Vigia Pix

Emenda Pix de 2025, indicada por Jefferson Campos para Mairinque (SP)

R$ 990 mil previstos para Mairinque (SP)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 939.636,93 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 939.636,93 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2025OB004484, de 01/10/2025: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 30/05/2025).
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2025: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: O recurso será aplicado na pavimentação e recapeamento asfáltico de vias urbanas do município, com foco na requalificação da malha viária, melhoria da mobilidade urbana e segurança do tráfego.As intervenções compreendem:Recapeamento com aplicação de CBUQ sobre pavimento deteriorado, incluindo correções de base, limpeza e pintura de ligação;Pavimentação completa em vias de leito natural ou solo primário, com serviços de terraplanagem, base, sub-base, capa asfáltica e sinalização;Adequações de drenagem superficial, com execução ou substituição de guias, sarjetas e bocas de lobo, conforme necessidade técnica;Sinalização viária horizontal e vertical, conforme normas do CONTRAN.A seleção das vias baseia-se em critérios técnicos de desgaste, demanda viária e relevância urbana, priorizando regiões com escolas, unidades de saúde, transporte público e grande fluxo de veículos.Os serviços seguirão as normas da ABNT (NBR 7188, NBR 14684, entre outras), com fiscalização técnica municipal e contratação conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. O objetivo é garantir durabilidade, trafegabilidade, acessibilidade e redução de custos com manutenção futura, promovendo maior qualidade de vida à população.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 04/09/2025

    Previsto: R$ 990.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 990.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 26/09/2025

    Empenhado: R$ 990.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 01/10/2025

    Repassado: R$ 990.000,00

  4. Recebido na conta específica

    O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 939.636,93

      Pendente declarado: R$ 50.363,07

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 439.636,93 em 18/12/2025 · Investimento

        Recebedor: CONSORCIO REVITALIZA MAIRINQUE (CNPJ 62.357.548/0001-40)

        1 PAGAMENTO

        O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio de Sociedades, aberta em 22/08/2025, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 500.000,00 em 19/06/2026 · Investimento

        Recebedor: CONSORCIO REVITALIZA MAIRINQUE (CNPJ 62.357.548/0001-40)

        2 PAGAMENTO

        O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio de Sociedades, aberta em 22/08/2025, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheirosem item conferível
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 04/09/2025 na fonte.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 1 ordem bancária enviada, 1 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

  • Recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento: CNPJ 62.357.548/0001-40 («CONSORCIO REVITALIZA MAIRINQUE») aberto em 22/08/2025 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 118 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 18/12/2025 (documento de liquidação 82267, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2025, Jefferson Campos indicou, pela emenda 202515810014, uma transferência especial (emenda Pix) para Mairinque (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 990.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 990.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: O recurso será aplicado na pavimentação e recapeamento asfáltico de vias urbanas do município, com foco na requalificação da malha viária, melhoria da mobilidade urbana e segurança do tráfego.As intervenções compreendem:Recapeamento com aplicação de CBUQ sobre pavimento deteriorado, incluindo correções de base, limpeza e pintura de ligação;Pavimentação completa em vias de leito natural ou solo primário, com serviços de terraplanagem, base, sub-base, capa asfáltica e sinalização;Adequações de drenagem superficial, com execução ou substituição de guias, sarjetas e bocas de lobo, conforme necessidade técnica;Sinalização viária horizontal e vertical, conforme normas do CONTRAN.A seleção das vias baseia-se em critérios técnicos de desgaste, demanda viária e relevância urbana, priorizando regiões com escolas, unidades de saúde, transporte público e grande fluxo de veículos.Os serviços seguirão as normas da ABNT (NBR 7188, NBR 14684, entre outras), com fiscalização técnica municipal e contratação conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. O objetivo é garantir durabilidade, trafegabilidade, acessibilidade e redução de custos com manutenção futura, promovendo maior qualidade de vida à população.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 04/09/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 990.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 990.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/10/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE MAIRINQUE declarou R$ 939.636,93 executados e R$ 50.363,07 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 04/09/2025
    Aceite do plano de ação
  2. 04/09/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho
  3. 04/09/2025
    Plano de trabalho aprovado
  4. 26/09/2025
    Empenho 2025NE004511

    R$ 990.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  5. 26/09/2025
    Documento hábil 2025TF004569

    R$ 990.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  6. 01/10/2025
    Ordem bancária 2025OB004484

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 29/09/2025: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 29/09/2025: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 01/10/2025: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.

  7. 30/06/2026
    Relatório de gestão final

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

6 mudanças de situação do plano de trabalho entre 01/08/2025 e 04/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Aprovado
Aprovado em
04/09/2025
Execução prevista
01/10/2025 a 01/10/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 01/08/2025Aguardando envio para Análise
  2. 01/08/2025Enviado para Análise
  3. 06/08/2025Em Complementação
  4. 02/09/2025Aguardando envio para Análise
  5. 02/09/2025Enviado para Análise
  6. 04/09/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério das Cidades

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 04/09/2025.

    Plano de Trabalho aprovado em conformidade com as orientações contidas na PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025.

Metas de MUNICIPIO DE MAIRINQUE

Valor do executor: R$ 990.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

  1. Meta 1

    Pavimentação

    Quantidade
    4.620 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 990.000,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 214,29 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2025NE00451126/09/2025EnviadoR$ 990.000,00
Documento hábil 2025TF004569—Enviado com SucessoR$ 990.000,00
Ordem bancária 2025OB00448401/10/2025OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032025-081706
Emenda
202515810014
Beneficiário
MUNICIPIO DE MAIRINQUE
CNPJ
45944428000120
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
04/09/2025

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov