Plano impedido para Montenegro (RS)

Histórico da situação

1. 05/08/2025Aguardando envio para Análise
2. 05/08/2025Enviado para Análise
3. 08/08/2025Em Complementação
4. 27/08/2025Aguardando envio para Análise
5. 27/08/2025Enviado para Análise
6. 23/09/2025Em Complementação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Saúde

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 23/09/2025.

   Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025. Plano de ação: 09032025-082479 / 2025Beneficiário: 90.895.905/0001-60 - MUNICIPIO DE MONTENEGRO (RS)1. CONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. 2. ANÁLISE TÉCNICA Considerando a análise realizada, constata-se a necessidade de complementação para cumprimento das exigências estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação no Plano de Trabalho da proposta apresentada, com a maior brevidade possível: As Unidades de Pronto Atendimento – UPA 24h, são unidades não hospitalares de atendimento às urgências e, atualmente, estão sobre a égide das Portarias de Consolidação nº 03 e nº 06, ambas de 28 de setembro de 2017. Para fins de implantação de UPA 24h é necessário apresentar no plano de trabalho a seguinte documentação:• É necessário que objeto de execução esteja de acordo com o detalhamento do objeto de execução e plano de ação. Solicitamos alteração do objeto 998 - Objeto Único Não Padronizado – Obras e Serviços de Engenharia - Construção Centro de Autismo, a cargo do Ministério da Saúde 36000 para objeto Construção de Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h.• Solicitamos o preenchimento do campo justificativa do plano de trabalho. • Compromisso formal do gestor de prover a UPA 24h com Equipe Assistencial Multiprofissional, que deverá contar com a presença médica, de enfermagem, de apoio administrativo e demais profissionais nas 24 (vinte e quatro) horas do dia e em todos os dias da semana, incluídos feriados e pontos facultativos, possibilitando o primeiro atendimento e a estabilização de pacientes acometidos por quaisquer tipos de urgências; • Na ausência de cobertura de SAMU 192 habilitado, termo de compromisso do gestor de que irá implantar ou irá realizar a cobertura de SAMU 192, ou, ainda, de que haverá atendimento equivalente ao realizado pelo SAMU 192, dentro do prazo de início de funcionamento da UPA 24h;• Compromisso da implantação da classificação de risco no acolhimento dos pacientes na UPA 24h, de acordo com padrões nacionais e internacionais reconhecidos;• Pactuação do ente federado da grades de referência e contrarreferência pactuadas em nível loco-regional com todos os componentes da RAU e, quando houver, com o transporte sanitário;• Resolução da Secretaria de Saúde estadual, distrital ou municipal com a designação do coordenador da Coordenação da Rede de Urgência, conforme a Portaria nº 2.048/GM/MS, de 5 de novembro de 2002;• Plano de Ação Regional de Atenção Integral às Urgências ou, na sua ausência, compromisso formal do gestor que justifique a necessidade de implantação desta unidade na região com o intuito de garantir, ampliar e qualificar o acesso à atenção às urgências e emergências, descrevendo que a nova UPA 24h estará inserida no citado Plano, quando da sua elaboração.• Declaração de capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto;• Declaração do chefe do poder executivo de comprovação de posse;• Regularização formal da propriedade (certidão emitida por cartório de imóveis).Documentos obrigatórios:a) Apresentar anuência da Comissão de Intergestores Bipartite – CIB referente à implantação da UPA 24h no município.b) Programa Anual de Saúde (PAS): Necessário o preenchimento da aba corretamente, de acordo com os objetivos da proposta. Inserir a Diretriz, o Objetivo e a Meta.Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).

Metas de MUNICIPIO DE MONTENEGRO

Valor do executor: R$ 594.000,00

Área de política pública: Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1. Meta 1

   Construção de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) - Porte II, no município de Montenegro/RS.

   Quantidade

   1.600 M2metro quadrado

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 594.000,00 de investimento

   Outras fontes

   R$ 6.578.000,00 de recursos próprios

   Preço por M2metro quadrado declarado

   R$ 4.482,50 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Metas com a mesma unidade e a mesma área (197): mediana de R$ 1.023,66 por M2metro quadrado; 80% entre R$ 26,03 e R$ 5.246,41

   Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.