Plano impedido para Piedade dos Gerais (MG)

Histórico da situação

1. 04/08/2025Em Elaboração
2. 04/08/2025Aguardando envio para Análise
3. 04/08/2025Enviado para Análise
4. 25/08/2025Em Complementação
5. 26/08/2025Aguardando envio para Análise
6. 26/08/2025Enviado para Análise

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise em elaboração, registrada em 13/11/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO DE PLANO DE TRABALHOÓRGÃO/ENTIDADE SETORIAL: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – Órgão Setorial do SIGPAR (Conforme atribuições dispostas no Art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025).DATA: 16 de Novembro de 2025 (Data sugerida para emissão do parecer conclusivo).ASSUNTO: Avaliação e Aprovação de Plano de Trabalho referente à Emenda Parlamentar Individual de Execução Obrigatória na modalidade Transferência Especial (Art. 166-A, I, da Constituição Federal).PROCESSO/PLANO DE AÇÃO Nº: 09032025-079927 BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE PIEDADE DOS GERAIS (18.363.960/0001-81) EMENDA PARLAMENTAR Nº: 202544390015-NIKOLAS FERREIRA VALOR TOTAL DA TRANSFERÊNCIA: R$ 297.000,001. INTRODUÇÃO E OBJETO DA ANÁLISEO presente Parecer Técnico visa avaliar o Plano de Trabalho do Município de Piedade dos Gerais, no âmbito da Transferência Especial (TE) destinada à aquisição de mobiliário escolar, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.A avaliação dos planos de trabalho compete aos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar e deve ser objetiva, abrangendo o correto preenchimento do Plano de Trabalho, conforme detalhado no Art. 5º, § 1º, inciso I da referida Portaria.2. ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS (Art. 5º, § 1º, I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025)Após a análise dos dados inseridos pelo gestor do ente beneficiário no Transferegov.br, verificou-se o cumprimento dos seguintes requisitos para a ciência e preenchimento do Plano de Trabalho:Requisito Legal (Art. 5º, § 1º, I)Análise no Plano de Ação 09032025-079927Conformidadea) Correta vinculação da finalidade com o objeto.Objeto: Adquirir Mobiliário De Sala De Aula (Capital). Finalidades: 12-Educação / 36-Educação Infantil e 12-Educação / 36-Ensino Fundamental. A vinculação está correta.CUMPRIDOb) Metas mensuráveis referentes ao valor total.O plano detalha as metas em quantidade/unidade, prazos e custos unitários/totais, totalizando R$ 297.000,00. Foram especificadas a aquisição de 244 conjuntos aluno CJA 04 ABS, 395 conjuntos aluno CJA 06 ABS e 6 mesas aluno adaptadas MA02.CUMPRIDOc) Ação orçamentária para alocação do recurso.O plano indicou as classificações orçamentárias: 02.004.001.12.361.1210.2026.4.4.90.52.00 (Ensino Fundamental) e 02.004.001.12.365.1213.2060.4.4.90.52.00 (Educação Infantil).CUMPRIDOd) Declaração sobre a não destinação para despesas vedadas.O beneficiário declarou que os recursos NÃO serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, nem encargos referentes ao serviço da dívida.CUMPRIDOe) Prazo de execução do plano de trabalho.O prazo de execução é de 36 meses.CUMPRIDOf) Compatibilidade do objeto com as áreas de competências do executor.A aquisição de mobiliário para Educação Infantil e Ensino Fundamental é compatível com a competência do Poder Executivo municipal.CUMPRIDOg) E-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e tribunais de contas.O e-mail do conselho local foi informado: camarapiedadedosgerais@yahoo.com.br.CUMPRIDOh) Parecer prévio do SUS (se aplicável).O recurso é destinado à área de Educação, não sendo aplicável o requisito do parecer do SUS.N/A2.1. Detalhamento e Valores de MercadoAdicionalmente, conforme solicitado na consulta e em conformidade com o detalhamento das metas, o Plano de Trabalho especificou os itens a serem adquiridos. O Anexo denominado "Ata de Registro de Preços - FNDE" foi juntado ao plano, o que confere a transparência e a base de preço para a aquisição, indicando a observância de valores de mercado ou preços de referência oficiais. O somatório das metas (R$ 297.000,00) corresponde ao valor total da emenda.3. CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTOO Plano de Trabalho nº 09032025-079927, apresentado pelo MUNICÍPIO DE PIEDADE DOS GERAIS, cumpriu de forma objetiva todos os requisitos de preenchimento e documentação exigidos pelo Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.Verificou-se que o objeto é compatível com as competências do ente beneficiário e que as metas são mensuráveis e detalhadas, com a utilização de referências de preço (Ata de Registro de Preços - FNDE).Dessa forma, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na qualidade de Órgão Setorial competente, manifesta-se pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho.Recomenda-se a imediata inserção deste parecer conclusivo no Transferegov.br, conforme dispõe o Art. 7º, § 2º, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, para que o processo possa avançar no ciclo de execução orçamentária e financeira e ser emitido o Empenho da Transferência Especial.

Metas de MUNICIPIO DE PIEDADE DOS GERAIS

Valor do executor: R$ 297.000,00

1. Meta 1

   244 conjuntos aluno CJA 04 ABS, com mesa e cadeira para atender alunos do ensino fundamental de até 1,59m de altura, sendo o preço médio de 450,00 cada..

   Quantidade

   244 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 109.800,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 450,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

2. Meta 2

   395 conjuntos aluno CJA 06 ABS, com mesa e cadeira para atender alunos do ensino fundamental/médio de até 1,88m de altura, sendo o preço médio de 468,00 cada.

   Quantidade

   395 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 184.860,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 468,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

3. Meta 3

   05 mesas aluno, sendo Mesa pessoa em cadeira de rodas MA02, composto por mesa adaptada para atender alunos cadeirantes do ensino infantil/fundamental, com altura de até 760mm, sendo o preço médio de 400,00 cada.

   Quantidade

   6 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 2.340,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 390,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.