Plano impedido para Piraí do Sul (PR)

Histórico da situação

1. 05/08/2025Aguardando envio para Análise
2. 05/08/2025Enviado para Análise
3. 30/09/2025Em Complementação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Educação

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 26/08/2025.

   O OBJETO PACTUADO NÃO SE ENCONTRA SOB GESTÃO DO MEC. SUGERE-SE ENCAMINHAMENTO AO FNDE.

2. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 30/09/2025.

   PARECERASSUNTO: Avaliação do Plano de Trabalho para Emenda Parlamentar Individual na modalidade Transferência Especial – Município de Piraí do Sul. REFERÊNCIA: Plano de Ação nº 09032025-082414. DISPOSITIVO LEGAL: Art. 5º, § 1º, inciso I, alíneas a) e f), e Art. 7º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.I. INTRODUÇÃO E OBJETOTrata-se da avaliação do Plano de Trabalho nº 09032025-082414, apresentado pelo Município de Piraí do Sul, referente à execução de recursos provenientes de Emenda Parlamentar Individual de execução obrigatória na modalidade Transferência Especial, conforme previsto no Art. 166-A, inciso I da Constituição.O valor total destinado à execução é de R$ 990.000,00, classificado como Investimento. O objeto de execução foi indicado como "Aquisição de mobiliário para a Secretaria de Educação do município", a cargo do Ministério da Educação.As finalidades indicadas pelo ente beneficiário são amplas e pertencem à área da Educação (código 12), abrangendo a Educação Básica, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Profissional.II. ANÁLISE DO OBJETO E VINCULAÇÃOA avaliação de Planos de Trabalho de Transferências Especiais é de competência dos órgãos setoriais do Sigpar, devendo ser objetiva e abrangendo o correto preenchimento do plano. Especificamente, o plano de trabalho exige a informação da "correta vinculação da finalidade indicada pelo beneficiário com o objeto indicado pelo autor da emenda" [8a] e a "compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial" [9f].Apesar de o recurso estar alocado na área da Educação (Finalidades 12-Educação / 36-Educação Básica), o objeto proposto visa explicitamente a Aquisição de mobiliário para a Secretaria de Educação do município.As metas detalhadas no Plano de Trabalho confirmam a natureza predominantemente administrativa e corporativa dos bens a serem adquiridos, tais como:1. "Kit corporativo" por cadeira com rodízio, base com 5 pás de apoio e mecanismo com 5 posições de travamento.2. "Armário arquivo" com 4 compartimentos.3. "Conjunto composto por mesa em compensado com espessura mínima de 15mm" (dimensões grandes: 4050x1400x740) e Vinte cadeiras de aproximação.4. "Kit recepção" (balcão e duas cadeiras de aproximação).Embora a Secretaria de Educação exerça funções essenciais de suporte, os objetos elencados (mobiliário corporativo e administrativo) não se configuram como insumos diretamente vinculados à execução de programações finalísticas que atendam ao Art. 2º, parágrafo único, da Portaria Conjunta Nº 15/2025, que determina que os recursos devem ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário.A aquisição de mobiliário estritamente administrativo para a Secretaria, conforme detalhado nas metas, não demonstra a correta vinculação com as políticas públicas finalísticas da Educação Básica (Ensino Fundamental, Educação Infantil, etc.) indicadas como finalidade do Plano de Ação [8a, 32].III. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃODiante da análise objetiva do Plano de Trabalho, e considerando que os bens pretendidos (mobiliário de natureza corporativa e administrativa) são voltados para o aparelhamento da estrutura administrativa da Secretaria de Educação local e não para a execução direta das políticas públicas finalísticas da educação (como a aquisição de equipamentos e mobiliários para salas de aula, laboratórios ou áreas pedagógicas), verifica-se o não atendimento aos requisitos de vinculação e compatibilidade do objeto com a finalidade finalística da emenda [8a, 9f].Em consonância com o Art. 7º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, o resultado da avaliação dos planos de trabalho pode ser pela reprovação.Recomenda-se, portanto, a REPROVAÇÃO do Plano de Trabalho nº 09032025-082414, por não se aplicar aos objetivos finalísticos de políticas públicas de educação direta, em função da natureza administrativa do objeto proposto, conforme explicitado no detalhamento das metas.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE PIRAI DO SUL

Valor do executor: R$ 990.000,00

Área de política pública: Educação — Ensino Fundamental

1. Meta 1

   Kit corporativo por cadeira rodizio de rodas em PU, base com 5 pás de apoio, mecanismo com 5 posições de travamento, sistema anti impacto, assento revestido através do processo de tapeçamento, com revestimento a ser escolhido, braços com 3 tipos de regula

   Quantidade

   34 UNunidade

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 657.900,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 19.350,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

2. Meta 2

   Armário arquivo composto por chapa 22, 4 compartimentos em formato quadrado, com suporte até 60kgs por compartimento, sistema de abertura e fechamento estilo gavetas, dimensões aproximadas de 1330x470x600mm. Garantia mínima 03 anos.

   Quantidade

   50 UNunidade

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 147.500,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 2.950,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

3. Meta 3

   Conjunto composto por mesa em compensado com espessura mínima de 15mm, com dimensões mínimas de 4050x1400x740. Vinte cadeias de aproximação compostas por base metálica, assento revestido pelo processo de tapeçamento, com revestimento a ser escolhido, enco

   Quantidade

   2 UNunidade

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 83.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 41.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

4. Meta 4

   Kit recepção composto por balcão atendimento confeccionado em compensado com espessura mínima de 15mm e dimensões aproximadas de 2000x600x1100mm e duas cadeias de aproximação compostas por base metálica, assento revestido pelo processo de tapeçamento, com

   Quantidade

   4 UNunidade

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 21.600,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 5.400,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

5. Meta 5

   Cadeira de aproximação compostas por base metálica, assento revestido pelo processo de tapeçamento, com revestimento a ser escolhido, encosto também revestido pelo mesmo processo ou com tela desenvolvida em hytrel. Garantia mínima 05 anos.

   Quantidade

   45 UNunidade

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 78.750,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 1.750,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

6. Meta 6

   Mesa em compensado com espessura mínima de 15mm, com dimensões mínimas de 1400x1000x740. Garantia mínima 05 anos.

   Quantidade

   4 UNunidade

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 1.250,00 de investimento

   Outras fontes

   R$ 11.150,00 de recursos próprios

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 3.100,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.