Plano impedido para Ampére (PR)

Histórico da situação

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise em elaboração, registrada em 13/11/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   PARECER TÉCNICO N° [Número do Parecer]/2025 - FNDE/SIGPARAssunto: Avaliação e Aprovação do Plano de Trabalho referente à Emenda Parlamentar Individual de Transferência Especial (Art. 166-A, I, da Constituição Federal).Normativo: PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025.Plano de Ação/Trabalho Nº: 09032025-080485.Beneficiário: MUNICÍPIO DE AMPERE (PR).Objeto: Adquirir Mobiliário De Sala De Aula (Capital).I. IntroduçãoO presente Parecer Técnico é emitido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na qualidade de Órgão Setorial do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), com a finalidade de analisar o Plano de Trabalho Nº 09032025-080485 submetido pelo Município de Ampere/PR, visando a execução de recursos oriundos de Emenda Parlamentar na modalidade Transferência Especial.A avaliação de Planos de Trabalho deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento das informações exigidas, conforme disposto no art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.II. Análise dos Requisitos da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025O Plano de Trabalho encontra-se na situação "Enviado para análise" e foi submetido para a aquisição de Mobiliário de Sala de Aula (Capital), na área finalística de Educação Básica, com valor total de R$ 297.000,00.Com base na análise documental presente no Transferegov.br, verifica-se o cumprimento dos requisitos obrigatórios estabelecidos no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025:1. Correta vinculação da finalidade com o objeto (Art. 5º, § 1º, I, "a"): A finalidade indicada (12-Educação / 36-Educação Básica) está diretamente correlacionada com o objeto proposto (Aquisição de Mobiliário de Sala de Aula).2. Metas mensuráveis referentes ao valor total (Art. 5º, § 1º, I, "b"): O plano detalha metas específicas de investimento (Meta 1 a Meta 7), listando a quantidade, a unidade e o valor individual de cada item a ser adquirido, tais como conjuntos professor, nichos, conjunto coletivo infantil e conjuntos refeitório. Essa especificação detalhada atende ao requisito de mensurabilidade e fornece os valores de mercado para os itens propostos pelo beneficiário.3. Ação orçamentária no orçamento do ente beneficiário (Art. 5º, § 1º, I, "c"): O ente beneficiário confirmou que os recursos serão alocados em seu orçamento próprio e especificou a classificação orçamentária: Função 12 - Educação, Subfunção 361 - Ensino Fundamental, Ação 2.25 - Ensino Fundamental Qualificado, com despesa classificada como Equipamentos e Material Permanente (4.4.90.52.00).4. Declaração sobre a não destinação para pagamento de pessoal e serviço da dívida (Art. 5º, § 1º, I, "d"): O beneficiário declarou expressamente que os recursos não serão utilizados para despesas com pessoal e encargos sociais ou encargos referentes ao serviço da dívida, em conformidade com o Art. 18, Parágrafo único da Portaria.5. Prazo de execução do plano de trabalho (Art. 5º, § 1º, I, "e"): Foi indicado o prazo de 36 meses para a execução, o qual deverá observar os limites estabelecidos no Art. 22.6. Compatibilidade do objeto com as áreas de competências do executor (Art. 5º, § 1º, I, "f"): A execução de ações na área de Educação Básica (Ensino Fundamental) é de competência constitucional do Município de Ampere.7. E-mails dos conselhos locais e tribunais de contas (Art. 5º, § 1º, I, "g"): Foi informado o e-mail para notificação automática do Transferegov.br: atendimento@camaraampere.com.br (listado sob Conselhos).8. Informações bancárias e legislativas (Art. 5º, § 1º, II e III): Foram indicados o banco (104 - Caixa Econômica Federal) e a agência (3857-1) de relacionamento, e o e-mail institucional da Câmara Municipal (atendimento@camaraampere.com.br).III. Conclusão e RecomendaçãoTendo em vista que a avaliação do Plano de Trabalho de Transferência Especial é de natureza objetiva, focada no correto preenchimento dos dados conforme o Art. 6º, Parágrafo único da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, e que todos os requisitos elencados no Art. 5º, § 1º, inciso I, foram devidamente preenchidos e especificados pelo Município de Ampere, o Plano de Trabalho é considerado APROVADO.Em cumprimento ao Art. 7º, § 2º, o Órgão Setorial do Sigpar deve inserir parecer conclusivo no Transferegov.br pela aprovação.Pelo exposto, este órgão setorial emite parecer conclusivo pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho Nº 09032025-080485.

Metas de MUNICIPIO DE AMPERE

Valor do executor: R$ 297.000,00

Área de política pública: Educação — Educação Básica

1. Meta 1

   CONJUNTO PROFESSOR COMPOSTO DE 01 (uma) MESA e 01 (uma) CADEIRA

   Quantidade

   2 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 120,00 de investimento

   Outras fontes

   R$ 2.780,00 de recursos próprios

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 1.450,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

2. Meta 2

   NICHO BAIXO FECHADO

   Quantidade

   4 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 7.920,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 1.980,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

3. Meta 3

   NICHO FECHADO ALTO

   Quantidade

   2 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 6.180,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 3.090,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

4. Meta 4

   CONJUNTO COLETICO - MESA COM 04 CADEIRAS - INFANTIL

   Quantidade

   10 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 33.200,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 3.320,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

5. Meta 5

   CONJUNTO TRPÉZIO EM RESINA PLÁSTICA DE ALTO IMPACTO.

   Quantidade

   10 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 65.800,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 6.580,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

6. Meta 6

   CONJUNTO REFEITÓRIO MESA COM 8 CADEIRAS – ADULTO.

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 9.280,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 9.280,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

7. Meta 7

   CONJUNTO REFEIRÓRIO INFANTIL COM 8 CADEIRAS

   Quantidade

   25 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 174.500,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 6.980,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.