Plano impedido para Itaperuna (RJ)

Histórico da situação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Saúde

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 12/09/2025.

   Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025. UF: RJ Município: ITAPERUNA 1. CONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. 2. ANÁLISE TÉCNICA Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação na proposta apresentada, com a maior brevidade possível: b) as metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho; (as metas descritas não são compatíveis com as unidades de medida apresentadas) c) a ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário; (necessário descrever a funcional programática)e) o prazo de execução do plano de trabalho, observando os limites estabelecidos no art. 22;f) a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial; ( o executor não realiza ações de saúde)g) os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br; e (indicar responsáveis)h) o parecer prévio das instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde.i) Adequar a CIB, dado que não menciona a portaria, vale ressaltar que, conforme o art. 5°, § 1°, inciso I, alínea “h”, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 15/2025, de 28 de julho de 2025, a aprovação da proposta está condicionada à apresentação da Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e da Programação Anual de Saúde (PAS) do ente, devidamente aprovadas. Ressalta-se que, no caso específico da CIB, sua descrição deverá conter referência expressa à referida Portaria.Para dúvidas relacionadas as adequações solicitadas, entrar em contato a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS mediante resposta desta diligência pelo Transferegov. Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).

Metas de MUNICIPIO DE ITAPERUNA

Valor do executor: R$ 352.425,15

Área de política pública: Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1. Meta 1

   Apoio ao custeio de serviços de saúde no âmbito da assistência em média e alta complexidade ambulatorial (MAC)

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   1 mês

   Valor da emenda

   R$ 348.900,90 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 348.900,90 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

2. Meta 2

   Dedução automática de 1% para melhorias

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   1 mês

   Valor da emenda

   R$ 3.524,25 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 3.524,25 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.