Vigia Pix

Emenda Pix de 2025, indicada por Adriano do Baldy para Caturaí (GO)

Plano impedido para Caturaí (GO)

Última atualização em 29/07/2025

Plano impedido

Impedido por falta de análise conclusiva no prazo estabelecido.

Finalidade declarada: Objeto: Aquisição de uma Van para as atividades da Educação Básica do Município de Caturaí-GO1. Contextualização e relação com políticas públicas da Educação BásicaA Constituição Federal (art. 205) estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/96) reforça o compromisso com a universalização do acesso e a permanência dos estudantes na escola. A Política Nacional de Transporte Escolar, coordenada pelo FNDE, orienta Municípios a garantir deslocamento regular, seguro e inclusivo para todas as etapas da Educação Básica. A proposta de aquisição de uma van escolar está alinhada a esses marcos, pois fortalece a rede municipal de ensino, amplia a cobertura do transporte e promove equidade no acesso à escola.Caturaí é um município brasileiro do estado de Goiás. Possui uma área 205,075 km², e sua população estimada em 2022 é de 5.184 habitantes. Encontra-se na região metropolitana de Goiânia-GO, a 33 km da capital. Atualmente, possui 275 crianças matriculadas na rede pública de ensino que necessitam de algum tipo de transporte escolar.2. Problemas a serem resolvidosCobertura insuficiente - Atualmente, cerca de 20 % das trajetórias escolares dependem de transporte improvisado ou não possuem atendimento regular, especialmente nas comunidades rurais mais distantes.Riscos à segurança - Veículos particulares sem equipamento adequado expõem alunos a condições inseguras, sem cintos de segurança, sinalização apropriada ou manutenção periódica.Evasão e atrasos - A falta de transporte confiável gera desistência de parte dos alunos e contribui para faltas frequentes, afetando o rendimento escolar e a taxa de conclusão do Ensino Fundamental.Inclusão precária - Alunos com deficiência ou mobilidade reduzida não têm atendimentos adaptados, criando barreiras à participação plena nas atividades escolares.3. Descrição da propostaO veículo ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação, receberá manutenção preventiva sob contrato e terá itinerários definidos em parceria com as direções escolares, garantindo rotas otimizadas e horários compatíveis com o calendário letivo.4. Resultados esperadosAumento de cobertura de transporte para alunos da rede municipal.Redução de ausências e atrasos, refletindo diretamente no desempenho escolar.Garantia de deslocamento seguro, reduzindo incidentes relacionados ao transporte improvisado.Inclusão efetiva de estudantes com deficiência, respeitando a legislação de acessibilidade.Melhoria das condições de trabalho dos motoristas, com frota padronizada e equipamentos de segurança.5. Aspectos positivos adicionaisArticulação intersetorial - A van também atenderá necessidades de programas de saúde escolar (vacinação itinerante), biblioteca móvel e transporte para eventos culturais.Eficiência financeira - Frota padronizada diminui custos de manutenção emergencial e prolonga a vida útil dos veículos, gerando economia.Impacto social - Garantir transporte escolar regular reforça o vínculo escola-família, fortalece a comunidade local e contribui à diminuição das desigualdades educacionais.Fiscalização e transparência - O uso de recursos via emenda parlamentar federal será monitorado por sistemas eletrônicos de controle e prestado contas aos órgãos de controle.

Rastreio do dinheiro

  1. Plano impedido (etapa atual)

    Data de aceite não informada nos dados consultados

    Previsto: R$ 297.000,00

    A fonte registra um novo plano para o ente; este valor não entra nos totais.

    R$ 0,00 para custeio e R$ 297.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    Em minuta, ainda não emitido: R$ 297.000,00

  3. Enviado ao município

    Nenhuma ordem bancária enviada nas fontes consultadas em 09/11/2026

  4. Recebido na conta específica

    Conta do executor não informada nos dados consultados.

  5. Uso declarado pela prefeitura

    Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: O dinheiro ainda não saiu da União: nenhuma ordem bancária enviada nas fontes consultadas.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.

Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não localizado nas fontes verificadas. Plano de trabalho com situação «Em Complementação» na fonte, sem data de aprovação.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. Nenhuma ordem bancária enviada para conferir o crédito na conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2025, Adriano do Baldy indicou, pela emenda 202539000012, uma transferência especial (emenda Pix) para Caturaí (GO).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 297.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 297.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Objeto: Aquisição de uma Van para as atividades da Educação Básica do Município de Caturaí-GO1. Contextualização e relação com políticas públicas da Educação BásicaA Constituição Federal (art. 205) estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/96) reforça o compromisso com a universalização do acesso e a permanência dos estudantes na escola. A Política Nacional de Transporte Escolar, coordenada pelo FNDE, orienta Municípios a garantir deslocamento regular, seguro e inclusivo para todas as etapas da Educação Básica. A proposta de aquisição de uma van escolar está alinhada a esses marcos, pois fortalece a rede municipal de ensino, amplia a cobertura do transporte e promove equidade no acesso à escola.Caturaí é um município brasileiro do estado de Goiás. Possui uma área 205,075 km², e sua população estimada em 2022 é de 5.184 habitantes. Encontra-se na região metropolitana de Goiânia-GO, a 33 km da capital. Atualmente, possui 275 crianças matriculadas na rede pública de ensino que necessitam de algum tipo de transporte escolar.2. Problemas a serem resolvidosCobertura insuficiente - Atualmente, cerca de 20 % das trajetórias escolares dependem de transporte improvisado ou não possuem atendimento regular, especialmente nas comunidades rurais mais distantes.Riscos à segurança - Veículos particulares sem equipamento adequado expõem alunos a condições inseguras, sem cintos de segurança, sinalização apropriada ou manutenção periódica.Evasão e atrasos - A falta de transporte confiável gera desistência de parte dos alunos e contribui para faltas frequentes, afetando o rendimento escolar e a taxa de conclusão do Ensino Fundamental.Inclusão precária - Alunos com deficiência ou mobilidade reduzida não têm atendimentos adaptados, criando barreiras à participação plena nas atividades escolares.3. Descrição da propostaO veículo ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação, receberá manutenção preventiva sob contrato e terá itinerários definidos em parceria com as direções escolares, garantindo rotas otimizadas e horários compatíveis com o calendário letivo.4. Resultados esperadosAumento de cobertura de transporte para alunos da rede municipal.Redução de ausências e atrasos, refletindo diretamente no desempenho escolar.Garantia de deslocamento seguro, reduzindo incidentes relacionados ao transporte improvisado.Inclusão efetiva de estudantes com deficiência, respeitando a legislação de acessibilidade.Melhoria das condições de trabalho dos motoristas, com frota padronizada e equipamentos de segurança.5. Aspectos positivos adicionaisArticulação intersetorial - A van também atenderá necessidades de programas de saúde escolar (vacinação itinerante), biblioteca móvel e transporte para eventos culturais.Eficiência financeira - Frota padronizada diminui custos de manutenção emergencial e prolonga a vida útil dos veículos, gerando economia.Impacto social - Garantir transporte escolar regular reforça o vínculo escola-família, fortalece a comunidade local e contribui à diminuição das desigualdades educacionais.Fiscalização e transparência - O uso de recursos via emenda parlamentar federal será monitorado por sistemas eletrônicos de controle e prestado contas aos órgãos de controle.

A situação registrada na fonte é "IMPEDIDO". Motivo informado: Impedido por falta de análise conclusiva no prazo estabelecido.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

Nenhum empenho emitido foi localizado para este plano.

Há R$ 297.000,00 em minuta de empenho, ainda não emitida. Esse valor não foi empenhado.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 29/07/2025
    Minuta de empenho, ainda não emitido

    Valor na minuta: R$ 297.000,00. Situação na fonte: Minuta de Empenho.

  2. 19/08/2025
    Parecer (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação): Solicitar Complementação
  3. 26/08/2025
    Parecer (Ministério da Educação): Não se aplica

4 mudanças de situação do plano de trabalho entre 04/08/2025 e 26/08/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Em Complementação
Aprovado em
Não informado nos dados consultados
Execução prevista
36 meses

Histórico da situação

  1. 04/08/2025Em Elaboração
  2. 05/08/2025Aguardando envio para Análise
  3. 05/08/2025Enviado para Análise
  4. 26/08/2025Em Complementação

Pareceres dos órgãos federais

  1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 19/08/2025.

    Conforme estabelecido no seu normativo (Decreto nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, e Resolução nº 1, de 20 de abril de 2021), o Programa Caminho da Escola objetiva apoiar os sistemas públicos de educação básica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, como ônibus, embarcações e bicicletas, promovendo a renovação da frota de veículos escolares das redes e contribuindo para a redução da evasão escolar. No caso de ônibus e lanchas, a aquisição ocorre obrigatoriamente por meio da adesão à ata de registro de preços nacional gerenciada pelo FNDE.A participação dos entes federativos no Programa Caminho da Escola ocorrerá por meio do planejamento baseado no diagnóstico, na análise e na aprovação técnica e financeira da demanda de veículos e da assinatura de termo de compromisso viabilizado pelo Plano de Ações Articuladas – PAR, conforme previsto nos normativos do Programa.Nesse sentido, em consulta ao Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC, módulo PAR 4, observamos que o município de Caturaí/GO possui os planejamentosGO24022TREG0444952025, GO24022TREG0445002025 e GO24022TREG0445042025 cadastrados, em situação "Aguardando análise". Entretanto, os veículos indicados nos três planejamentos estão em desconformidade com os disponíveis no Pregão Eletrônico do FNDE nº 06/2023.No Plano de Ação 09032025-0832015, objeto desta análise, o município indicou como objeto "Aquisição de uma Van para as atividades da Educação Básica do Município de Caturaí-GO". Contudo, o veículo indicado não faz parte do rol de modelos atendidos pelo Programa Caminho da Escola. Diante do exposto, solicitamos complementação de informações ao município para que seja possível à área técnica do Programa Caminho da Escola realizar a análise do plano de ação. Nesse sentido, devem ser observados os seguintes pontos:1. Indicação do modelo de veículo escolar que pretende adquirir (diferente de van ou minivan), considerando a obrigatoriedade de adesão às atas de registro de preços de veículos escolares do Pregão Eletrônico nº 06/2023, vigentes até dezembro/2025, diretamente no Sistema de Gerenciamento de Atas de Registro de Preços do FNDE - SIGARP. A lista de modelos e respectivos valores pode ser verificada pelo link https://www.fnde.gov.br/sigarpweb/index.php/consultas/pregao2/view/nu_seq_pregao/2001;2. Ciência de que eventuais diferenças entre o valor destinado pela emenda e o valor do veículo pretendido serão arcadas pelo município a título de contrapartida, não havendo qualquer possibilidade de complementação de recursos pelo FNDE;3. Indicação de qual dos três planejamentos do PAR 4 citados anteriormente (GO24022TREG0444952025, GO24022TREG0445002025 ou GO24022TREG0445042025) será diligenciado para ajustes pelo município, para que a análise técnica pela equipe do Programa Caminho da Escola seja feita também via PAR, conforme preceituam os normativos do Programa (Decreto nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, e Resolução nº 1, de 20 de abril de 2021).

  2. Ministério da Educação

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 26/08/2025.

    Analisado pelo FNDE

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE CATURAI

Valor do executor: R$ 297.000,00

Área de política pública: Educação — Ensino Fundamental

  1. Meta 1

    Aquisição de uma Van para as atividades da Educação Básica do Município de Caturaí-GO

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 297.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 297.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Minuta de empenho (sem número)29/07/2025Minuta de EmpenhoR$ 297.000,00

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).

Registro oficial

Plano de ação
09032025-083015
Emenda
202539000012
Beneficiário
MUNICIPIO DE CATURAI
CNPJ
01319326000149
Situação na fonte
IMPEDIDO
Data de aceite
Não informado nos dados consultados

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov