Plano impedido para Três Coroas (RS)

Histórico da situação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Educação

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 03/10/2025.

   Análise atribuída ao FNDE.

2. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Reprovar Plano de Trabalho

   Valor reprovado

   R$ 297.000,00

   Análise concluída em 03/10/2025.

   PARECERO presente parecer refere-se à análise de mérito de um Plano de Ação para a execução de Emenda Parlamentar Individual na modalidade Transferência Especial, destinada à aquisição de brinquedos e pracinha.1. Contextualização da Transferência e do ObjetoO recurso total de R$ 297.000,00, classificado como Investimento, foi indicado sob a égide de Transferência Especial. Tais recursos devem ser aplicados em programações finalísticas nas áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário.O Plano de Ação foi vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Desporto (Órgão 06) e classificou as finalidades primárias como 12-Educação / 36-Educação Básica e 12-Educação / 36-Ensino Fundamental. A Meta é a aquisição de brinquedos para pracinhas e escolas municipais.2. Análise do Objeto e Público-AlvoEmbora os objetivos do Termo de Referência citem o desenvolvimento integral das crianças matriculadas na Educação Infantil e Ensino Fundamental, bem como a adequação aos critérios de infraestrutura escolar estabelecidos pelo MEC, a descrição detalhada do objeto e do público-alvo revela abrangência que extrapola a infraestrutura escolar:Detalhamento da Natureza: o objeto de execução foi descrito como "27 - Lazer / 813 - Lazer / Aquisição de Equipamentos Permanentes para Montagem de Playgrounds ou Parquinhos Infantis para Atividades Físicas e de Lazer Esportivo, para compor espaços esportivos comunitários".Abrangência Comunitária: o público-alvo não se restringe aos estudantes, abrangendo também “famílias e comunidades locais, que poderão usufruir dos espaços de convivência e lazer nas pracinhas”.Natureza da Despesa (Obras): o Termo de Referência inclui especificações de obras de infraestrutura, como lastro com material granular, compactação mecânica de solo, concretagem de radier/piso, instalação de piso modular e plantio de grama, evidenciando a construção de infraestrutura física de uso público geral.3. Conclusão sobre a Competência do FNDEA modalidade de Transferência Especial requer que os recursos sejam aplicados nas áreas de competência do ente beneficiário. No entanto, verifica-se que, embora classificado na função Educação, o projeto possui finalidade primária vinculada ao Lazer e Espaços Comunitários (Subfunção 813), configurando-se essencialmente como construção de pracinha de acesso amplo à comunidade.Destaca-se que as políticas públicas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) concentram-se na melhoria da infraestrutura e em programas diretamente voltados ao ambiente e ao desenvolvimento educacional. O objeto apresentado não representa aprimoramento direto da infraestrutura escolar, mas sim a criação de espaço comunitário de lazer, alheio às finalidades específicas do FNDE.Ademais, oportunizada a possibilidade de ajustes ou complementações, a entidade manteve o plano de trabalho nos mesmos moldes, sem adequá-lo às competências finalísticas educacionais exigidas.4. DecisãoDiante do exposto, opina-se pela reprovação do Plano de Ação, uma vez que o objeto proposto não guarda aderência com as políticas finalísticas do FNDE, enquadrando-se predominantemente na seara de Lazer e Desenvolvimento Urbano/Comunitário, e não na de Educação.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE TRES COROAS

Valor do executor: R$ 297.000,00

Área de política pública: Educação — Ensino Fundamental

1. Meta 1

   aquisição de brinquedos e pracinhas para escolas municipais

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 297.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 297.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.