Plano impedido para São Gonçalo do Rio Preto (MG)

Histórico da situação

1. 31/07/2025Em Elaboração
2. 04/08/2025Aguardando envio para Análise
3. 04/08/2025Enviado para Análise
4. 22/08/2025Em Complementação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Educação

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 22/08/2025.

   Considerando o disposto na Nota Técnica nº 19/2025/DP3/GAB/SE/SE, de 20/08/2025, procedemos com a análise do plano de ação em epígrafe, em relação ao cumprimento dos parâmetros de conformidade previstos no § 1º do art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.Na análise do plano de ação, utilizaram-se, por analogia, os critérios definidos pela Resolução nº 02, de 07 de junho de 2024, do Comitê Estratégico do Plano de Ações Articuladas (PAR), que instituiu a Iniciativa 12 – Adquirir material de apoio didático.O PAR é um instrumento de diagnóstico e planejamento educacional por meio do qual o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE prestam assistência financeira voluntária aos entes federados com o objetivo de promover a melhoria da qualidade da educação básica pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.695/2012.O objeto da emenda consiste na aquisição de sistema de alfabetização por letramento e reconhecimento fonético em inglês.Ressalte-se que a presente análise não abrange, em nenhuma hipótese, a modalidade de seleção e contratação a ser definida pelo ente beneficiário para a execução da transferência especial em referência. Tampouco implica anuência, concordância, chancela ou validação desta unidade quanto à indicação ou adoção de solução específica eventualmente contratada, permanecendo ao ente beneficiário a integral responsabilidade pela escolha, justificativa e formalização do procedimento junto às instâncias de controle competentes.Após análise detalhada, verificamos a necessidade de regularização em três aspectos para atender aos critérios estabelecidos na Portaria Conjunta supracitada:b) metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalhoRequer-se a apresentação de elementos mensuráveis compatíveis com o montante solicitado para análise do plano de trabalho, com detalhamento da relação completa de itens e descrição funcional do sistema (especificações técnicas, requisitos mínimos, materiais, módulos ou serviços a serem contratados), das unidades de medida (por exemplo, número de licenças de software ou número de alunos), das referências de valores financeiros consideradas e do cronograma físico-financeiro de utilização dos itens adquiridos.Recomenda-se a inclusão de documentação detalhada na seção de anexos, contendo as informações indicadas.c) ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiárioIdentifica-se a necessidade de indicação precisa da ação orçamentária na qual os recursos serão incorporados ao orçamento do ente beneficiário. Deve ser informado o código e a descrição completa da ação, conforme consta no plano orçamentário vigente.g) e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br;Embora haja e-mail da Secretaria Municipal de Educação cadastrado, não foram indicados os e-mails de conselho local ou instância de controle social e dos Tribunais de Contas de que o ente beneficiário esteja sob jurisdição. Os respectivos e-mails devem ser adicionados no campo disponível, separados por ponto-e-vírgula.Dessa forma, considerando a necessidade de atendimento aos requisitos formais e técnicos acima indicados, entende-se pela solicitação de complementação de informação, a fim de viabilizar nova análise.Solicitamos que tais complementações sejam realizadas até 25/08/2025, garantindo a conformidade legal do processo.Por fim, orienta-se que, após a complementação, seja encaminhada notificação de atendimento para o e-mail: cgti@mec.gov.br, indicando no campo “Assunto” o número do Plano de Ação no Transferegov.br.

2. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 22/08/2025.

   Análise atribuída ao MEC.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO RIO PRETO

Valor do executor: R$ 198.000,00

Área de política pública: Educação — Ensino Fundamental

1. Meta 1

   Implementação do sistema de alfabetização e reconhecimento fonético em inglês,

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 198.000,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 198.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.