Plano impedido para Macaíba (RN)

Histórico da situação

1. 05/08/2025Aguardando envio para Análise
2. 05/08/2025Enviado para Análise
3. 01/10/2025Em Complementação
4. 02/10/2025Aguardando envio para Análise
5. 02/10/2025Enviado para Análise

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Não se aplica

   Análise em elaboração, registrada em 03/10/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   Referência: Análise de Plano de Trabalho de Transferência Especial (Emenda Parlamentar 202541630007)Beneficiário: Município de Macaíba/RN (08.234.148/0001-00)1. Dados da TransferênciaTrata-se da análise de Plano de Trabalho (PT) referente à execução orçamentária e financeira de emenda parlamentar individual de execução obrigatória na modalidade Transferência Especial, nos termos dispostos na Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025. O valor total do Plano de Ação é de R$ 198.000,00, na modalidade Custeio.O Plano de Trabalho está em situação de "Enviado para análise".2. Objeto PleiteadoO objeto de execução pleiteado, classificado como "Objeto Único Não Padronizado – Demais", visa a "Promover o acesso à cultura, à educação e à valorização da diversidade por meio da realização de ações integradas no município de Macaíba", especificamente a Semana Literária de Macaíba e o Projeto Juventude Negra em Ação.As ações propostas possuem as seguintes finalidades:• Educação/Educação Básica (12/36).• Educação/Ensino Fundamental (12/36).• Direitos da Cidadania/Direitos Individuais, Coletivos e Difusos (14/42).O Projeto Juventude Negra em Ação tem como foco a valorização da identidade racial, o estímulo ao protagonismo juvenil e o combate ao racismo e à valorização da diversidade. O proponente justifica a compatibilidade das ações com as competências do MEC/FNDE, vinculando-as à ação orçamentária 2030 - Manutenção das Demais Atividades do Ensino Fundamental.3. Conclusão e EnquadramentoApesar de o proponente alegar que as ações propostas — as quais englobam a dimensão "Educação em Direitos Humanos e Diversidade" do Plano de Ações Articuladas (PAR) — são compatíveis com as áreas de competência do MEC/FNDE, a análise do objeto revela uma natureza finalística altamente especializada: promoção de equidade, valorização da identidade racial, combate ao racismo e inclusão social da juventude negra.Considerando a especificidade das políticas de Diversidade e Inclusão no âmbito do Ministério da Educação, especialmente aquelas voltadas para a população negra e temas de Direitos Humanos, entende-se que a gestão e a execução dessas ações finalísticas, de natureza programática e conceitual, se inserem no escopo de trabalho da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) do MEC.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme sua missão institucional e a natureza da ação orçamentária 2030 (Manutenção das Demais Atividades do Ensino Fundamental), atua predominantemente na execução financeira de programas estruturantes e políticas educacionais gerais, ou como Órgão Setorial do SIGPAR em avaliações objetivas do Plano de Trabalho, conforme Art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.Portanto, o objeto pleiteado não se aplica à competência finalística e gerencial deste Fundo, devendo ser encaminhado à área técnica do Ministério da Educação (MEC) responsável pelas políticas de educação para a diversidade, inclusão e equidade, qual seja, a SECADI.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE MACAIBA

Valor do executor: R$ 198.000,00

Área de política pública: Educação — Ensino Fundamental

1. Meta 1

   Semana Literária de Macaíba – atividade anual que visa fomentar a leitura, ampliar o repertório literário de crianças, jovens e adultos, estimular o protagonismo estudantil e aproximar escritores, artistas e educadores da comunidade escolar.

   Quantidade

   5 DIASdias

   Prazo

   18 meses

   Valor da emenda

   R$ 130.000,00 de custeio

   Preço por DIASdias declarado

   R$ 26.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o grupo de metas com a mesma unidade e a mesma área tem menos de 30 metas.

2. Meta 2

   Projeto Juventude Negra em Ação – iniciativa anual que valoriza a identidade racial, promove atividades formativas, culturais e esportivas com a juventude negra do município, estimulando o protagonismo, o combate ao racismo e a valorização da diversidade.

   Quantidade

   12 UNunidade

   Prazo

   18 meses

   Valor da emenda

   R$ 68.000,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 5.666,67 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.