Emenda Pix de 2025, indicada por Paulo Freire Costa para ESTADO DE SAO PAULO (SP)
Plano impedido para ESTADO DE SAO PAULO (SP)
Última atualização em 29/07/2025
Plano impedido
Impedido por Rejeição do Plano de Trabalho
Finalidade declarada: objeto da presente proposta é a aquisição de cestas básicas destinadas afamílias em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar, com oobjetivo de garantir o acesso imediato a alimentos essenciais. A ação seráexecutada pelo Fundo Social de São Paulo (FUSSP), em articulação com osFundos Sociais Municipais e instituições da rede socioassistencial. A iniciativa estáamparada na Lei Federal nº 11.346/2006, que institui o SISAN, e na Lei Estadual nº14.512/2011, que autoriza a implementação de programas sociais por meio doFUSSP, incluindo ações voltadas à segurança alimentar e nutricional. O Fundotambém integra a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional(CAISAN-SP), conforme o Decreto nº 59.385/2013, alterado pelo Decreto nº67.647/2023, participando da implementação do Plano Estadual de SegurançaAlimentar e Nutricional – PLANSAN 2024-2028.
Rastreio do dinheiro
Plano impedido (etapa atual)
Data de aceite não informada nos dados consultados
Previsto: R$ 990.000,00
A fonte registra um novo plano para o ente; este valor não entra nos totais.
R$ 990.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento
Reservado no orçamento
Em minuta, ainda não emitido: R$ 990.000,00
Enviado ao estado
Nenhuma ordem bancária enviada nas fontes consultadas em 09/11/2026
Recebido na conta específica
Conta do executor não informada nos dados consultados.
Uso declarado pelo estado
Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: O dinheiro ainda não saiu da União: nenhuma ordem bancária enviada nas fontes consultadas.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.
Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não localizado nas fontes verificadas. Plano de trabalho com situação «Reprovado» na fonte, sem data de aprovação.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. Nenhuma ordem bancária enviada para conferir o crédito na conta específica.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2025, Paulo Freire Costa indicou, pela emenda 202528130007, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DE SAO PAULO (SP).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 990.000,00: R$ 990.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: objeto da presente proposta é a aquisição de cestas básicas destinadas afamílias em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar, com oobjetivo de garantir o acesso imediato a alimentos essenciais. A ação seráexecutada pelo Fundo Social de São Paulo (FUSSP), em articulação com osFundos Sociais Municipais e instituições da rede socioassistencial. A iniciativa estáamparada na Lei Federal nº 11.346/2006, que institui o SISAN, e na Lei Estadual nº14.512/2011, que autoriza a implementação de programas sociais por meio doFUSSP, incluindo ações voltadas à segurança alimentar e nutricional. O Fundotambém integra a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional(CAISAN-SP), conforme o Decreto nº 59.385/2013, alterado pelo Decreto nº67.647/2023, participando da implementação do Plano Estadual de SegurançaAlimentar e Nutricional – PLANSAN 2024-2028.
A situação registrada na fonte é "Impedido por Rejeição do Plano de Trabalho". Motivo informado: Impedido por Rejeição do Plano de Trabalho
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
Nenhum empenho emitido foi localizado para este plano.
Há R$ 990.000,00 em minuta de empenho, ainda não emitida. Esse valor não foi empenhado.
A finalidade foi executada?
Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 29/07/2025Minuta de empenho, ainda não emitido
Valor na minuta: R$ 990.000,00. Situação na fonte: Minuta de Empenho.
- 28/09/2025
6 mudanças de situação do plano de trabalho entre 01/08/2025 e 22/10/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Reprovado
- Aprovado em
- Não informado nos dados consultados
- Execução prevista
- 12 meses
Histórico da situação
- 01/08/2025Em Elaboração
- 01/08/2025Aguardando envio para Análise
- 01/08/2025Enviado para Análise
- 28/09/2025Reprovado
- 29/09/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 22/10/2025Reprovado
Pareceres dos órgãos federais
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Parecer
- Reprovar Plano de Trabalho
- Valor reprovado
- R$ 990.000,00
Análise concluída em 28/09/2025.
Dentre as ações federais no âmbito do SISAN, a única que permite a entrega de cestas de alimentos é a Ação de Distribuição de Alimentos (ADA), regulamentada pela Portaria MDS n° 1.023/2024. A ADAA estabelece que a entrega de cestas de alimentos só ocorre em atendimento a famílias afetadas por situações de emergência ou calamidade pública reconhecidas pela Defesa Civil Nacional ou para atendimento de povos e comunidades tradicionais. Não há, no orçamento federal ações voltadas para programas continuados de cestas básicas. As ações de segurança alimentar e nutricional a serem executadas com recursos federais podem se dar com o apoio a equipamentos de segurança alimentar e nutricional como restaurantes populares, cozinhas comunitárias, cozinhas solidárias ou por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).Assim, manifestamos que não há compatibilidade do Plano de Trabalho com as programações finalísticas do Poder Executivo Federal, nos termos da Portaria Conjunta MF/MGI n°15, de 28 de julho de 2025.
Metas de FUNDO SOCIAL DE SAO PAULO - FUSSP
Valor do executor: R$ 990.000,00
Área de política pública: Assistência Social — Serviços Socioassistenciais
Meta 1
Aquisição de cestas básicas
- Quantidade
- 9.792 unidade
- Prazo
- 12 meses
- Valor da emenda
- R$ 990.000,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 101,10 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Minuta de empenho (sem número) | 29/07/2025 | Minuta de Empenho | R$ 990.000,00 |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
- Análises dos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032025-080680
- Emenda
- 202528130007
- Beneficiário
- ESTADO DE SAO PAULO
- CNPJ
- 46379400000150
- Situação na fonte
- Impedido por Rejeição do Plano de Trabalho
- Data de aceite
- Não informado nos dados consultados
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov