R$ 245,5 mil previstos para ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)

Histórico da situação

1. 05/08/2025Em Elaboração
2. 05/08/2025Aguardando envio para Análise
3. 05/08/2025Enviado para Análise
4. 25/08/2025Em Complementação
5. 26/08/2025Aguardando envio para Análise
6. 26/08/2025Enviado para Análise
7. 10/09/2025Em Complementação
8. 18/09/2025Aguardando envio para Análise
9. 18/09/2025Enviado para Análise
10. 01/10/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 28/09/2025.

   PARECER TÉCNICOAssunto: Análise do Plano de Ação nº 09032025-079701, referente à Emenda Parlamentar de Transferência Especial, com o objetivo de financiar o "Projeto de práticas pedagógicas em outros espaços educativos".I. INTRODUÇÃO E CONTEXTO LEGALO presente parecer visa analisar a conformidade e a relevância do Plano de Ação nº 09032025-079701, proposto pelo Estado de Minas Gerais, para a execução de recursos oriundos de emenda parlamentar individual na modalidade Transferência Especial.A transferência especial é regida pelo art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e observará as disposições da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025. Os recursos são destinados ao ente federado beneficiário (Estado de Minas Gerais) e devem ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do beneficiário.O montante da emenda é de R$ 245.505,15 (na modalidade custeio). O beneficiário indicou a Secretaria de Estado de Educação como executora, e o objeto de execução é a "Aquisição de serviços de transporte, alimentação e acesso a espaços educativos para realização de visitas pedagógicas com estudantes".II. CONFORMIDADE PROCESSUAL E FINANCEIRA1. Vínculo Orçamentário e Competência: Os recursos, que passam a pertencer ao ente federado no ato da transferência, serão alocados em programação finalística da área de Educação (Finalidades 12-Educação / 36-Ensino Fundamental), o que está em consonância com as competências do Estado.2. Plano de Trabalho: O plano de trabalho apresentado (SEE/SPP - ASSESSORIA nº. 123079119/2025) possui um prazo de execução de 36 meses e detalha o custo total de R$ 245.500,00.3. Restrições Constitucionais: O ente beneficiário declarou formalmente que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, ou encargos referentes ao serviço da dívida, cumprindo, assim, as vedações expressas na legislação.III. ANÁLISE DE MÉRITO E RELEVÂNCIA PEDAGÓGICA (ARGUMENTAÇÃO FAVORÁVEL)O projeto "Projeto de práticas pedagógicas em outros espaços educativos" justifica-se plenamente por oferecer aos estudantes experiências que favoreçam a aprendizagem de forma lúdica e significativa. Embora o FNDE não possua políticas especificamente voltadas para essa finalidade, a pertinência do uso dos recursos da transferência especial para este fim é inegável, dado o escopo educacional e a natureza finalística do projeto.Argumentação Sucinta sobre a Relevância do Passeio com Atividades Lúdicas:O projeto proposto transcende o ambiente formal da sala de aula, promovendo a construção de conhecimento por meio de práticas concretas. A realização de visitas pedagógicas bimestrais a ambientes externos proporciona aos 609 estudantes (do Ensino Fundamental e Médio) oportunidades de aprendizagem lúdica, diversificada e culturalmente enriquecedora.As atividades lúdicas, como as propostas nos projetos temáticos (ex: "Física, Química e Matemática divertidas" em parques, ou "Conhecendo Museus e Grutas"), cumprem o objetivo de dinamizar o processo de aprendizagem e ampliar o repertório cultural. Ao estimular a observação, a experimentação e a interação com o meio, os estudantes podem relacionar as vivências experimentadas com os conteúdos estudados em sala.Adicionalmente, este tipo de iniciativa se alinha a resultados sociais cruciais: busca reduzir desigualdades educacionais, garantindo acesso a experiências diversificadas, e fortalece os vínculos entre estudantes e escola, contribuindo para a redução da evasão escolar.Portanto, o projeto utiliza os recursos de custeio (transporte, alimentação e ingressos) para fomentar a conexão entre teoria e prática, qualificando a experiência educacional de forma holística e contextualizada.IV. CONCLUSÃO E PARECERConsiderando que a proposta atende aos requisitos formais e às vedações da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, e reconhecendo a extrema relevância pedagógica e social das práticas propostas, que visam proporcionar aprendizagem lúdica, diversificada e enriquecedora, o presente parecer inclina-se favoravelmente à aprovação do Plano de Ação e do Plano de Trabalho para a execução da Transferência Especial.A execução dos recursos em programações finalísticas de educação é compatível com as áreas de competência do ente beneficiário.Recomendação: Aprovação do Plano de Trabalho, conforme previsto no art. 7º, I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.

2. Ministério da Educação

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 01/10/2025.

   Análise atribuída ao FNDE.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Valor do executor: R$ 245.505,15

Área de política pública: Educação — Ensino Fundamental

1. Meta 1

   Aquisição de serviços de transporte, alimentação e acesso a espaços educativos para realização de visitas pedagógicas com estudantes

   Quantidade

   609 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 245.505,15 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 403,13 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.