Plano impedido para Lavras da Mangabeira (CE)

Histórico da situação

1. 05/08/2025Em Elaboração
2. 05/08/2025Aguardando envio para Análise
3. 05/08/2025Enviado para Análise
4. 25/08/2025Em Complementação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Saúde

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 25/08/2025.

   Em análise ao Plano de Trabalho apresentado para execução da Emenda Especial, verificou-se que não foram atendidos requisitos obrigatórios previstos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, bem como em demais normativas aplicáveis ao planejamento e execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). É obrigatório indicar a alocação do recurso no orçamento próprio do Beneficiário. Detalhar na justificativa o endereço onde será realizada a construção da Unidade Básica de Saúde, bem como detalhar o objeto e as metas, informando qual a pretensão para execução dos recursos bem como se existe previsão de complementação de recurso em caso do valor da construção ser superior ao repassado; Definir se é construção ou ampliação.As Unidades Básicas de Saúde no âmbito da Atenção Primária a Saúde devem seguir a Portaria GM/MS nº 6.185, de 20 de dezembro de 2024: atualiza os portes das UBS e incorpora o Anexo XXV-A ao texto da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017 especificando ambiente por ambiente (como recepção, consultórios, farmácia, sanitários, dentre outros) e as respectivas áreas mínimas exigidas para cada porte (I até V) O Ministério da Saúde disponibiliza projetos referênciais aos municípios, disponível em: https://portalfns.saude.gov.br/novo-pac-saude-disponibiliza-projetos-de-referencia-para-ubs-em-5-portes/ Anexar certidão e/ou declaração de posse que comprove a posse do terreno onde será construída a UBS Anexar fotos do terreno onde será construída a UBS. Programação Anual de Saúde (PAS): apresentar comprovação da previsão do objeto na PAS do ente beneficiário. Deliberação da CIB: apresentar comprovação da previsão do objeto em deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), nos termos do art. 5º, §1º, inciso I, alínea “h”, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. E-mail instância de controle: não foram informados e-mails institucionais do Conselho Municipal de Saúde e/ou dos Tribunais de Contas aos quais o ente está vinculado para fins de notificação automática no Transferegov.br. Conta Corrente Específica: Ressalta-se que os recursos da transferência especial devem ser recebidos e movimentados em conta corrente específica para cada transferência, conforme § 3º do art. 5º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025. Solicita-se que o proponente informe os dados da conta específica a ser utilizada. O não atendimento integral dos pontos acima poderá implicar na impossibilidade de prosseguimento da análise, conforme dispõe a legislação vigente. Para dúvidas relacionadas às adequações solicitadas, o proponente deverá contatar a Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS) por meio de resposta à presente diligência no sistema Transferegov.br. Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).

Metas de MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA

Valor do executor: R$ 495.000,00

Área de política pública: Saúde — Atenção Básica

1. Meta 1

   Ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) do distrito de Arrojado, no Município de Lavras da Mangabeira/CE

   Quantidade

   118 M2metro quadrado

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 247.500,00 de investimento

   Preço por M2metro quadrado declarado

   R$ 2.097,46 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Metas com a mesma unidade e a mesma área (257): mediana de R$ 983,31 por M2metro quadrado; 80% entre R$ 16,63 e R$ 4.380,53

   Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

2. Meta 2

   Ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) do distrito de Quitaius, no Município de Lavras da Mangabeira/CE

   Quantidade

   118 M2metro quadrado

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 247.500,00 de investimento

   Preço por M2metro quadrado declarado

   R$ 2.097,46 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Metas com a mesma unidade e a mesma área (257): mediana de R$ 983,31 por M2metro quadrado; 80% entre R$ 16,63 e R$ 4.380,53

   Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.