Plano impedido para Frei Inocêncio (MG)

Histórico da situação

1. 31/07/2025Em Elaboração
2. 31/07/2025Aguardando envio para Análise
3. 31/07/2025Enviado para Análise

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise em elaboração, registrada em 14/11/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   PARECER TÉCNICO – SOLICITAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÃOÓrgão Solicitante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – Órgão Setorial do SIGPAR (atuação conforme Art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025). Ente Beneficiário: Município de Frei Inocêncio (CNPJ 16.945.990/0001-70). Instrumento: Emenda Individual N° 3978.0007 – Transferência Especial (Ação OEC2). Objeto: Adquirir Material Escolar (Custeio). Valor: R$ 297.000,00. Situação do Plano de Trabalho: Enviado para análise. Base Legal: Art. 7º, inciso II, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.--------------------------------------------------------------------------------1. ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHOO Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Frei Inocêncio, referente à execução da Transferência Especial no valor de R$ 297.000,00, tem como objeto a aquisição de Material Escolar (Custeio). A destinação visa atender aproximadamente 180 crianças matriculadas nas instituições de ensino, com a finalidade de garantir acesso adequado aos recursos necessários para o desenvolvimento das atividades educacionais.A Meta 1, constante no detalhamento do Plano de Ação, está descrita de forma genérica como "AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR (LIVROS E MATERIAIS PEDAGÓGICOS)", classificada em 1 LOTE, com o valor total de custeio de R$ 297.000,00.2. PONTO DE ATENÇÃO E FUNDAMENTAÇÃOEm atendimento ao disposto no Art. 6º e 7º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, compete a este órgão a avaliação objetiva dos Planos de Trabalho. A normativa federal estabelece que o Plano de Trabalho deve informar "as metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho" (Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea 'b').Observa-se que, apesar de o Plano de Trabalho indicar o público-alvo (aproximadamente 180 crianças) e o objeto (Material Escolar), a descrição da meta e o detalhamento do objeto carecem de especificidade. Não foram apresentadas informações que permitam a mensuração precisa e a verificação da compatibilidade dos custos, tais como:• Especificação dos Materiais: Quais são os itens específicos a serem adquiridos (ex: cadernos, lápis, mochilas, kits pedagógicos, tipos de livros).• Quantidade Prevista: O número exato de cada item a ser comprado, necessário para atender às 180 crianças.• Valores Unitários Estimados: O preço de referência ou valor unitário de cada tipo de material, o que é essencial para justificar o valor total de R$ 297.000,00.A ausência desses detalhes impede a avaliação objetiva da adequação das metas e da justificativa do valor global de custeio de R$ 297.000,00.3. CONCLUSÃO E SOLICITAÇÃOCom base na avaliação supracitada, e conforme previsto no Art. 7º, inciso II, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, este órgão setorial SOLICITA COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ao ente beneficiário, Município de Frei Inocêncio.O ente beneficiário deve detalhar, de forma clara e mensurável, no Plano de Trabalho, o cronograma físico-financeiro da aquisição do Material Escolar (Custeio), apresentando:1. A lista completa e específica dos materiais escolares e pedagógicos a serem adquiridos.2. A quantidade estimada de cada item.3. O valor unitário estimado de cada item.4. A descrição de como o total de materiais listados será distribuído para beneficiar as aproximadamente 180 crianças, justificando a integralidade do valor de R$ 297.000,00.O gestor do ente beneficiário é responsável pelo acompanhamento do processo de avaliação e pela prestação das devidas informações e complementações. O Plano de Trabalho não poderá ser empenhado enquanto estiver em fase de complementação de informação.

Metas de MUNICIPIO DE FREI INOCENCIO

Valor do executor: R$ 297.000,00

Área de política pública: Educação — Educação Básica

1. Meta 1

   AQUIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR (LIVROS E MATERIAIS PEDAGÓGICOS)

   Quantidade

   1 LOTE

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 297.000,00 de custeio

   Preço por LOTE declarado

   R$ 297.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade LOTE é genérica: reúne objetos sem relação entre si.