Plano impedido para Santa Rita do Sapucaí (MG)

O que foi planejado

Em 2025, Duda Salabert indicou, pela emenda 202543660024, uma transferência especial (emenda Pix) para Santa Rita do Sapucaí (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 222.750,00: R$ 222.750,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Elaboração Participativa do Plano Local de Ação Climática (PLAC) de Santa Rita do SapucaíO município de Santa Rita do Sapucaí enfrenta diversos riscos climáticos que comprometem tanto a qualidade de vida da população quanto a resiliência ambiental do território. Entre os principais desafios estão as enchentes frequentemente associadas a eventos extremos de chuva e ao transbordamento do rio Sapucaí, que corta a cidade. Além disso, há recorrência de queimadas, intensificadas por períodos de estiagem prolongada e pela ausência de manejo adequado da vegetação, o que agrava a emissão de gases de efeito estufa e a degradação do solo. Problemas estruturais como deficiências na drenagem pluvial urbana aumentam o risco de alagamentos e comprometem a infraestrutura pública. Soma-se a isso a falta de um sistema organizado de coleta de resíduos recicláveis favorece o descarte inadequado e a poluição dos corpos d’água. Na zona rural, a ausência de saneamento básico adequado representa um risco sanitário e ambiental, contribuindo para a contaminação de nascentes e lençóis freáticos. Esses fatores evidenciam a vulnerabilidade climática do município e reforçam a necessidade urgente de um Plano de Ação Climática, com foco em adaptação, mitigação e justiça ambiental. ● A importância dos Planos de Ação Climáticas Trata-se de uma medida estratégica e urgente para o enfrentamento dos impactos da crise climática de forma organizada, eficiente e com base científica. O PAC permite que o 1 município identifique seus principais riscos climáticos e desenhe políticas públicas concretas e transversais para reduzir impactos, proteger a população e garantir um desenvolvimento mais seguro e sustentável. Além disso, o PAC ajuda a integrar diferentes áreas da gestão pública (como saúde, mobilidade, habitação, saneamento e energia), uma vez que se trata de uma temática transversal, tornando as ações mais coordenadas, eficientes e duradouras. Ele também fortalece a participação social, já que o método CLIMATIVA a considera como um dos pilares de sua metodologia, com a inclusão dos diversos setores da sociedade, principalmente daqueles mais vulneráveis, na busca da chamada justiça climática. Por fim, o PAC prepara o município para o futuro: com ele, a cidade se antecipa a desastres naturais, protege sua infraestrutura, sua economia e sua população — especialmente as comunidades mais expostas. O PAC é, portanto, uma ferramenta essencial para garantir resiliência, captação de recursos, desenvolvimento sustentável e bem-estar para as próximas gerações. ● Acesso a financiamentos Deve ser destacado também que a elaboração de um Plano de Ação Climática (PAC) representa uma estratégia fundamental para acessar financiamentos nacionais e internacionais voltados ao enfrentamento da crise climática. Ter um plano estruturado demonstra que o município está comprometido com a sustentabilidade, o planejamento de longo prazo e a governança responsável — características cada vez mais exigidas por bancos, fundos de desenvolvimento e investidores. Um dos principais benefícios do PAC é a ampliação do acesso a fontes de recursos, como o Fundo Verde para o Clima (GCF), o Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF), o Fundo Amazônia, além de programas de apoio do BNDES, BID, GIZ e outras instituições que priorizam projetos com metas claras de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Muitas dessas linhas de financiamento oferecem recursos a fundo perdido ou com condições especiais de pagamento, favorecendo municípios que já têm diagnósticos e planos de ação estabelecidos. Outro ponto relevante é que o PAC favorece a integração entre diferentes políticas públicas, como o Plano Diretor, o Plano Plurianual (PPA) e os planos de mobilidade e saneamento, fortalecendo a coerência da gestão municipal atraindo o setor privado, permitindo parcerias em iniciativas como créditos de carbono, reflorestamento, energia renovável e eficiência energética, ampliando o potencial de captação de recursos.

A situação registrada na fonte é "IMPEDIDO", com data de aceite em 01/10/2025. Motivo informado: Impedido por Restrição Técnica - inobservância da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital nas transferências especiais, por autor. Despacho n° 54487588.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

Nenhum empenho emitido foi localizado para este plano.

Há R$ 222.750,00 em minuta de empenho, ainda não emitida. Esse valor não foi empenhado.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.