Plano impedido para ESTADO DO ACRE (AC)

O que foi planejado

Em 2025, Meire Serafim indicou, pela emenda 202544310004, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO ACRE (AC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 297.000,00: R$ 297.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: "PAIF INDÍGENA - FORTALECER O ATENDIMENTO IN LOCO DE FAMÍLIAS INDÍGENAS NO MUNICÍPIO DE FEIJÓ".Mapear as famílias indígenas, inseridas no CadÚnico e em situação de vulnerabilidade social no município de Feijó.Desenvolver o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) às famílias indígenas no município de Feijó.1. Formação de Equipe Técnica: Seleção da equipe técnica para execução finalística do projeto;2. Mapeamento: Mapear as famílias indígenas, inseridas no CadÚnico e em situação de vulnerabilidade social no município de Feijó;3. Execução das Atividades: Acompanhar famílias indígenas que, geograficamente encontram-se impossibilitadas de acessar e participar dos serviços oferecidos pelo CRAS; Desenvolver o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); Encaminhar famílias indígenas para inclusão nos diversos serviços e benefícios do SUAS; Apoiar a inclusão e/ou atualização cadastral das famílias indígenas no Cadastro Único;4. Monitoramento: Acompanhamento da execução das atividades e análise da prestação de contas dos recursos aplicados no projeto, em conformidade com a legislação vigente.No Acre, existe atualmente uma população aproximada de 32 mil indígenas vivendo em cerca de 209 aldeias, distribuídas em 35 terras indígenas reconhecidas, com uma superfície agregada estimada em 2.529.367 hectares, o que equivale a 14,5% da extensão total do estado. Localizadas nas bacias dos rios Juruá e Purus, apresentam uma diversidade cultural e linguística marcada pela presença de 15 povos, cujas línguas pertencem a três famílias linguísticas (Pano, Aruak e Arawá), mais os grupos de índios isolados com etnias ainda não identificadas e um grupo de recente contato que se autodenomina Tsapanawa.Em consonância com a RESOLUÇÃO Nº 20, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE dispõe sobre acesso de famílias pertencentes a Povos Indígenas aos benefícios e serviços ofertados no âmbito da Rede Socioassistencial, identificamos a necessidade de um atendimento mais eficaz e mais perto dos povos indígenas, onde as equipes poderão ver a realidade vivenciada pelos povos indígenas, principalmente os que residem em terras indígenas distantes. De acordo com a RESOLUÇÃO no: Art. 4º Fica reconhecido e assegurado o direito das famílias pertencentes a Povos Indígenas a esclarecimento e informação detalhada em linguagem acessível, se necessário na própria língua indígena, quanto aos serviços e benefícios ofertados pela Rede Socioassistencial a serem ofertados, seus objetivos, critérios e possíveis impactos no desenvolvimento econômico, costumes, instituições, práticas, formas de orientação e valores culturais desses povos indígenas. Art. 5º Os órgãos gestores responsáveis pela prestação de informação sobre os serviços e benefícios da Rede Socioassistencial devem fazer os esclarecimentos em linguagem acessível, com respeito às diferenças culturais, de boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, sem discriminação ou preconceito de qualquer tipo, incentivando a participação e a cooperação dos povos interessados e suas instituições representativas no momento da prestação da informação às famílias indígenas. A Assistência Social é uma política pública que visa respeitar e promover o respeito à diversidade cultural e étnica. Isso está expresso na PNAS, quando relaciona os indígenas como parcela dos “invisíveis” a quem suas ofertas devem chegar, tanto quanto na NOB-SUAS 2012, como parte dos objetivos do SUAS (Artigo 2º) e um dos princípios éticos para oferta da proteção socioassistencial, ao lado da defesa da liberdade, dignidade, cidadania, protagonismo e autonomia dos usuários (Artigo 6º). No tocante à Proteção Social Básica (PSB), os serviços (em especial o PAIF), programas, projetos e benefícios devem prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Os serviços do PAIF, podem chegar até as terras indígenas por meio das equipes volantes que é uma equipe adicional no CRAS, que tem o objetivo de prestar serviços a famílias que residem em locais de difícil acesso, como áreas rurais, comunidades indígenas, quilombolas, calhas de rios, assentamentos, dentre outros. A criação da Equipe Volante Indígena, contará com profissionais como: Assistentes Sociais, Psicólogos, Pedagogos e Antropólogos ou Sociólogos, garantindo assim, atendimento qualificado e adequado aos povos indígenas que habitam ao município a ser contemplado pelo projeto. A princípio, o projeto contemplará o município de Feijó. O presente projeto vislumbra possibilitar às famílias indígenas os Serviços de Proteção Social Básica, garantidos pelos CRAS, chegue às famílias indígenas em situação de vulnerabilidade que moram mais distante, em especial nas Terras Indígenas. A implantação da Equipe Volante Indígena auxilia para universalizar a Proteção Social Básica em territórios distantes onde as famílias devido à falta de acesso aos ser

A situação registrada na fonte é "Impedido por Rejeição do Plano de Trabalho". Motivo informado: Impedido por Rejeição do Plano de Trabalho

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

Nenhum empenho emitido foi localizado para este plano.

Há R$ 297.000,00 em minuta de empenho, ainda não emitida. Esse valor não foi empenhado.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.