Plano impedido para Mogi das Cruzes (SP)

Histórico da situação

1. 05/08/2025Em Elaboração
2. 05/08/2025Aguardando envio para Análise
3. 05/08/2025Enviado para Análise
4. 21/08/2025Em Complementação
5. 26/08/2025Aguardando envio para Análise
6. 26/08/2025Enviado para Análise
7. 26/09/2025Em Complementação

A situação atual, Em Complementação, foi registrada em 10/10/2025, depois do último registro deste histórico (26/09/2025). A fonte não traz o que houve entre as duas datas.

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Saúde

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 26/09/2025.

   Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025. Plano de ação: 09032025-080608 / 2025Beneficiário: 46.523.270/0001-88 - MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES (SP)1. CONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. 2. ANÁLISE TÉCNICA Considerando a análise realizada, constata-se a necessidade de complementação para cumprimento das exigências estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação no Plano de Trabalho da proposta apresentada, com a maior brevidade possível: As Unidades de Pronto Atendimento – UPA 24h, são unidades não hospitalares de atendimento às urgências e, atualmente, estão sobre a égide das Portarias de Consolidação nº 03 e nº 06, ambas de 28 de setembro de 2017. Para fins de implantação de UPA 24h é necessário apresentar no plano de trabalho a seguinte documentação:• Compromisso formal do gestor de prover a, que deverá contar com a presença médica, de enfermagem, de apoio administrativo e demais profissionais nas 24 (vinte e quatro) horas do dia e em todos os dias da semana, incluídos feriados e pontos facultativos, possibilitando o primeiro atendimento e a estabilização de pacientes acometidos por quaisquer tipos de urgências; • Na ausência de cobertura de SAMU 192 habilitado, termo de compromisso do gestor de que irá implantar ou irá realizar a cobertura de SAMU 192, ou, ainda, de que haverá atendimento equivalente ao realizado pelo SAMU 192, dentro do prazo de início de funcionamento da UPA 24h;• Compromisso da implantação da classificação de risco no acolhimento dos pacientes na UPA 24h, de acordo com padrões nacionais e internacionais reconhecidos;• Pactuação do ente federado da grades de referência e contrarreferência pactuadas em nível loco-regional com todos os componentes da RAU e, quando houver, com o transporte sanitário;• Resolução da Secretaria de Saúde estadual, distrital ou municipal com a designação do coordenador da Coordenação da Rede de Urgência, conforme a Portaria nº 2.048/GM/MS, de 5 de novembro de 2002;• Plano de Ação Regional de Atenção Integral às Urgências ou, na sua ausência, compromisso formal do gestor que justifique a necessidade de implantação desta unidade na região com o intuito de garantir, ampliar e qualificar o acesso à atenção às urgências e emergências, descrevendo que a nova UPA 24h estará inserida no citado Plano, quando da sua elaboração.• Declaração do chefe do poder executivo de comprovação de posse; Conforme modelo disponibilizado no portal do FNS;• Regularização formal da propriedade (certidão emitida por cartório de imóveis). Encaminhar certidão válida.Documentos obrigatórios:a) Apresentar anuência da Comissão de Intergestores Bipartite – CIB referente à implantação da UPA 24h no município.b) Programa Anual de Saúde (PAS): Necessário o preenchimento da aba corretamente, de acordo com os objetivos da proposta. Inserir a Diretriz, o Objetivo e a Meta.Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).

Metas de MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Valor do executor: R$ 5.940.000,00

Área de política pública: Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1. Meta 1

   Construção de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Porte III, no cruzamento da Rua Francisco Afonso de Melo com a Rua Gutermann, no Distrito de Brás Cubas, município de Mogi das Cruzes/SP.

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   60 meses

   Valor da emenda

   R$ 5.940.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 5.940.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.