Plano impedido para Bocaiúva (MG)

Histórico da situação

1. 31/07/2025Em Elaboração
2. 31/07/2025Aguardando envio para Análise
3. 31/07/2025Enviado para Análise
4. 25/08/2025Em Complementação
5. 26/08/2025Aguardando envio para Análise
6. 26/08/2025Enviado para Análise
7. 03/10/2025Em Complementação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Educação

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 03/10/2025.

   Considerando o disposto na Nota Técnica nº 19/2025/DP3/GAB/SE/SE, de 20/08/2025, procedemos com a análise do plano de ação em epígrafe, em relação ao cumprimento dos parâmetros de conformidade previstos no § 1º do art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. Na análise do plano de ação, utilizaram-se, por analogia, os critérios definidos pela Resolução nº 02, de 07 de junho de 2024, do Comitê Estratégico do Plano de Ações Articuladas (PAR), que instituiu a Iniciativa 12 – Adquirir material de apoio didático. O PAR é um instrumento de diagnóstico e planejamento educacional por meio do qual o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE prestam assistência financeira voluntária aos entes federados com o objetivo de promover a melhoria da qualidade da educação básica pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.695/2012. O objeto da emenda consiste na aquisição de sistema de alfabetização por letramento e reconhecimento fonético em inglês. Ressalte-se que a presente análise não abrange, em nenhuma hipótese, a modalidade de seleção e contratação a ser definida pelo ente beneficiário para a execução da transferência especial em referência. Tampouco implica anuência, concordância, chancela ou validação desta unidade quanto à indicação ou adoção de solução específica eventualmente contratada, permanecendo ao ente beneficiário a integral responsabilidade pela escolha, justificativa e formalização do procedimento junto às instâncias de controle competentes. Inicialmente, em 25/08/2025, fora realizada uma primeira análise por este Ministério da Educação (MEC), cuja resultado foi a solicitação de complementação de informação, em virtude de pendências nos seguintes itens: b) metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho; e g) e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br. A resposta da solicitação de complementação ocorreu em 26/08/2025, sendo o plano de trabalho novamente submetido à análise desse MEC, a qual será realizada por meio deste documento. Assim, após análise das informações apresentadas pelo TransfereGov e seus anexos, verifica-se que a solicitação de complementação não foi atendida no que diz respeito ao item g), de forma que ainda não consta o endereço de e-mail dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição. No mesmo sentido, mantém-se as pendências referentes ao item b), de forma que não foram apresentados detalhamentos suficientes para atender o que dispõe o referido item de avaliação, tal como relação completa de itens da meta e descrição funcional do sistema (especificações técnicas, requisitos mínimos, materiais, módulos ou serviços a serem contratados), das unidades de medida (por exemplo, número de licenças de software ou número de alunos), da justificativa da quantidade, das referências de valores financeiros consideradas e do cronograma físico-financeiro de utilização dos itens adquiridos, indicando as etapas e modalidades de aplicação, fundamentados no número de matrículas no município. Dessa forma, considerando a necessidade de atendimento aos requisitos formais e técnicos acima indicados, entende-se pela solicitação de nova complementação de informação, a fim de viabilizar nova análise.

2. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 03/10/2025.

   Análise atribuída ao MEC.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE BOCAIUVA

Valor do executor: R$ 198.000,00

Área de política pública: Educação — Ensino Fundamental

1. Meta 1

   AQUISIÇÃO DE KITS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ALFABETIZAÇÃO E RECONHECIMENTO FONÉTICO EM INGLÊS, POR MEIO DO PROCESSO NEURO LINGUÍSTICO DE APRENDIZADO, PROCESSO DE ALFABETIZAÇÃO POR LETRAMENTO E RECONHECIMENTO FONÉTICO, NO ENSINO FUNDAMENTAL, DA REDE

   Quantidade

   133 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 198.000,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 1.488,72 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.