Plano impedido para Coronel Murta (MG)

Histórico da situação

1. 04/08/2025Aguardando envio para Análise
2. 04/08/2025Enviado para Análise
3. 04/09/2025Em Complementação
4. 10/09/2025Aguardando envio para Análise
5. 10/09/2025Enviado para Análise
6. 03/10/2025Em Complementação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 10/09/2025.

   O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.

2. Ministério da Pesca e Aquicultura

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 16/09/2025.

   Objeto em desacordo com as competências do MPA.

3. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 17/09/2025.

   Em análise ao Plano de Ação apresentado, verificou-se que o objeto proposto e as metas estabelecidas não guardam relação com as atribuições legais e regimentais desta Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MDHC).Nos termos do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, compete à SNDCA formular, coordenar e avaliar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, em articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e com os demais entes federativos. A proposta analisada, entretanto, não contempla ações, públicos ou finalidades que se enquadrem no escopo temático e institucional desta Secretaria Nacional.Dessa forma, e considerando os princípios da legalidade e da eficiência administrativa, não é possível o prosseguimento da análise técnica desta proposta no âmbito desta unidade, por tratar-se de matéria fora do campo de competência desta Secretaria Nacional.

4. Ministério da Agricultura e Pecuária

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 22/09/2025.

   Prezados(as) Beneficiários(as), Informamos que o Plano de Ação nº 09032025-081667 / 2025, foi analisado por esta área técnica na presente data, com vistas à viabilizar o respectivo Plano de Trabalho. Contudo, na análise, foi verificado que no escopo do plano de trabalho não atende à finalidade de fomento ao setor agropecuário, que visa promover o desenvolvimento de pequenos, médios e grandes agricultores rurais. Portanto, o resultado da análise deste Ministério será “Não se Aplica”. Permanecemos à disposição para eventuais dúvidas ou esclarecimentos por meio do contato (61) 3218-3763. Atenciosamente, Warley Ferreira Supervisor Administrativo da Assessoria Técnica Coordenação-Geral de Parcerias Institucionais – CGPI

5. Ministério da Saúde

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 22/09/2025.

   Objeto: Aquisição De Equipamento e Material PermanenteAssunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025 e Portaria GM/MA nº 6.904, de 28 de abril de 2025.1. CONTEXTUALIZAÇÃO A presente avaliação compreende a verificação da adequação do objeto com as políticas públicas do Ministério da Saúde, em conformidade à Portaria GM/MA nº 6.904/2025 e a existência de informações relacionadas ao plano de trabalho, no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União de transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.A análise foi baseada nas informações inseridas pelo proponente na Plataforma Transferegov.br, módulo Transferências Especiais 2. ANÁLISE TÉCNICA Considerando as informações disponibilizadas no Transferegov, especialmente na aba Plano de Trabalho verificou-se que o instrumento possui 3 metas, sendo que a única que cabe análise desse Ministério da Saúde é a meta nº 2, a saber:Meta 2: Aquisição de equipamentos de informática (computadores completos, computadores de alto desempenho e notebooks), com vistas à modernização da estrutura administrativa, da secretaria municipal de Saúde.Categoria: Investimento – R$ 66.000,00Desse modo, considerando especificamente a meta nº 2, observou-se que os itens pretendidos não possuem especificação suficiente para relacionar com a política de transformação digital no SUS, cuja apresentação deve estar vinculada ao código extraído da Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM)Ressalta-se que os equipamentos vinculados à saúde, constantes na Meta 2 devem ser adquiridos de acordo com os itens disponíveis na RENEM (acesso em https://portalfns.saude.gov.br/renem/), considerando os valores e descrições estabelecidos. Tendo em vista que a FINALIDADE do plano de ação refere-se à Função 10 – Saúde e Subfunção 126 – Tecnologia da Informação, os itens da meta 2 devem ser definidos de acordo com o Programa Estratégico/Tipologia “SUS DIGITAL”. É necessário ainda, informar/apresentar as informações de CNES do estabelecimento de saúde (ambiente) em que será instalado/utilizado os equipamentos solicitados para a meta 2.Além disso, para validação da referida meta, faz-se necessário anexar os seguintes documentos: - Programação Anual de Saúde (PAS): apresentar comprovação da previsão do objeto na PAS do ente beneficiário.- Documentação relativa à Comissão Intergestores Bipartite - CIB Quanto às metas 1 e 3, verificou-se tratar-se de competência de outras Pastas, não cabendo análise/aprovação por esse Ministério da Saúde. Portanto para emissão de parecer conclusivo, solicita-se adequação na proposta apresentada, com a maior brevidade possível conforme as orientações elencadas, sendo necessário detalhamento dos itens e vinculação com as ações executadas por essa Pasta, especialmente no que tange à Secretaria de Informação e Saúde Digital – SEIDIGI/MS.

6. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 22/09/2025.

   O plano de ação apresentado não se enquadra nas ações orçamentárias do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), e as metas indicadas não possuem correspondência com a área de atuação ou com as competências institucionais desta Pasta.Nesse sentido, solicita-se, com a devida atenção, que seja realizada consulta prévia à área temática pertinente, de modo a direcionar a proposta ao(s) ministério(s) competente(s), assegurando a adequada alocação dos recursos e a efetiva execução das políticas públicas correlatas. Os objetos padronizados podem ser consultados no link: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/especiais/orientacoes-gerais/objetos-padronizados-por-orgao.pdf.Por fim, reforça-se que a correta identificação da área de atuação e do órgão competente é etapa essencial para garantir a conformidade técnica e legal das propostas, evitando retrabalho e otimizando o uso dos recursos públicos em benefício da sociedade.

7. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 03/10/2025.

   Após a análise das complementações do Plano de Ação, verificou-se que as solicitações registradas não foram atendidas, permanecendo pendente a necessária adequação às diretrizes e ações da Política Pública de Assistência Social.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE CORONEL MURTA

Valor do executor: R$ 198.000,00

1. Meta 1

   Aquisição de equipamentos de informática (computadores completos, computadores de alto desempenho e notebooks), com vistas à modernização da estrutura administrativa da secretaria de assistência social e conselho tutelar.

   Quantidade

   18 UNunidade

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 66.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 3.666,67 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

2. Meta 2

   Aquisição de equipamentos de informática (computadores completos, computadores de alto desempenho e notebooks), com vistas à modernização da estrutura administrativa, da secretaria municipal de Saúde.

   Quantidade

   18 UNunidade

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 66.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 3.666,67 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

3. Meta 3

   Aquisição de equipamentos de informática (computadores completos, computadores de alto desempenho e notebooks), com vistas à modernização da estrutura administrativa da secretaria de assistência agricultura.

   Quantidade

   18 UNunidade

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 66.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 3.666,67 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.