Plano impedido para Montenegro (RS)

Histórico da situação

1. 04/08/2025Em Elaboração
2. 04/08/2025Aguardando envio para Análise
3. 04/08/2025Enviado para Análise
4. 25/08/2025Em Complementação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 22/08/2025.

   Após a análise do Plano de Trabalho e considerando a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, solicita-se a apresentação ou complementação das seguintes informações para finalização da análise: - detalhamento do tipo e modelo do veículo, se o transporte é para algum Equipamento de Segurança Alimentar e Nutricional, valor orçado para verificação da adequação ao objeto e metas propostos (Incisos II, VI e VIII, art. 2º, § 1º )

2. Ministério da Saúde

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 25/08/2025.

   Em análise ao Plano de Trabalho apresentado para execução da Emenda Especial, verificou-se que não foram atendidos requisitos obrigatórios previstos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, bem como em demais normativas aplicáveis ao planejamento e execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Diante disso, solicita-se ao proponente a realização dos devidos ajustes, conforme os pontos a seguir: 1. Detalhamento do Objeto de Execução: o objeto inserido é destinado no âmbito do Ministério da Educação, não sendo possível inserir na classificação orçamentária da Atenção Primária. 2. Classificação Orçamentária de Despesa: Detalhar a classificação orçamentária compatível com o objeto da proposta. Ressalta-se que a ação orçamentária deve refletir a correta alocação dos recursos no orçamento do ente beneficiário.3. A proposta foi vinculada à subfunção 301 – Atenção Primária à Saúde; contudo, o objeto refere-se à aquisição de Aquisição de veículo automotor refrigerado, destinado ao transporte e à distribuição de gêneros alimentícios perecíveis voltados à alimentação escolar e ao programa de segurança alimentar, não sendo permitido. 4. É obrigatório parecer prévio das instâncias competentes de governança do SUS.5. E-mail instância de controle: Não foi informado o e-mail do Conselho Municipal de Saúde (CMS) e/ou Não foram informados os e-mails institucionais dos Tribunais de Contas aos quais o ente está vinculado para fins de notificação automática no Transferegov.br.6. Programação Anual de Saúde (PAS): apresentar comprovação da previsão do objeto na PAS do ente beneficiário. Realizando envio em anexo. 7. Deliberação da CIB: apresentar comprovação da previsão do objeto em deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), nos termos do art. 5º, §1º, inciso I, alínea “h”, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. Realizando envio em anexo.O não atendimento integral dos pontos acima poderá implicar na impossibilidade de prosseguimento da análise, conforme dispõe a legislação vigente. Para dúvidas relacionadas às adequações solicitadas, o proponente deverá contatar a Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS) por meio de resposta à presente diligência no sistema Transferegov.br. Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).

Metas de MUNICIPIO DE MONTENEGRO

Valor do executor: R$ 297.000,00

Área de política pública: Saúde — Alimentação e Nutrição

1. Meta 1

   Aquisição de veículo automotor refrigerado, destinado ao transporte e à distribuição de gêneros alimentícios perecíveis.

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 297.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 297.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.