 do anexo ao plano de trabalho, quais sejam, itens “computadores desktop” e “notebooks”, são condizentes com o estabelecido na referida resolução e na plataforma SIMEC PAR 4. Embora suas especificações sejam inferiores às recomendações de requisitos mínimos de referência do PAR no que tange à memória de armazenamento, os valores unitários apresentados também o são. Em relação ao item 3 (“Gabinete de Recarga e Transporte”), no entanto, o valor unitário de R$ 11.900,00 é significativamente maior do que o de referência do PAR (R$ 5.216,31), devido ao uso da mediana de preços na pesquisa apresentada na página 11 do documento anexado, em que uma das referências é claramente inaplicável, distorcendo a pesquisa de preços realizada. Considerando a diferença de valores, solicitamos complementação da informação, com referência a pesquisa de preços que justifique o valor ou, ainda, a redefinição dos valores previstos na meta. Por fim, o valor global apresentado no documento anexo é ligeiramente inferior ao total da transferência especial proposta, ensejando revisão do mesmo. g) e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br; Embora haja e-mail cadastrado no campo destinado, não é possível identificá-lo como sendo de conselho local ou instância de controle social, nem foram indicados os e-mails institucionais dos Tribunais de Contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição. Os respectivos e-mails devem ser adicionados no campo disponível, separados por ponto-e-vírgula. Dessa forma, considerando a necessidade de atendimento aos requisitos formais e técnicos acima indicados, entende-se pela solicitação de complementação de informação, a fim de viabilizar nova análise. Solicitamos que tais complementações sejam realizadas até 26/08/2025, garantindo a conformidade legal do processo. Por fim, orienta-se que, após a complementação, seja encaminhada notificação de atendimento para o e-mail: cgti@mec.gov.br, indicando no campo “Assunto” o número do Plano de Ação no Transferegov.br.

2. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 25/08/2025.

   Análise atribuída ao MEC.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE VILHENA

Valor do executor: R$ 198.000,00

Área de política pública: Educação — Ensino Fundamental

1. Meta 1

   Aquisição de Computadores

   Quantidade

   67 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 198.000,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 2.955,22 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.