Vigia Pix

Emenda Pix de 2025, indicada por Romário para ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ)

R$ 990 mil previstos para ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Última atualização em 22/10/2025

Enviado ao estado

A União mandou ao banco R$ 990.000,00 para pagamento ao governo do estado.

No estado

  • Relatório de gestão devido desde 30/06/2026; nenhum na fonte em 09/11/2026.Prazo: 30 de junho do ano seguinte ao recebimento (Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025, art. 23).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2025OB005928, de 22/10/2025: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 30/05/2025).
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2025: o estado lançou R$ 34.435.909,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 990.000,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 1.548.443,95. O lançado difere do enviado neste plano; a diferença é do registro do estado e não indica, sozinha, irregularidade.

    Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Objeto: Aquisição de 03 (três) vans acessíveis/adaptadas, 0 km, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, destinadas aos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) dos municípios selecionados, mediante termo de cessão de uso, para transporte de usuários atendidos pela Proteção Social Especial de média complexidade no âmbito do SUAS.Finalidade: Garantir acesso seguro e contínuo aos serviços socioassistenciais tipificados de média complexidade (PAEFI, medidas socioeducativas em meio aberto, atendimentos especializados, entre outros) e apoiar deslocamentos e encaminhamentos quando houver necessidade de acesso às ofertas de alta complexidade (acolhimento institucional, residências inclusivas, repúblicas, centros de acolhida para população em situação de rua), eliminando barreiras de mobilidade para pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas com limitação temporária e famílias em alta vulnerabilidade.Destinação e Gestão do Uso: Os veículos serão cedidos aos CREAS municipais contemplados, por termo de cessão de uso firmado com o Estado. O instrumento definirá responsabilidades de operação e manutenção, regras de guarda, registro de rotas e atendimentos, prestação de contas e indicadores de desempenho, com monitoramento estadual e execução direta pelos municípios.Especificação do Bem: Veículo tipo van, 0 km, configuração acessível, com todos os itens obrigatórios do Anexo da Portaria SNAS/MDS nº 47/2025 para transporte de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo plataforma elevatória ou rampa, dispositivos de segurança e ancoragem para cadeiras de rodas, cintos de segurança de quatro pontos e demais adaptações conforme normas técnicas aplicáveis (ABNT NBR 9050, NBR 15646 e correlatas).Regime de Uso: Uso prioritário pelos CREAS (média complexidade), em apoio às agendas de atendimento, visitas técnicas, audiências e diligências, contemplando os deslocamentos necessários para acesso às ofertas de alta complexidade quando indicado pelos planos de atendimento. Haverá controle de rotas, diário de bordo e escala de atendimento integrados às agendas de serviço e aos instrumentos de registro e monitoramento do SUAS, com execução municipal e acompanhamento pelo Estado.Resultados Esperados: Ampliar o acesso presencial e qualificado aos serviços tipificados da Proteção Social Especial de média complexidade; Garantir a realização de atendimentos, audiências e encaminhamentos, reduzindo faltas decorrentes de barreiras de transporte; Viabilizar a busca ativa e a oferta itinerante de serviços em territórios de difícil acesso; Fortalecer a articulação intersetorial com saúde, educação, justiça e trabalho, assegurando a integralidade do atendimento socioassistencial.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 03/10/2025

    Previsto: R$ 990.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 990.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/10/2025

    Empenhado: R$ 990.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao estado (etapa atual)

    1 ordem bancária em 22/10/2025

    Repassado: R$ 990.000,00

  4. Recebido na conta específica

    O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

  5. Uso declarado pelo estado

    Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheirosem item conferível
  • Prestação de contas0%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 03/10/2025 na fonte.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 1 ordem bancária enviada, 1 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Relatório de gestão entregue: não localizado nas fontes verificadas. Prazo do relatório de gestão (30/06/2026) vencido e nenhum relatório na fonte.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2025, Romário indicou, pela emenda 202537990007, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 990.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 990.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Objeto: Aquisição de 03 (três) vans acessíveis/adaptadas, 0 km, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, destinadas aos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) dos municípios selecionados, mediante termo de cessão de uso, para transporte de usuários atendidos pela Proteção Social Especial de média complexidade no âmbito do SUAS.Finalidade: Garantir acesso seguro e contínuo aos serviços socioassistenciais tipificados de média complexidade (PAEFI, medidas socioeducativas em meio aberto, atendimentos especializados, entre outros) e apoiar deslocamentos e encaminhamentos quando houver necessidade de acesso às ofertas de alta complexidade (acolhimento institucional, residências inclusivas, repúblicas, centros de acolhida para população em situação de rua), eliminando barreiras de mobilidade para pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas com limitação temporária e famílias em alta vulnerabilidade.Destinação e Gestão do Uso: Os veículos serão cedidos aos CREAS municipais contemplados, por termo de cessão de uso firmado com o Estado. O instrumento definirá responsabilidades de operação e manutenção, regras de guarda, registro de rotas e atendimentos, prestação de contas e indicadores de desempenho, com monitoramento estadual e execução direta pelos municípios.Especificação do Bem: Veículo tipo van, 0 km, configuração acessível, com todos os itens obrigatórios do Anexo da Portaria SNAS/MDS nº 47/2025 para transporte de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo plataforma elevatória ou rampa, dispositivos de segurança e ancoragem para cadeiras de rodas, cintos de segurança de quatro pontos e demais adaptações conforme normas técnicas aplicáveis (ABNT NBR 9050, NBR 15646 e correlatas).Regime de Uso: Uso prioritário pelos CREAS (média complexidade), em apoio às agendas de atendimento, visitas técnicas, audiências e diligências, contemplando os deslocamentos necessários para acesso às ofertas de alta complexidade quando indicado pelos planos de atendimento. Haverá controle de rotas, diário de bordo e escala de atendimento integrados às agendas de serviço e aos instrumentos de registro e monitoramento do SUAS, com execução municipal e acompanhamento pelo Estado.Resultados Esperados: Ampliar o acesso presencial e qualificado aos serviços tipificados da Proteção Social Especial de média complexidade; Garantir a realização de atendimentos, audiências e encaminhamentos, reduzindo faltas decorrentes de barreiras de transporte; Viabilizar a busca ativa e a oferta itinerante de serviços em territórios de difícil acesso; Fortalecer a articulação intersetorial com saúde, educação, justiça e trabalho, assegurando a integralidade do atendimento socioassistencial.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 03/10/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 990.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 990.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 22/10/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 03/10/2025
    Aceite do plano de ação
  2. 03/10/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Aprovar Plano de Trabalho
  3. 03/10/2025
    Plano de trabalho aprovado
  4. 17/10/2025
    Empenho 2025NE006786

    R$ 990.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  5. 20/10/2025
    Documento hábil 2025TF005334

    R$ 990.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  6. 22/10/2025
    Ordem bancária 2025OB005928

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 21/10/2025: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 21/10/2025: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 21/10/2025: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 22/10/2025: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

12 mudanças de situação do plano de trabalho entre 04/08/2025 e 03/10/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Aprovado
Aprovado em
03/10/2025
Execução prevista
22/10/2025 a 22/10/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 12 mudanças de situação
  1. 04/08/2025Aguardando envio para Análise
  2. 04/08/2025Enviado para Análise
  3. 21/08/2025Em Complementação
  4. 26/08/2025Aguardando envio para Análise
  5. 26/08/2025Enviado para Análise
  6. 15/09/2025Em Complementação
  7. 16/09/2025Aguardando envio para Análise
  8. 16/09/2025Enviado para Análise
  9. 02/10/2025Em Complementação
  10. 02/10/2025Aguardando envio para Análise
  11. 02/10/2025Enviado para Análise
  12. 03/10/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 03/10/2025.

    Conforme PARECER DE RECOMENDAÇÃO nº 589 – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS anexo.

Metas de SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG

Valor do executor: R$ 990.000,00

Área de política pública: Assistência Social — Serviços Socioassistenciais

  1. Meta 1

    Aquisição de 03 (três) vans acessíveis/adaptadas para a Rede SUAS, com destinação exclusiva às unidades de Proteção Social Especial de Média Complexidade do Estado do Rio de Janeiro.

    Quantidade
    3 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 990.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 330.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2025NE00678617/10/2025EnviadoR$ 990.000,00
Documento hábil 2025TF005334—Enviado com SucessoR$ 990.000,00
Ordem bancária 2025OB00592822/10/2025OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).

Registro oficial

Plano de ação
09032025-082950
Emenda
202537990007
Beneficiário
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ
42498600000171
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
03/10/2025

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov